decreto lei 46 2006
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... tarde, a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, determinou o alargamento a nove anos da ... O indexante de apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro, constitui referência para a fixação e ...
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Despacho n.º 15579/2006, de 19 de Julho de 2006
... do Mar, de Peniche, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... de 5 de Setembro, na Portaria n.o 466-G/2000, de 21 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
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Acórdão nº 02407/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... 3º do Decreto-lei n.º 229/2005, de 29/12 o legislador ... esse acréscimo, não só desde 01/01/2006 (tese prosseguida pela ré/recorrida), mas desde ... O artigo 33º do Decreto-Lei n.º 46/2006, de 3/03 (lei da organização e ...
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Despacho n.º 14605/2006, de 10 de Julho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Maro, regulamenta as provas especialmente ... habilitao de acesso, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Despacho n.º 19272/2006, de 20 de Setembro de 2006
... çóes de Seia, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 19273/2006, de 20 de Setembro de 2006
... çóes de Seia e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 21637/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 21638/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 21639/2006, de 24 de Outubro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... /90, de 5 de Setembro, na Portaria n.o 495/99, de 12 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 21998/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e Gestáo e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 22000/2006, de 27 de Outubro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 22366/2006, de 03 de Novembro de 2006
... e Gestáo, e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registada na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 19278/2006, de 20 de Setembro de 2006
... Tecnologia de Viseu e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, que foi devidamente registado na Direcç\xC3" ...
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Despacho n.º 19277/2006, de 20 de Setembro de 2006
... Tecnologia de Viseu e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 19282/2006, de 20 de Setembro de 2006
... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
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Despacho n.º 19283/2006, de 20 de Setembro de 2006
... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
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Lei n.º 27-A/2020
... janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, 35/2007 , de 13 de agosto, ... Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015 , de 29 de junho, alterado ... do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.º e seguintes da Lei de Organização e Processo ...
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Regulamento n.º 120/2007, de 19 de Junho de 2007
... , à imagem do regulamento n.o 118/2006, publicado na ediçáo de 28 de Junho do -se no previsto pelo Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, estabelecendo ... , previstos no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ...
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Regulamento n.º 213/2006, de 20 de Novembro de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico da Escola ... ESG dos Maiores de 23 Anos, previsto no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... 163/2006, de 8 de Agosto ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ... Artigo 46 ... Deveres da entidade exploradora ... Sáo deveres da entidade ...
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Deliberação n.º 770/2006, de 16 de Junho de 2006
... - Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, publica-se o regulamento das provas ... para maiores de 23 anos, pre-vistas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Regulamento n.º 128/2006, de 10 de Julho de 2006
... Na sequência da publicaçáo do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico da Escola ... dos maiores de 23 anos, previstas pelo n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Aviso n.º 11597/2007, de 27 de Junho de 2007
... nos artigos 59.o, n.o 2, 69.o e 70.o do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto ... que, na sequncia do processo disciplinar n.o 46/2006, por despacho de 8 de Novembro de 2006, do ...
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Regulamento n.º 91/2006, de 12 de Junho de 2006
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo da Escola Superior ... designadas por provas, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro de 2007
... - cias adquiridas e constante do artigo 45.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que estabelece que as insti- tuições de ensino ... Assim: No desenvolvimento do n.º 3 do artigo 66.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...