decreto lei 454 91
-
Aviso de contumácia n.º 7209/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
-
Aviso n.º 3484/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Aviso de contumácia n.º 7212/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo ...
-
Acórdão nº 11028/09.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... b), do DL 454/91, de 28/12, na redação introduzida pelo DL ... por aquele, o que nos termos do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro não constitui ...
-
Aviso de contumácia n.º 7480/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto"-Lei n. 454/ ... 91, de 28 de Dezembro, na redacç\xC3" ...
-
Anúncio 4905-AFT/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Anúncio 1470-FL/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Aviso de contumácia n.º 7372/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de ... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo ...
-
Aviso n.º 7540/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Anúncio 1470-BL/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Anúncio 1470-BJ/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Aviso n.º 7650/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Aviso de contumácia n.º 7322/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto"-Lei n. 454/ ... 91, de 28 de Dezembro, na redacç\xC3" ...
-
Acórdão nº 528/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... window.mm_menu_09181753291_0 = new Menu("root",91,18,"Arial, Helvetica, ... pelos artigos 11º, nº 1, alínea a), Do Decreto Lei nº 451/91, de 28 de Dezembro, e 217º e ... 11º do Decreto Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro ... 6 - Já neste ...
-
Aviso de contumácia n.º 7087/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 3, ... 1, alnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313. do Cdigo Penal de ...
-
Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...
... a acção foi proposta computam em € 5.730,91 ... O R. contestou. Disse, designadamente, que ... não parecia ser sustentável perante o dl 454/91, de 28-9 ... Também José Maria Pires ([5]) ... a que se reporta o nº 1 do artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não ... -
Acórdão nº 14/12.8GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... ão previsto no artigo 11º, nº 1, b), do Decreto Lei nº 454/91, de 28/12, integra claramente a ...
-
Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -
... (artºs 73 e ss do RGIC, e v.g., 8 e 9 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro) ... O cheque ... -
Acórdão nº 8672/19.6T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - A venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efectuado na sua totalidade, não integra a prática de um crime de abuso de confiança, consubstanciando apenas um incumprimento contratual; II - Nestes casos, o automóvel é entregue no âmbito de uma relação contratual; não é “confiado” no
... Decreto Lei nº 454/91, de 28/12 – Regime Jurídico dos ... -
Acórdão nº 1271/12.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
I – No caso de revogação comunicada pelo sacador por alegada coacção física, a entidade bancária, apenas, deve confiar na veracidade desse fundamento e recusar o pagamento dos cheques, no prazo legal de apresentação, quando dispuser de indícios sérios de que a situação comunicada pelo sacador se verificou ou, pelo menos, dadas as circunstâncias concretas de cada caso, tinha grande...
... apelo ao disposto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 454/91 e, bem assim, no Regulamento do ... -
Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...
... , entre nós, o Regime Jurídico do Cheque (DL 454/91, de 28 de Dezembro, na sua versão ... a que se reporta o nº 1 do artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não ... -
Acórdão nº 596/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 1999
... artigo 51º do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15/3, por violar o conteúdo ... 11º do DL 454/91, de 28/12, na parte em que tipifica como crime ...
-
Acórdão nº 638/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2005
... que o réu é, nos termos do artº 9º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, responsável ...
-
Aviso n.º 2564/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada ...
-
Decisões Sumárias nº 270/99 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1999
... de emissão de cheque sem provisão (Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção ...