decreto lei 46 2006
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Aviso de contumácia n.º 7058/2006, de 28 de Junho de 2006
...6955509, com domicílio na Praceta Ermelinda Tavares, 46, direito, 2695-041 Bobadela, Loures, por se encontrar acusado da prática ... sem provisáo previsto e punido pelo artigo 11., 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217., n. 1, do ...
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Despacho n.º 25364/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... artigo 19.o da Lei de Bases do Sistema Educativo (aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o ... Setembro, e pela Lei n.o 49/2005, de 30 de Agosto), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, estabelece, além das regras de ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 45.º Regras gerais. Artigo 46.º Avaliação do trabalhador durante o período ... de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei. LEI GERAL DO ...
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Aviso n.º 6425/2006, de 24 de Novembro de 2006
...8050877, com domicílio na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 46, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... se deverá registar uma aceleração face a 2006. A forte valorização do Euro ao longo de 2007 ...ção instituídas pela primeira vez pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro: a comissão ... legislação sobre riscos agravados (Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, e Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6572/2006, de 24 de Novembro de 2006
...7501843, com domicílio no Bairro do Sobreiro, bloco 46, entrada 14, 2., esquerdo, Vermoim, 4470 Maia, por se encontrar acusada da ...1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. ...
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Aviso n.º 3632/2006, de 01 de Setembro de 2006
...46/91.8TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel ...1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. ...
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Portaria n.º 249-B/2008, de 31 de Março de 2008
... os quais, na sequência da aprovaçáo do Decreto" -Lei n. 207/2006, de 27 de Outubro, deram origem \xC3"...2 do artigo 46. do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...131º do C.P. e 86º, nº. 3, da Lei nº. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei nº. ... Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro 46. Como consequência directa e necessária da ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Contrato (extracto) 743/2006, de 12 de Junho de 2006
...Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho directivo da Escola Superior ... designadas por provas, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ....º, 22.º, 31.º, 32.º, 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º-D, 58.º, 59.º,. ... limites e garantias previstas na Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 5 — Nos casos em que do ...
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Aviso de contumácia n.º 4324/2006, de 13 de Setembro de 2006
... o que perfaz a multa global de 175 euros, fixando-se subsidiariamente 46 dias de prisáo, condenaçáo/Internamento (para efeitos: de ...2, do código proriedade do industrial aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 14 de Outubro de 1999, foi o ...
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Acórdão nº 3199/22.1T8BCL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I. A tempestividade de interposição do recurso é dum dos pressupostos formais do recurso para fixação de jurisprudência. Nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto “no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar”. II. Em termos de recurso para fixação de jurisprudência, interposto ao
...e p. no artigo 18, nº 1, do DL 46/2008, de 12/03, atualmente p. e o. no artigo 117, ...b) da L. 50/2006, de 20/08, na versão da L. 114/2015, de 28/08. .../2008, de 12 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, vide Ac. do ... -
Acórdão nº 247/11.4TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.
... do artigo 18.º, n.º 1 e n.º 4, do D/L n.º 46"/2008, de 12 de Março, sancionável com coima de \xE2"...) do n.º 4.º do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, na redacção dada pela Lei ..., de 27 de Outubro, e do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro, defendendo ... -
Acórdão nº 00550/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
1 . O “periculum in mora”, a que alude a 1.ª parte do nº 1 do art.º 120.º do CPTA, traduz-se no fundado receio de que, quando sobre o processo principal venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tomou a decisão totalmente...
... do disposto na alínea b) do n.º 2 do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de Outubro, com obrigação ... no n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 59/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei ...(RCD), contraria o disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008, e de acordo com o n.º 1 do art.º 18º do ... -
Aviso n.º 3039/2006, de 16 de Agosto de 2006
...do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, com referência ao artigo 46., n. 2, do ...
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Aviso n.º 6424/2006, de 24 de Novembro de 2006
...áo fiscal 177311195, com domicílio na Rua do Comandante Rocha e Cunha, 46, 3840 Vagos, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em ...
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Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207
...ão recorrida, datada de 15 de Novembro de 2006, teve em consideração o quadro legal resultante ..., conheceu diversos enquadramentos desde o Decreto-Lei nº 207-A/75, de 17/04, discutindo-se mais ...ão modificada de cano de alma lisa inferior a 46 cm, arma de fogo dissimulada sob a forma de outro ... -
Portaria n.º 326/2010, de 16 de Junho de 2010
...do Decreto -Lei n. 101/2006, de 6 de Junho. O Despacho ...Assim:. Ao abrigo do artigo 46. do Decreto -Lei n. 101/2006, de 6 de Junho, e do ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ...ças elaborado nos termos da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro. O referido projecto de ...,00 810,00 0,46% Os valores apurados em termos de CIP e CIEV ...
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Aviso n.º 3754/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2004, em 23 de ... náo pagou a multa de 280 euros, pelo que foi a mesma convertida em 46 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de ...
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Despacho (extracto) 22838/2006, de 09 de Novembro de 2006
...édica de clínica geral, em regime de tempo completo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 46 051, de 28 de Novembro de 1964. (Náo carece de fiscalizaçáo ...
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Aviso n.º 3664/2006, de 01 de Setembro de 2006
...7518202, com domicílio na Rua dos Lavadouros, 46, Pardilhó, 3860-445 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um ...1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, 313., n. 1, do Código Penal, por ...
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Despacho (extracto) 22839/2006, de 09 de Novembro de 2006
...édica de clínica geral, em regime de tempo completo, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 46 051, de 28 de Novembro de 1964. (Náo carece de fiscalizaçáo ...
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Aviso n.º 6096/2006, de 10 de Novembro de 2006
...5855282, com domicílio na Viela Aldeia, 46, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de o sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Maio de 2001, foi o mesmo ...