decreto lei 400 84
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Acórdão nº 357/99 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1999
... nos termos da alínea a) do artigo 8º do Decreto-Lei nº. 98/84, de 29 de Março" (artigo 1º) ... 400/84 e legislação complementar, relativamente aos ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... dezembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 , de 28 de junho, e da Portaria n.º ... , com caráter excecional, até ao limite de 400 000 000 (euro), para cobertura de ...
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Acórdão nº 9050632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1990
I - Face ao disposto nos parágrafos 2 e 3 do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, em conjugação com o disposto no artigo 412 nº 2 do Código de Processo Civil, a notificação do embargo ter-se-á por efectuada, para todos os efeitos, ao dono da obra, ainda que por intermédio dos respectivos encarregados, presumindo a lei que estes transmitirão àquele o conhecimento dessa diligênci
... CPC67 ART412 N2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1 N4. DL 166/70 DE ... direito ( artigo 52 nºs 1 e 4 do Decreto-Lei nº 100/84, de 29/03 ). IV - A desobediência ... foi revogado pelo artigo 6 do Decreto-Lei nº 400 ... -
Despacho n.º 12986/2023
... reorganização do SNS, enquadrada pelo Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o ... 1,9 % 2,714 2 2 400 Agudo major ... N.º 243 19 de dezembro de 2023 Pág. 84 Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 07161/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso None)
I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... 88°, n.° l, alínea a), do DL n.° 100/84, e 133°, n.° l, alínea b), do CPA ... 10a - ... ças Locais), artº 39º, nº 2, l) do Decreto-Lei nº 100/84 de 29 de Março e expres-samente rtº 43º, nº 1 do Decreto-Lei nº 400/84 de 31 de Dezem-bro" ... Por sua vez, da ... -
Acórdão nº 07161/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... 88°, n.° l, alínea a), do DL n.° 100/84, e 133°, n.° l, alínea b), do CPA ... 10a - ... ças Locais), artº 39º, nº 2, l) do Decreto-Lei nº 100/84 de 29 de Março e expres-samente rtº 43º, nº 1 do Decreto-Lei nº 400/84 de 31 de Dezem-bro" ... Por sua vez, da ... -
Declaração n.º 2/2018 de 11 de julho de 2018
... {word-spacing:382.656960px;}.ws16{word-spacing:400 ... :56.161728px;}._4{width:62.216640px;}._88{width:84 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 011/03 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2003
I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os...
... Processo Civil, 48°, n.º 8, e 64° do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 211° da ... e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - ETAF) ... Acresce que a lei ... de Março, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 400/84, de 21 de Dezembro, que providenciou, além do ... -
Acórdão nº 011/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso None)
I - São actos de gestão pública os praticados por um órgão da administração autárquica ao proceder ao loteamento de um terreno, emitir licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede o acesso a uma cave, não obstante ter antes emitido os...
... Processo Civil, 48°, n.º 8, e 64° do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, e 211° da ... e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - ETAF) ... Acresce que a lei ... de Março, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 400/84, de 21 de Dezembro, que providenciou, além do ... -
Despacho n.º 4195/2023
... do disposto nos artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... com as ... AP 84 ... Teorias e Estéticas/Theory andAesthetics ... AP S 400 TP: 90 16 ... } Obrigatória ... Estéticas ...
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Despacho n.º 10000/2019
... + 700) e entroncamento com a EN 344 (km 102 + 400) - trabalhos reperfilamento da plataforma» - ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84"/2019, de 28 de junho Decreto-Lei de Execução Or\xC3" ...
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Despacho n.º 9960/2019
... 400" (LD) - estabilização dos taludes de escavação\xC2" ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84"/2019, de 28 de junho decreto-lei de Execução Or\xC3" ...
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Lei n.º 82/2023
... ;}.y22cd{bottom:83.895443px;}.y155d{bottom:84 ... ;}.y9e9{bottom:399.969689px;}.y1f6{bottom:400 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... 315 0,197 5 000 3,607 ... 400 0,230 6 300 5,246 ... 500 0,295 8 000 7,213 ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... /2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, ... 73/2016, de 8 de novembro, até ao limite de 400, e o subsequente ingresso de oficiais de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2772/2017
... ção de tal requisito, de acordo com o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11/3, alterado pelos ... Autónoma da Madeira (RAM) pela Portaria n.º 84/2010, de 10 de novembro e do Decreto-Lei n.º ... c)Ter ministrado, entre 2014 e 2016, mais de 400 ações de formação a organismos da ...
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Despacho n.º 302/2021
... ção da empreitada «ER 361 - km 49 + 400. Estabilização de taludes em rodovias no ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e nos termos do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 12263/2020
... ção da Empreitada "EN244 - km 30+800 e 32+400. Estabilização de taludes em rodovias no ... nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e nos termos do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 8057/2020
... sua redação atual, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua ... outros produtosMedicamentos:Ácido valpróico 400 mg/4 ml pó para sol. injetávelAdrenalina 1 ... injetávelBicarbonato de sódio 84 mg/ml sol. perfusãoBrometo de ipratrópio 20 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Artigo 84.º ... Estratégia e Plano de Ação de Combate ao Desperdício Alimentar ... 99 Outros 1.490.400 4.715.354 ... 01 Habitações 27.195 ... 02 Edifícios * ... 99 Outras ...
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Aviso n.º 3885/2022
... ;}.y20{bottom:398.217269px;}.y51{bottom:400 ... com os artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à ... Lei n.º 82 -B/2014, de 31/12, pela Lei n.º 84/2015, de 07/08, pela Lei n.º 18/2016, de 20/06, ...
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Aviso n.º 3885/2022
... 28.º e 32.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administra\xC3" ... Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, pela Lei n.º 84/2015, de 07/08, pela Lei n.º 18/2016, ... de ... Ref. 1 — a correspondente ao índice 400, como estagiário da carreira referida, e ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 2 — O limite previsto no número anterior é de: ... a) € 400" 000,00 (quatrocentos mil euros) nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, S\xC3" ... Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego 84 048 134 ... Fundo Regional do Emprego 79 577 805 ... AAFTH - Associação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020
... acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, aplicável por ... o ano de 2020, o montante de até (euro) 14 400 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.2 ...