Estatuto Jurídico
45514 resultados para Estatuto Jurídico
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
Lei n.º 77/2015 ... de 29 de julho ... Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto ...
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Lei n.º 8/2017
Lei n.º 8/2017 de 3 de março Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo ...
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Lei n.º 25/2015 - Diário da República n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
... , que estabelece o regime jurdico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurdico da transferncia ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... no número anterior, as federaçóes desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva obrigam -se a promover a formaçáo de ... De entre as principais inovaçóes deste regime jurídico das federaçóes desportivas destacam -se as seguintes: ... Em primeiro ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.º 129/84, ... Artigo 3.º Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas O artigo 259.º do Decreto-Lei n.º ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 283/93 . Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
- Decreto-Lei n.º 93/2014. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23, de 23 de Junho de 2014
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 145/2015 ... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de neiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas ...
- Em vigor Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
- Em vigor Decreto-Lei n.º 248-B/2008 . Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva
- Em vigor Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
- Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ...
- Lei n.º 99-A/2021
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Decreto-Lei n.º 96/2019
Decreto-Lei n.º 96/2019de 23 de julhoSumário: Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.O Conselho ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015 - Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23
... 41/2015 ... Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurdico do ncleo da Culatra ... A Assembleia da Repblica resolve, nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira A rede ... de vias de comunicação, o presente diploma apresenta um regime jurídico" que determina os seus princípios de organização, caracterização, gest\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ... da Carreira Docente, o presente decreto-lei altera o regime jurídico da formaçáo contínua de professores, de modo a assegurar que a ...
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Lei n.º 26/2018
Lei n.º 26/2018de 5 de julhoRegularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2017
... para concretização deste objetivo comum, é criado o estatuto da empresa promotora da língua portuguesa, atribuível a qualquer empresa ... 1.ºObjetoO presente decreto regulamentar estabelece o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa.Artigo 2.ºÂmbito1 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/ASumário: Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ...
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Lei n.º 118/2019
... sua redação atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 ... tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º ...
- Em vigor Portaria n.º 224-A/2015 . Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... Primeira ...