decreto lei 400 84
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Acórdão nº 3703/07.5TBALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
... ou do DL 289/73, de 6 de Junho ou ainda do DL 400/84, de 31 de Dezembro, não produz, neste ... AO PRÉDIO DO OPOENTE DA LEI DAS AUGI – DECRETO-LEI 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... º, 360.º a 363.º, 366.º, 371.º, 383.º, 400.º, 401.º, 419.º, 424.º, 433.º, 438.º, ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 84 ...
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Acórdão nº 886/15.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e pela causa de pedir. II - A competência material para a impugnação de deliberações de uma assembleia de proprietários e comproprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal é atribuída aos tribunais comuns (n.º 8 do art. 12.º da Lei n.º 91/95, de 02-09). III - Invocando o autor, em relação à deliberação impugnada, questões que...
... ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ... -
Acórdão nº 01829/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
... Art. 1º, nº 2, do Decreto-Lei nº 400/84, de 1 de Dezembro), não ...
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Portaria n.º 287/2022
... do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, dos ... Belize 84 Ilhas Marianas do Norte 580 Reunião 638 ... Cazaquistão 398 Jordânia 400 Senegal 686 ... Chade 148 Koweit 414 Serra Leoa ...
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Acórdão nº 01031/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2011
... – Apesar do art° 3°, nº 1, do Dec-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro dispor que: "os ... ao direito, dir-se-á que: 2 - À luz do Decreto-Lei nº 400/84, de 31.12., que vigorava à data ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... ção de pré-carreira correspondem, respectivamente, os índices 112 e 84, em 1990, os índices 122 e 86, em 1991, e os índices 130 e 90, em 1992 ... Julho, o Decreto-Lei n.º 31/87, de 15 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 400"/87, de 31 de Dezembro, e a Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto ... Artigo 7.\xC2" ...
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Lei n.º 32/2012
... Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de ... outubro, que ... » e passa a abranger os artigos 81.º-A a 84.º ... Artigo 5.º ... Alteração ao Código ... 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de ... 31 de dezembro; ... c) No Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 135.º-F n.º 1 CIMI 400.000,00 0,70 2.800,00 ... Artigo 135.º-F n.º 2 ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 84 ... Diário da República, 1.ª série ... Campos ...
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Acórdão nº 06A2018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006
1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...
... aplicável a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto, os aqui ... nº 289/73, de 6 de Junho, Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei nº 448/91, de ... -
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... 18 de fevereiro; tttt) Decreto-Lei n.º 2-A/84 , de 4 de janeiro, que autoriza o Ministro das ... órcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... º 202/70, de 21 de Abril), bem como pelo Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, e pelo ... O Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro veio revogar o citado ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... afastado por motivos não disciplinares; q) O Decreto-Lei n.º 57-A/84 , de 20 de fevereiro, que dá nova redação ao artigo 1.º do ... Revoga o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/78 , de 15 de dezembro; v) O Decreto-Lei n.º 267/82 , de 9 de julho, que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 84. No dia 11 de Julho de 2012, pelas 19h10min., ... 61 e 62 Apenso 11); 400. No dia 20 de Fevereiro de 2012, o H… pediu ao ...
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Aviso n.º 14398/2007, de 08 de Agosto de 2007
... efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... Central, Regional e Local - Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro; ... Código do Procedimento ... Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de Agosto, e 400/84, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 115/2001, ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... 18 de fevereiro; tttt) Decreto-Lei n.º 2-A/84 , de 4 de janeiro, que autoriza o Ministro das ... órcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 266-B/2012 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 83.º Norma revogatória ... Artigo 84.º Entrada em vigor ... ESTABELECE O REGIME ... Decretos-Leis n.os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de ... c) No Decreto-Lei n.º 380/99, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... 84/79 , de 17 de abril, que reformula a orgânica e o funcionamento do ... 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76 , de 26 de maio (Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Seguros); ...
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Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... ção até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, e que, nos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ática do Ministério dos Negócios Estrangeiros; h) O Decreto-Lei n.º 84/89 , de 23 de março, que altera a Tabela de Emolumentos Consulares; i) O ... ção de missões diplomáticas estrangeiras; bbb) O Decreto-Lei n.º 400/86 , de 29 de novembro, que dá nova redação ao artigo 66.º do ...
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Acórdão nº 0181/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
I - A licença (ou autorização) do loteamento é o acto administrativo que define de forma imperativa a divisão fundiária e a constituição de novos prédios urbanos, pelo que a emissão do respectivo alvará marca o momento da ocorrência do facto que a norma de incidência real define como facto gerador da imposição do IMI. II - Nos termos da Lei 91/95 de 2/9, as parcelas em avos indivisos dos...
... ção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 400/84 de 31 de Dezembro, e que, nos ... -
Acórdão nº 560/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... nos artigos 2º, nº 1 e 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 289/73, de 6 de Junho in casu, por ... 289/73 ter sido revogado pelo Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro, ressalvou-se ...
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Acórdão nº 028055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
É insuficiente a fundamentação quando o acto e o parecer para o qual aquele remete se limitam a aduzir como motivação da decisão expressões retiradas das normas aplicáveis, sem qualquer concretização, ainda que sucinta, dos factos em que aquelas se traduzem.
... , alínea e) e nº 2 alínea i) do aludido decreto e do artigo 3º nº 1 do mesmo diploma, na parte ... alíneas b) e c) do nº 1 do artº 17 do DL 400/84 de 31 de Dezembro é, por si só suficiente, ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que ... » e passa a abranger os artigos 81.º -A a 84.º Artigo 5.º Alteração ao Código Civil Os ... os 313/80, de 19 de agosto, e 400/84, de 31 de dezembro; ... c) No Decreto -Lei ...
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Regulamento n.º 400/2024
... Muito bom (16-17) e Excelente (18-20) definidas de acordo com o Decreto-Lei n.º42/2005. 5— A conclusão da componente curricular do ... ção em Pessoas com Necessidades Especiais CHO 2.º Semestre 84" 16—PL=16 3* Opcional Estágio CHO 2.º Semestre 84 16\xEE\x81" ...