decreto lei 46 2006
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Portaria n.º 83/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
Portaria n. 83/2013 de 26 de fevereiro O Decreto-Lei n. 172/2006 de 23 de agosto, alterado e ... 9 do artigo 46. do De- creto-Lei n. 172/2006, de 23 de agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que ... e 46 ... 4 - A autoridade competente reconhece, para ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ...
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Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... º, 33.º, 34.º, 37.º, 39.º, 40.º, 45.º, 46.º, 47.º a 54.º, 56.º a 60.º, 61.º, 64.º, ... fundos e que revoga o Regulamento (CE) 1781/2006 [adiante designado «Regulamento (UE) 2015/847 ...
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Aviso n.º 12076/2020
... Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... do Município de Santarém Os artigos 11.º e 46.º passam a ter a seguinte redação: Artigo ... 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; f) ... g) ... h) ... i) ...
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Despacho 21186-V/2007, de 12 de Setembro de 2007
... Resoluçáo SU-161/06, de 6 de Novembro de 2006, do Senado Universitário da Universidade do ... 1 do artigo 1. do Decreto-Lei n. 155/89, de 11 de Maio e do Decreto-Lei n ... R/B-Cr 46/2007 ... Impóe-se, agora, proceder à ...
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Aviso n.º 581/2017
... - Regime Jurídico das Autarquias Locais; Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do ... -Lei n.º 260/2012 de 12 de dezembro; Lei n.º 46/2013 de 4 de julho; Decreto-Lei n.º 147/2006 de ...
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Aviso n.º 4793/2022
N.º 46 7 de março de 2022 Pág. 228 ... Diário da ... o disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... na atual ... aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de ... 28 de junho ... N.º 46 7 de março de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 46 - Permite-se às pessoas singulares, não empresários ou titulares de ... ções Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de ...
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Edital n.º 177/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente ... ência previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, permitindo a compensação ... e eletrónicos (REEE); c) Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março e Portaria n.º417/2008, de ...
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Despacho 20823-M/2007, de 10 de Setembro de 2007
... SPS-46/2006, da secçáo permanente do senado de 8 de ... , em conjugaçáo com o estabelecido no Decreto-Lei n. 74/ 2006, de 24 de Março, a publicaçáo ...
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Regulamento n.º 2/2019
... ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da alínea k) ... , de 26 de julho, e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na sua redação atual ... aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março e do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 21999/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Regulamento n.º 116/2006, de 27 de Junho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, regulamenta as provas especialmente ... habilitaçáo de acesso, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 46/77, de 8 de Julho, entretanto revogada pela Lei n. 88 -A/97, de 25 de ... 58/98, de 18 de Agosto, entretanto substituída pela Lei n. 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, possibilitou a delegaçáo destes serviços em ...
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Regulamento n.º 119/2007, de 19 de Junho de 2007
... , à imagem do regulamento n.o 118/2006 publicado no de 2006, enquadra-se no previsto o Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, que estabelece ... , previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de € 438.502,28; Contudo, em Dezembro de 2006, a FF rescindiu 106 contratos de manutenção de ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... -
Despacho n.º 14606/2006, de 10 de Julho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, regulamenta as provas especialmente ... habilitaçáo de acesso, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... /2018 de 16 de agosto Cerca de 10 anos após o exercício realizado em 2006 e 2007, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ... 66.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea e) ...
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Regulamento n.º 76/2006, de 02 de Junho de 2006
... - Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, compete ao órgáo legal e ... dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Edu- ... cativo), ...
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Regulamento n.º 125/2006, de 06 de Julho de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, a direcçáo académica e o conselho ... avaliaçáo de capacidade, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Regulamento n.º 79/2006, de 05 de Junho de 2006
... - Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Marco, o conselho científico da Universidade ... dos maiores de 23 anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda ... da Concorrência são aprovados por decreto -lei. 3 — O financiamento da Autoridade da ... Artigo 46.º Desistência e renúncia A notificante pode, a ...
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Despacho n.º 12999/2006, de 21 de Junho de 2006
... , nos termos e para os efeitos previsto no artigo 14.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março: ... Regulamento das Provas ... dos Maiores de 23 Anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Regulamento n.º 206/2006, de 30 de Outubro de 2006
... çáo de 28 de Junho da 2.a série do enquadra-se no previsto pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, estabelecendo as condiçóes especiais ... dos maiores de 23 anos, previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ...