decreto lei 400 84
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Acórdão nº 046206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - O pedido de alteração de alvará de loteamento dá lugar a uma apreciação e reponderação ex-novo de todo o processo de loteamento, de modo que o acto que aprova as alterações ao loteamento não é um acto sobre acto, mas um acto sucessivo, que se autonomiza do anterior e visa uma nova definição da posição da administração face à pretensão do particular. II - Substituído acto que...
... , que a «aplicação no caso dos autos do Decreto-Lei nº 209/73 resulta do disposto no artigo ... , analisando o artigo 65ºdo Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, e o vigente artigo 57º do ... -
Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... , na qual se inclui o PAC sito EN 4 ao Km 35+400 D, em ………. (facto alegado no artigo 4.º e ... gasolinas e gasóleo (facto alegado no artigo 84.° da p.i. e não impugnado); H. A mangueira não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Ocasionados pelos Temporais; ... ssss) O Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril, que reformula a orgânica e o funcionamento do ... 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de maio ... (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ssss) O Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de abril, que refor- ... mula a orgânica e o funcionamento do ... dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, ... de 26 de maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional ... de ...
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Acórdão nº 639/99 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Novembro de 1999
... ão estabelecida no nº 1 do artigo 1º do Decreto"-Lei nº 327/90, de 22 de Outubro ... \xC2" ... b) do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro; ... c. Todas as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-S/2016
... ístico a prestar à Roménia, têm custos identificados em (euro) 8 400 000,00. Estes custos serão integralmente suportados pelas receitas que ... ência do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/92, ...
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Acórdão nº 0725/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004
Anulado determinado acto administrativo e tendo sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deve a mesma ser anulada para ampliação da matéria de facto se a autoria do acto, tida como desconhecida, não foi averiguada, afirmando a entidade recorrida que não foi ela a praticá-lo.
... nº 19/87, de 10-11-87, e ao disposto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31-XII, vigente à data do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 de 84 ... Artigo 13.º Competência ... Artigo 14.º Procedimento ... Artigo ... prevista no n.º 1 do artigo 10.º, punível com coima de (euro) 400,00 a (euro) 2 000,00, tratando-se de uma pessoa singular, ou ... de (euro) ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... ódigo Penal, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos -Leis n. os 101 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 1.º ... Por cada descrição - 400$00 ... Artigo 2.º ... 1 - Por cada inscrição - 1200$00 ... 2 - Sendo a inscrição de valor determinado e superior a 100000$00, acresce, sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... , de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, ... de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de ... f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos- ... Leis ...
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Despacho n.º 10211/2022
... à execução da obra da «ER 361 — km 49+400 — ... estabilização de taludes em rodovias no ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de ... novembro, com as ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
... , alínea e) e nº 2 alínea i) do aludido decreto e do artigo 3º nº 1 do mesmo diploma, na parte ... alíneas b) e c) do nº 1 do artº 17 do DL 400/84 de 31 de Dezembro é, por si só suficiente, ...
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Acórdão nº 02051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Em execução de acórdão que anulou um acto administrativo com base no vício de forma por falta de fundamentação deverá o autor do acto aduzir com clareza, suficiência e congruência, as razões que determinaram a prática do acto anulado. II - A renovação do acto com repetição dos fundamentos do acto judicialmente anulado implica a sua nulidade, por violação do caso julgado anulatório.
... 84, a fls. 228 a 229 do Processo Administrativo ... do disposto no nº 1 do artigo 49º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, a contrario ... -
Contrato n.º 400/2021
... de Educação, conforme disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, procedeu-se à atualização do ... 902 alunos abrangidos, prevendo-se o valor máximo de financiamento de 84 427,2 euros.2 - O segundo outorgante compromete-se a registar ...
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Acórdão nº 0480/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2004
I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea c) do Código do Processo Civil, a sentença que decide a questão de que devia conhecer, tomando posição sobre às razões quanto a essa questão invocadas. II - O princípio constitucional da proporcionalidade postula, relativamente aos planos de urbanização, que as medidas neles consagradas e que...
... violou as disposições do artigo 34º do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho, do nº 2 do artigo 84º do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro e do artigo 72º, a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Artigo 84.º ... Acesso dos estudantes ao conhecimento e ao estudo do património ... 02 Imposto do selo 34 088 876 ... 03 Imposto do jogo 2 400 000 ... 04 Imposto único de circulação 7 645 256 ... 05 Resultados da ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 645 724 986 ... 21 556 799 ... 3 232 400 121 ... 6 208 053 658 ... 476 245 875 ... 462 182 ... ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... 84 056 349 ... 224 768 918 ... 80 882 626 ... 2 054 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Acórdão nº 9540247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995
... Legislação Nacional: CP82 ART400 N2. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1 ART56 N1 N3 ... pelas disposições conjugadas dos artigos 400 n.2 do Código Penal e 53 n.1 e 56 n.1 e 3 do ...
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Portaria n.º 167/2012, de 24 de Maio de 2012
... a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 447/88, de 10 de dezembro: Manda o ... P., em órgãos sociais (00 -400) 12 Processos de organizações ... 013 ... E GIAF (módulo Vencimentos). 84 Mapas de férias ... 006 ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... b) tem uma massa líquida superior a 400 kg ou uma capacidade superior a 450 litros, mas ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(84) ... Diário da República, 1.ª série ... NOTA ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 83.º Taxas devidas ... Artigo 84.º Delegação de competências ... Artigo ... P1 previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de ... julho» o artigo ... combustível, é punido com coima de 400 (euro) a 4000 (euro) ... 2 - O titular de ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... R 1 Maio 37 Foros de Benfica ... 2080-400 Benfica do Ribatejo ... 2 Secção I ... – ... 2125-204 Marinhais, Salvaterra de Magos ... 84 Secção E ... (Marinhais) ... – 3507/19981016 ...
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Acórdão nº 357/99 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1999
... nos termos da alínea a) do artigo 8º do Decreto-Lei nº. 98/84, de 29 de Março" (artigo 1º) ... 400/84 e legislação complementar, relativamente aos ...