decreto lei 43 89

6372 resultados para decreto lei 43 89

  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ...ça social" (RGSS) por meio do Decreto-Lei n° 89/2009, de 9 de Abril. 33.° Deste modo, nas ... 43.° A conduta da arguida consubstancia, de facto, ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ...43 11.1.2 - Por cada boletim de informação ou certidão referente à ...113 1.5 - Redução do capital social para cobertura de prejuízos .. 89 1.6 - Nomeação de órgãos sociais .. 77 1.7 - Inscrições de penhor, ...
  • Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
    .../2004, de 10 de Fevereiro; c) Altera os artigos 2., 37., 38., 41., 42., 43., 67., 69., 74., 76., 86. e 89. do Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... Diferentemente. do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de. ... Porto, 2017, p. 89). . O. direito à autodeterminação ... noutras ordens jurídicas [43] – e que dá sentido à jurisprudência. do ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... conjugadas do n.º 2 do artigo 43.º e do n.º 2 do artigo 18.º, quer. as dos ... Assembleia da República ou de decreto-lei emitido na sequência de autorização. ...., entre muitos outros, os Acórdãos n.º s 3/89,. 285/92, 793/2013, 538/2015 e 157/2018). . A. ...
  • Acórdão nº 2057/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    1. A redacção do nº 2 do artigo 101°, do CPP, introduzida por este DL nº 324/2003, manda que os encargos com a trans­crição sejam suportados nos termos fixados no CCJ e o artigo 89°, nº 2, do CCJ, também com a redacção do mesmo decreto-lei, resolve, expressa e claramente, a questão no sentido de que nos casos em que haja lugar à transcrição das provas pro­duzidas oralmente, os custos com a mesma...

    ... E o artigo 89°, nº 2, do CCJ, também com a redacção do mo decreto-lei, resolve, expressa e claramente, a questão. ...árias adaptações, o disposto nos artigos 43° a 46°". Não havia dispositivo semelhante no ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... de junho, que adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as ...89-A/78 , de 8 de maio, que dá nova redação ao ...
  • Despacho n.º 9624/2018
    . Despacho n.º 9624/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Despacho n.º 9999/2018
    . Despacho n.º 9999/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Despacho n.º 9993/2018
    . Despacho n.º 9993/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Despacho n.º 10001/2018
    . Despacho n.º 10001/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Despacho n.º 9994/2018
    . Despacho n.º 9994/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Despacho n.º 9999/2018
    . Despacho n.º 9999/2018Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ...ção de prémios no âmbito da Escola Naval; w) O Decreto-Lei n.º 43/88 , de 8 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 28/2021
    ...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ... Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43"-A/91 , de 23 de janeiro; ppppppp) Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... do Decreto n.º 167/XIV, que « transpõe a Diretiva (UE) ... de forma indeterminada (n.ºs 41 a 43"). . Dessa. jurisprudência (a que se soma o Ac\xC3"...89). . (..) . Acresce. que as pessoas têm não ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... n.º 433/82 , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...-Lei n.º 291/2001 , de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece os princípios e regras a que deve ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... de 1983 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82 , de 8 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo artigo único ... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... na Resolução de Conselho de Ministros n.º 43/2011 de 25.10 para a qual remete o art. 17º - D, ...Decreto-Lei n.° 178/2012, de 3 de Agosto (SIREVE). E ... a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT) que, existindo um ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na ...os 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, e Portaria n.º 528/89, de 11 de ... do pagamento das taxas previstas no n.º 43 da tabela que constitui o Anexo C a prática dos ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... de 220 (duzentos e vinte) dias de doença, com 43 (quarenta e três) dias de incapacidade para o ... lei, caso seja considerado como autor.” [[89]]  “Se um crime for visto como imputação de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.os 442-A/88, de 30 de Novembro, 442-B/88, de 30 de Novembro, e 215/89, de 1 de Julho. Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, ...ópria permanente, de valor não superior a 27 000 000$00 ((euro)134 675,43) e cuja taxa não seja inferior a 65% da prevista no n.º 2 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ...11/89, de 1 de Junho, que estabelece as bases gerais do estatuto da condiçáo .... . . . . 48 53 57. Capitáo -de -fragata/tenente -coronel . . . . 41 43 45 46. Capitáo -tenente/major . . . . . . . . . . . . . . 35 37 39 40. ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
    ... constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional. intitulado “Oitava ação do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7. de setembro, que estabelece a estrutura ... 43). Contudo, o requerente defende: . «44. Não ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT