decreto lei 43 89
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... n.os 1 a 4 do artigo 42., n.os 1 e 2 do artigo 43., n. 1 do artigo 45., artigos 46., 47. e 50., ... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 89 ... Conversáo das nomeaçóes provisórias e ...
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Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, os índices ... 1 510,43 ... 22 ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 89/666/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativa à publicidade das ... CAPÍTULO IX ... Disposiçóes finais e transitórias ... Artigo 43 ... Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadáos estrangeiros ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à ... Artigo 43 ... Deveres de informaçáo específica ... 1 - ... do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de ... Fevereiro, ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Artigo 43 ... Procedimento ... 1 - É aplicável aos arrendamentos o procedimento ... 89 ... 1 - As propostas a apresentar devem indicar um valor para ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 24.º, 25.º, 35.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 51.º, 63.º a 65.º, ... Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto; ... f) [Anterior alínea ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho.' Artigo 43.º Admissão em lugares de acesso O artigo 41.º do Decreto-Lei n.º /89, de 16 de Outubro, passa a ter a seguinteredacção: '1 - (Actual corpo do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 5 - O disposto no artigo 43. é aplicável aos procedimentos de licenciamento ou de comunicaçáo ... 89 ... Dever de conservaçáo ... 1 - As edificaçóes devem ser ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... a 30., 32., 34., 35., 38., 39., 41. a 43., 45., 47., 48., 51. a 53., 55., 56., 60., 62. a ... a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., 95., 97. a 99., 101., 107. a 109. e 113 ... do regulamento aprovado pelo Decreto ...
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Despacho normativo n.º 83/91, de 05 de Abril de 1991
... ção II da secção IV do título III do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, e ao abrigo o n.º 2 do seu artigo 43.º: Determino o seguinte: 1 - Beneficiam do ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Decreto-Lei n.º 40/2016; Lei n.º 47/2017; Decreto-Lei ... Artigo 43.º Mudança de direção para a direita ... Artigo 89.º Identificação em caso de acidente ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 42.º Norma revogatória ... Artigo 43.º Disposição transitória ... Artigo 44.º ... 4 de 164 ... Artigo 89.º Avaliação do desempenho ... Artigo 90.º ...
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Acórdão nº 047/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
I - Todas as situações previstas no nº 2 do artigo 1º do DL nº 43/76, de 20/1, que regula a atribuição de estatuto de “Deficiente das Forças Armadas”, “DFA”, a militares (ou, equiparadamente, a agentes policiais), pressupõem um “risco agravado”. II - Assim, no caso de agentes policiais, é exigido que a deficientação resulte de uma situação que exceda o risco...
... Decreto-Lei nº 43/76 ... A exigência de risco ... Tal como resulta do disposto no artigo 89.º da Lei Orgânica da PJ, o regime legal em ... -
Portaria n.º 494/93, de 10 de Maio de 1993
... ° 494/93 de 10 de Maio Considerando que o Decreto-Lei n.° 296/91, de 16 de Agosto, veio criar a ... de Setembro, 649/88, de 27 de Setembro, e 378/89, de 29 de Maio, pelo Decreto-Lei n.° 184/90, de 6 de Junho, pelo Decreto Regulamentar n.° 43/90, de 19 de Dezembro, e pela Portaria n.° ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio ... 10 - A ... , até ao montante de (euro) 29678475; 43) Transferir para a CP - Caminhos de Ferro ... 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89"/98, de 6 de Abril, passa a ter a seguinte redacç\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 255/91, de 30 de Novembro de 1991
... Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 43/91, publicado no Diário da ... 89, de 11 de Agosto', onde se lê 'operador de 3.' ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... os 43 ...
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Portaria N.º 2/2000 de 13 de Janeiro
... o disposto na alínea d) do artigo 9º do Decreto-Lei nº 43/89, de 3 de Fevereiro, adaptado à ...
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Acórdão nº 703/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Os gastos com registos e notariado, adesão a serviços, instalação de serviços, certificação de obras assumem uma vocação plurianual, projectando-se sobre o funcionamento futuro do estabelecimento, pelo que correspondem a despesas de instalação, as quais são amortizáveis como imobilizações incorpóreas. II. Se não se comprovar a ocorrência de omissões voluntárias e intencionais, com vista a...
... Decreto Regulamentar nº 2/90” ... V. A Fazenda ... IX. Para o POC (Decreto Lei n.º 410/89, de 21.11) as despesas de instalação ... instalação se contabilizam no ativo, conta 43 do Imobilizado Incorpóreo, como imobilizados ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... , res- petivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos ... 89. Segundo o ensinamento de Gomes Canotilho e ...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... º, 10.º, 19.º, 22.º, 31.º, 32.º, 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º-D, ... 2 dos artigos 88.º e 89.º, ... o requerente pode identificar os membros ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3"ão do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura ... serão extensíveis aos primeiros» (n.os 42 e 43). Contudo, o requerente defende: «44 - Não ...
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Decreto n.º 5/2020
... Article 43 (1) The buyer loses the right to rely on the provisions of article 41 or ... PART IV Final provisions Article 89 The Secretary-General of the United Nations is hereby designated as the ...
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Acórdão nº 01134/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...
... : a.Nos termos do artigo 25.°, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, é ... 43.O princípio da boa-fé deve orientar a ... Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... da Lei n. 12 - A/2008, por força do disposto no artigo 89. da mesma lei ... 6 - Os professores coordenadores e adjuntos a que se ... 6 do artigo 36., o artigo 37., os n.os 2 a 4 do artigo 40., o artigo 43., os n.os 2 a 6 do artigo 44. e artigo 45., todos do Estatuto ... Artigo ...