decreto lei 48871
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Decreto-Lei n.º 232/80, de 16 de Julho de 1980
... do sector da construção e obras públicas nos últimos anos provocou a desactualização de várias disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que regula os processos de empreitadas de obras públicas ... O presente diploma visa ajustar à presente ...
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Resolução n.º 334/80, de 19 de Setembro de 1980
... n.º 8/72, de harmonia com o previsto no artigo 214.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que regula as empreitadas de ...
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Acórdão nº 048232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2002
... um contrato sujeito ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 48871 e estabelecendo ele um regime de direito público com prerrogativas de autoridade do ente público contratante, esse contrato deve considerar-se actualmente como contrato administrativo, à face do preceituado no art. 9.º, n.º 1, do E.T.A.F., por ter sido através dele constituída uma relação jurídica de direito administrativo. V - Não afasta a qualificação de tal contrato como
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Acórdão nº 048421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-05-2002
... , ao abrigo do disposto do n.º 3 do art. 187.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19-2-69, na redacção do Decreto-Lei n.º 232/80, de 16 de Julho.
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Acórdão nº 169/14TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-03-2015
Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.
... causa nos autos, isto é, se atento o disposto no artigo 23.º do Decreto- Lei n.º 119/83 de 25-02 que regula o Estatuto das Instituições ... O Decreto-Lei n.º 48871, diploma de 1969 que regulava as empreitadas de obras públicas que ... -
Acórdão nº 026/15 de Tribunal dos Conflitos, 03-12-2015
I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...
... - O Decreto-Lei n.° 48871, diploma de 1969 que regulava as empreitadas de obras ... -
Acórdão nº 23644/22.5T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-07-2024
I – A exigência de prestação de caução pelo adjudicatário de empreitada de obras públicas já existia nos anteriores diplomas que estabeleceram o regime jurídico dessas empreitadas e que previam também a perda da caução a favor do dono da obra, em caso de não celebração do contrato por motivo imputável ao adjudicatário. II – Embora só no art.º 88º do Código dos Contratos Públicos esteja escrito...
... do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 28 de Janeiro, com as alterações posteriores, bem ... por motivo imputável ao adjudicatário (cfr Decreto-Lei n.º 48871, de 19/2, DL 235/86 de 18/8, DL 405/93 de 10/12 e DL 59/99 de 02/03) ... -
Decreto-Lei n.º 90-A/78, de 10 de Maio de 1978
... despacho que dispensa a prestação da caução definitiva, poderá o contrato ser celebrado, nos termos do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 3 - Sempre que for dispensada a caução definitiva, nos termos do n.º 1, serão retidos pela entidade responsável ...
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Acórdão nº 91046/11.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2013
I - A presunção de culpa do artigo 799.º do Código Civil tem como fundamento material a posição do contraente em relação ao objecto da sua obrigação, a maior facilidade que ele tem em provar porque não foi cumprida a obrigação, a necessidade de incentivar o seu cumprimento e levar o obrigado a cuidar de reunir as razões que permitam afastar a sua própria culpa. II - Essa presunção aplica-se em...
... º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, passou a dispor o seguinte quanto à ... -
Acórdão nº 362730/10.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-10-2014
I - Um auto de medição, tem apenas por finalidade, em regra, medir o volume de trabalhos executados em ordem a permitir a emissão da factura correspondente, pelo que, excepto no tocante aos defeitos visíveis, não se pode extrair do simples facto de o dono da obra assinar o auto de medição em conjunto com o empreiteiro que aceitou sem reservas a obra realizada. II - Para exercer qualquer dos...
... artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48.871, artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, ... -
Assento n.º 4/86, de 28 de Agosto de 1986
... de empreitada violou-se o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro; d) Verifica-se, assim, que, no ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, aplicável subsidiariamente às autarquias ...
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Portaria n.º 649/77, de 17 de Outubro de 1977
... - O regime de revisão de preços de empreitadas estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho, é aplicável às entidades referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 2 - As instituições de ...
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Acórdão n.º 42/85, de 06 de Abril de 1985
... contraria o regime jurídico das empreitadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, o qual não impõe às ...
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Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
... 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, sejam admitidos concorrentes estrangeiros é autorizada a importação temporária do equipamento, ferramentas, ...
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Resolução N.º 92/1981 de 8 de Setembro
... Para os efeitos previstos no artigo 210 do Decreto-Lei N.º 48871 de 19 de Fevereiro de 1969, resolve o Governo Regional que ...
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Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro de 1976
... 12 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969: Manda o Governo da República ...
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Acórdão nº 889/05.7YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-03-2011
I - A diferença entre o contrato de garantia e a fiança está em que nesta se assume responsabilidade pela dívida alheia, ao passo que, no contrato de garantia, se assume a obrigação de reparar um dano que a outra parte sofra em virtude da sua empresa, ou se garante um certo rendimento ou resultado. II - Se a obrigação para se vencer carece de interpelação, a prescrição conta-se a partir do...
... E. É à luz do Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro que deve percepcionar-se a presente ... 65º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro, que é norma especial e imperativa, e no art. 306º, ... -
Portaria n.º 70-A/76, de 09 de Fevereiro de 1976
... das Construções Escolares, tal como previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 675/73, de 20 de Dezembro, devendo esses planos ser encaminhados ... no Decreto-Lei n.º 574/75, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do respectivo ...
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Portaria n.º 763/84, de 26 de Setembro de 1984
... ções Urbanas (artigos 16.º, 17.º e 132.º), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, sendo sumariamente concretizada lo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, relativamente às obras no todo ou em parte ...
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Decreto-Lei n.º 260/82, de 06 de Julho de 1982
... de 6 de Julho A generalidade das empresas públicas não está sujeita à aplicação dos regimes jurídicos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que regula as empreitadas de obras públicas, e no Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, que regula as despesas com ...
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Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de Agosto de 1975
... 4. Havendo reclamação, proceder-se-á em conformidade com o artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... 5. Se a reclamação for aceite, a consignação será feita no prazo máximo de cinco dias após a notificação da ...
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Decreto-Lei n.º 335/80, de 29 de Agosto de 1980
... Art. 4.º Em tudo o que não contrariar o disposto no presente diploma serão aplicáveis normas do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 ... Art. 5.º Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação ou execução do presente diploma serão resolvidas por ...
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Decreto-Lei n.º 52/90, de 10 de Fevereiro de 1990
... ção do respectivo prazo de pagamento, mas apenas pagando aos empreiteiros juros de mora à taxa de 5%, ainda nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, hoje revogado, o que, necessariamente, veio gerar graves problemas financeiros às empresas ... Estes compromissos, de ...
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Portaria n.º 605-B/86, de 16 de Outubro de 1986
Portaria n.º 605-B/86 de 16 de Outubro O Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, que substitui o regime jurídico de ... e fornecimentos de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, contemplou importantes medidas há muito ...
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Portaria n.º 498/75, de 18 de Agosto de 1975
... é 50% do valor das comparticipações anuais, quer nos termos do Decreto-Lei n.º 48871, para as empreitadas, quer por termos de compromisso do ...