decreto lei 46 2006
- Anúncio n.º 384/2007, de 24 de Janeiro de 2007
-
Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...
... entre Dezembro de 2005 e Outubro de 2006, em função das necessidades de matéria-prima ... do Ambiente (SIRAPA) ao abrigo do Artigo 46.° do Decreto-Lei n° 178/2006, de 5 de Setembro; ... -
Aviso N.º 1032/2006 de 21 de Novembro
... Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores ... e Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março e Decreto-Lei n.º 46/94, de 22/02; ... Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro; ...
-
Despacho (extracto) 19615/2006, de 25 de Setembro de 2006
... , foi autorizada, de acordo com a alínea c) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, a partir de 1 de Agosto de 2006, a ... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ...
- Aviso n.º 7817/2006, de 28 de Dezembro de 2006
-
Despacho (extracto) 19617/2006, de 25 de Setembro de 2006
... , foi autorizada, de acordo com a alínea c) do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, a partir de 1 de Agosto de 2006, a ... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 45.º Departamento de Recursos Humanos ... Artigo 46".º Departamento de Administração Financeira e Patrimonial ... Artigo 47.\xC2" ... ública n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01 ... Artigo 88.º ... Funcionário arguido ... 1 - Em casos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Secção II Redes de defesa ... Artigo 46".º Redes de defesa ... Artigo 47.º Gestão de combustível ... Artigo 48.\xC2" ... pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual ... Artigo 9.º ... Âmbito de ...
-
Despacho n.º 19619/2006, de 25 de Setembro de 2006
... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
-
Despacho n.º 19730/2006, de 27 de Setembro de 2006
... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
-
Despacho n.º 19284/2006, de 20 de Setembro de 2006
... e Gestáo de Lamego e considerando o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, ... , de 5 de Setembro, na Portaria n.o 413-E/98, de 17 de Julho, e no Decreto"-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi devidamente registado na Direc\xC3" ...
- Despacho n.º 17682/2006, de 30 de Agosto de 2006
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 46.º Formulários de caderno de encargos ... Artigo 46.º-A Adjudicação ... de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 11 de ... Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: ... «Artigo ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ... Artigo 46.º Conceito de mais-valias e de menos-valias ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro ... Artigo ...
-
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... da Lei de Bases do Sistema Edu- cativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n. os 115/97, de 19 de ... , 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de ...
-
Relatório n.º 5/2023
... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006) ... Em agosto de 2022, a AdC emitiu um parecer ... dos colaboradores da AdC no final de 2022 era 46 anos apresentando a ... seguinte distribuição ...
- Despacho n.º 12032/2006, de 06 de Junho de 2006
- Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril de 2009
-
Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro de 2010
... A reorganizaçáo do Sistema Eléctrico Nacional (SEN), operada em 2006, pelo Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto -Lei n ... 29/2006, de 15 de Fevereiro ... Os artigos 46., 48. e 49. do Decreto -Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, passam a ter a ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 46 ... Justificaçáo administrativa ... Sempre que pretendam justificar o ... e 31. da Lei n. 6/2006 ...
-
Regulamento n.º 218/2007, de 27 de Agosto de 2007
... e Design de Matosinhos e nos termos do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho ... , pre-vistas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...
-
Aviso n.º 6063/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 46/04.0PAVNO, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Pereira Ribeiro, ... do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Março de 2004, foi o ...
-
Despacho n.º 11935/2007, de 15 de Junho de 2007
... o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os ... , na Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e no Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, e que foi ...
-
Despacho conjunto n.º 46/2006, de 17 de Janeiro de 2006
Despacho conjunto n.º 46/2006, de 28 de Dezembro de 2005 O Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, revogou o Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, remetendo para despacho conjunto dos Ministros das ...
-
Regulamento n.º 84/2007, de 18 de Maio de 2007
... Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o director da ... , previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema ...