decreto lei 48871

• Diário da República

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I - A competência em razão da matéria dos tribunais administrativos é apreciada à face das regras vigentes quando a acção é instaurada, mas são relevantes ulteriores modificações de direito relativamente a essa competência (art. 8.º, n.º 2, do E.T.A.F.). II - Em fins de 1984 e princípio de 1985, a construção de imóveis através de contratos de empreitada por conta de autarquias locais, estava...

I - Não pode considerar-se especificação dos fundamentos de facto aquela que, em sentença ou acórdão, não é feita como se determina no artigo 659 n. 2 do CPC67, mas dá por reproduzido o teor de documentos, sendo, todavia, indiferente essa irregularidade se não constitui fundamento da decisão. II - O Banco, que nos termos do artigo 188 n. 5 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, presta...

I - Não pode considerar-se especificação dos fundamentos de facto aquela que, em sentença ou acórdão, não é feita como se determina no artigo 659 n. 2 do CPC67, mas dá por reproduzido o teor de documentos, sendo, todavia, indiferente essa irregularidade se não constitui fundamento da decisão. II - O Banco, que nos termos do artigo 188 n. 5 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, presta...

I - O artigo 170 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime do contrato de empreitadas de obras públicas, não pretende, em caso de força maior, responsabilizar a administração pública pela perda ou deterioração de bens pertencentes ao empreiteiro e ainda não incorporados na obra, apenas visando isentá-lo de responsabilidade, mesmo que esteja em mora, ocorrendo esse evento....

I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

I - O artigo 170 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime do contrato de empreitadas de obras públicas, não pretende, em caso de força maior, responsabilizar a administração pública pela perda ou deterioração de bens pertencentes ao empreiteiro e ainda não incorporados na obra, apenas visando isentá-lo de responsabilidade, mesmo que esteja em mora, ocorrendo esse evento....

I - Em acção fundada em incumprimento contrato de empreitada de obras públicas em que se acordou em que apenas haveria revisão de preços relativamente a «trabalhos a mais e imprevistos» e a «erros e omissões», cabe ao empreiteiro o ónus da prova de que uma factura apresentada a pagamento se reporta a revisão de preços de trabalhos desse tipo ou de erros ou omissões. II - Não se demonstrando...

I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

I - Para que haja um contrato administrativo de empreitada de obras públicas é necessário, além do mais, que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público. II - A categoria de empreitada pública advém das próprias características do contrato em si e não do facto de as partes haverem convencionado que o contrato entre elas celebrado seria regulado pelo Decreto-Lei 48871, de 19/02/69.

I - Para que haja um contrato administrativo de empreitada de obras públicas é necessário, além do mais, que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público. II - A categoria de empreitada pública advém das próprias características do contrato em si e não do facto de as partes haverem convencionado que o contrato entre elas celebrado seria regulado pelo Decreto-Lei 48871, de 19/02/69.

I - O direito de resolução existe nos contratos bilaterais, como é o contrato de empreitada. Mas o poder de resolver um contrato não é um poder discricionário, que o contraente usa como quer e quando quer. Ele assenta num poder vinculado, que exige àquele que quer resolver um contrato a alegação e a prova do fundamento previsto na convenção das partes ou na lei. Por outras palavras, há que...

I - O direito de resolução existe nos contratos bilaterais, como é o contrato de empreitada. Mas o poder de resolver um contrato não é um poder discricionário, que o contraente usa como quer e quando quer. Ele assenta num poder vinculado, que exige àquele que quer resolver um contrato a alegação e a prova do fundamento previsto na convenção das partes ou na lei. Por outras palavras, há que...

I - Dada a acessoriedade que caracteriza a fiança, o Banco fiador tem o direito de usar de todos os meios de defesa de que o seu afiançado poder usar - artigo 637, n. 1 do Codigo Civil. II - A adjudicação da obra publica deveria ter sido notificada a concorrente preferida - artigo 95, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19/02/69, o que a Autora, Camara Municipal, não provou, embora requisito...

I - A caução definitiva prestada em empreitadas de obras públicas tem por função garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a administração e, subsidiariamente, garantir os créditos de terceiros cuja reclamação é permitida no inquérito administrativo. II - A função da caução definitiva impõe que a mesma permaneça apesar de o contrato de empreitada caducar por...

I - No contrato, de empreitada submetido ao regime do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, o dono da obra está obrigado a pagar o preço em dívida com a recepção definitiva daquela, ainda que a recepção seja apenas presumida por falta de realização da vistoria pedida pelo empreíteiro. II - Este não é responsável por defeitos da obra no caso de eles não serem imputáveis a culpa dele e...

I - O contrato de empreitada celebrado para construção de um edifício numa estação dos caminhos de ferro da CP não tem a natureza de administrativo quando não beneficia do regime jurídico de empreitadas de obras públicas estabelecido pelo Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969 que, no seu artigo 1, n. 3 determinou que a aplicação deste diploma às empresas públicas dependeria de portaria

I - O legislador, ao utilizar, na redacção do artigo 170, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão " os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior devidamente comprovado serão suportados pelo dono da obra ", queria referir-se aos danos causados na obra propriamente dita, e não aos danos causados nos chamados bens de equipamento, v.g....

I - Comete o crime de dano qualificado, contido na previsão do artigo 309, n. 2, alinea b), do Codigo Penal, o que destroi voluntariamente manilhas e bocas de aqueduto - construidas por um empreiteiro de obras de construção de uma estrada municipal - com conhecimento do seu caracter alheio e dos fins e utilidade publica a que se destinavam, assim procedendo para evitar que aquela estrada se...

I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re, e dai o seu interesse em contradizer, por ser sujeito da relação material controvertida. II - A falta de alvara de industrial de construção civil pela re recorrente não interfere com a empreitada em...

I - A re tem legitimidade passiva porque foi com ela que as autoras contrataram a empreitada e assinaram o contrato e porque as garantias bancarias sempre foram emitidas a seu favor pela segunda re, e dai o seu interesse em contradizer, por ser sujeito da relação material controvertida. II - A falta de alvara de industrial de construção civil pela re recorrente não interfere com a empreitada em...

I - O legislador, ao usar na redacção do artigo 170, nº 2 do Decreto-Lei nº 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão "danos causados nos trabalhos", quer efectivamente significar danos causados na obra, obra propriamente dita, e não nos bens de equipamento, ferramentas, máquinas, utensílios e materiais ainda não incorporados na obra. II - Da Convenção de Arbitragem, estabelecida entre as...

Os Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público.

I - Saber se o contrato intitulado de cessão de exploração e que a requerente apelida de contrato de arrendamento pretere exigências do art. 23º do DL 119/83 de 25/2 não implica a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões relativas à validade de atos pré- contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os...