decreto lei 48871

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... um contrato sujeito ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 48871 e estabelecendo ele um regime de direito público com prerrogativas de autoridade do ente público contratante, esse contrato deve considerar-se actualmente como contrato administrativo, à face do preceituado no art. 9.º, n.º 1, do E.T.A.F., por ter sido através dele constituída uma relação jurídica de direito administrativo. V - Não afasta a qualificação de tal contrato como

... - O Banco, que nos termos do artigo 188 n. 5 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, presta a garantia, fica vinculado a respeitar o destino das quantias adiantadas pelo dono da obra ao empreiteiro como parte do custo da obra necessário à aquisição de materiais sujeitos a flutuações de preço, bem como de equipamento cuja aplicação haja sido prevista no plano de trabalhos aprovado, não podendo desviá-las para pagamento de créditos...

... , ao abrigo do disposto do n.º 3 do art. 187.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69, na redacção do Decreto-Lei n.º 232/80, de 16 de Julho.

... árias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no inquérito administrativo mas contestado pelo primeiro Banco.

I - O artigo 170 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime do contrato de empreitadas de obras públicas, não pretende, em caso de força maior, responsabilizar a administração pública pela perda ou deterioração de bens pertencentes ao empreiteiro e ainda não incorporados na obra, apenas visando isentá-lo de responsabilidade, mesmo que esteja em mora, ocorrendo esse evento. II - Atenta a...

... contrato, de empreitada submetido ao regime do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, o dono da obra está obrigado a pagar o preço em dívida com a recepção definitiva daquela, ainda que a recepção seja apenas presumida por falta de realização da vistoria pedida pelo empreíteiro. II - Este não é responsável por defeitos da obra no caso de eles não serem imputáveis a culpa dele e mesmo no de falta de prova de deficiente execução dos...

... do contrato. II - Nos termos dos artigos 187 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 e 190 do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o atraso no pagamento só dá lugar à resolução do contrato se for de mais de 6 meses. Se o atraso não atingir tal duração a falta verificada apenas confere direito a juros moratórios. III - Se o Autor não provou que tivesse havido qualquer atraso nos pagamentos, que excedesse os apontados 6 meses, não...

... do concorrente preferido - artigos 93 e 95, Decreto- -Lei n. 48871 - e não tendo havido adjudicação, não podia declarar-se perdida a caução provisoria - artigo 89 do mesmo diploma.

... para conhecer da alegada violação do artigo 3 do Decreto-Lei n. 660/74 de 25 de Novembro, e a consequente nulidade de intervenção do Estado na empresa re. Tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 26 alinea e) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). IV - Remetendo o contrato de empreitada em causa para o Decreto-Lei n. 48871 de 19.2.1969 face

... de crime publico. IV - Os artigos 188 e 190 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, não conduzem a exclusão do regime-regra do artigo 1212, n. 2, do Codigo Civil.

Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.

I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...

I – A exigência de prestação de caução pelo adjudicatário de empreitada de obras públicas já existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jurídico dessas empreitadas e que previam também a perda da caução a favor do dono da obra, em caso de não celebração do contrato por motivo imputável ao adjudicatário. II – Embora só no art.º 88º do Código dos Contratos Públicos esteja escrito...

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I - A presunção de culpa do artigo 799.º do Código Civil tem como fundamento material a posição do contraente em relação ao objecto da sua obrigação, a maior facilidade que ele tem em provar porque não foi cumprida a obrigação, a necessidade de incentivar o seu cumprimento e levar o obrigado a cuidar de reunir as razões que permitam afastar a sua própria culpa. II - Essa presunção aplica-se em...

I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...

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I - A diferença entre o contrato de garantia e a fiança está em que nesta se assume responsabilidade pela dívida alheia, ao passo que, no contrato de garantia, se assume a obrigação de reparar um dano que a outra parte sofra em virtude da sua empresa, ou se garante um certo rendimento ou resultado. II - Se a obrigação para se vencer carece de interpelação, a prescrição conta-se a partir do...