decreto lei 400 84
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Despacho n.º 9474/2021
... nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual ... o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, e nos termos dos n.os 1, 3 ... (Braço de Prata-Sacavém)», pelo valor de 9 400 000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
...- Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, as escrituras referidas no número anterior podem ser ... sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de Junho, e 400/84, de 31 de Dezembro. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º ...
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Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição
... BPI de que o Autor é titular: 30-12-2009 € 400, 00; 01-01-2009 € 400, 00; 02-01-2009 €400, ... pelo Tribunal a quo – artigos 80 a 84 das presentes Alegações de Recurso] 7.º-Deve ... nos artigos 38.º e 41.º da Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro), e nos artigos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... 01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 400.000 02 Produto da venda de valores desamoedados * 03 Lucros de amoedação ... Executado até 2009 PROGRAMAS/MEDIDAS/PROJECTOS TOTAL 47 079 200 84 549 331 115 590 000 171 510 000 132 830 000 70 000 000 621 558 ...
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Parecer n.º 1/2021
... consolidada da AC e da SS ascendeu a 81 400 M(euro) e a despesa a 82 407 M(euro), gerando um ..., que totalizam 26 022 M(euro) (84,1%), mais 3 679 M(euro) (16,5%), face ao período ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...-spacing:67.185653px;}.ls25{letter-spacing:84...;}.y1122{bottom:399.959128px;}.y204{bottom:400... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
...21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... …, no Porto, 20g de heroína pelo valor de 400€; ii. entre Maio ou Junho de 2017, na Travessa ... 04.10.2017), do indivíduo mencionado no ponto 84 al. bj). 77. Por outro lado, nessas ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 47 4 Outras entidades 47 40 Fornecedores 47 400 Fornecedores de ativos tangíveis e propriedades ..., os seguintes valores de K: a) Zona I - K = 84 x 1; b) Zona II - K = 24 x 1; c) Zona III - K = 3 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
.... . . . . . . . . . . . 89 548 297 84 968 922 4 579 375 5 Educação, Ciência e Cultura . . . . . . . . . . . . ... Uso Múltiplo da Floresta Gestão e beneficiação anual de cerca de 5.400 ha de pastagens baldias. Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ...ÇÃO DE ELEMENTOS PATRIMONIAIS (art.ºs 83.º, 84.º e 54.º-A, n.º 11). 4-A. NIF da sociedade ...vigor até 2010). Com isenção. 400. Cód. Com redução de taxa. 324. 323. Cód. ...
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Aviso n.º 5819/2022
...;}.yb0{bottom:398.644871px;}.y1a2{bottom:400... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ...b .(3)( k ) LOHFAR — Decreto -Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, alterado pelo Decreto -Lei ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ...ício da atividade e revoga a Portaria n.° 431/84, de 2 de julho Portaria n.° 233/2015 – ...ódigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... 10/2015 de 16 de janeiro; Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º ... é punível com coima graduada de (euro) 400 a 2000(euro), no caso de pessoa singular e de ...
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Aviso n.º 13642/2023
.... . . . 84. Universidade NOVA de Lisboa. Faculdade de ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 400 m2. 10. Unidades industriais de caráter ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:83.706976px;}.ws785{word-spacing:84...;}.y2f54{bottom:399.991978px;}.y36af{bottom:400... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:83.706976px;}.ws785{word-spacing:84...;}.y2f54{bottom:399.991978px;}.y36af{bottom:400... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Relatório n.º 4/2023
...-84 M€. Impacto na margem de juros de depósitos à ...Outras situações especiais de crédito 400" 400. )XQGR\u0003GH\u00033HQV·HV\u0003ȃ\u00033ODQR\u0003GH\u0003%HQHI¯FLRV\u0003'H\xC8"...23. Extinta por este Decreto-Lei. N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...Artigo 84.º Standstill Nenhuma das Partes pode aumentar ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...; telefone: (386 1) 4003521; telefax: (386 1) 400 36 11; e-mail: gp.mg@gov.si; Internet: ...
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Acórdão nº 84/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
...; e, ainda, não julgar inconstitucional a interpretação do artigo 400".º, n.º 1, alínea f), do Código. de Processo Penal no sentido de que \xE2\x80"... Decreto...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ... infraestruturas b) Turismo de natureza; Artigo 84.º Edificações e infraestruturas 1 - O traçado ...4 - Define-se uma faixa non aedificandi de 400 m aos limites do aterro sanitário de Castelo ...
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Decreto-Lei n.º 98/2019
... de mísseis: 1 - Sensores passivos com uma resposta de pico entre 100-400 nm; ou 2 - Sensores ativos pulsados Doppler para aviso de aproximação de ...); 2 - Pentaborano (9) (CAS 19624-22-7); 3 - Pentaborano (11) (CAS 18433-84-6); 4 - Hidrazina e seus derivados, como se segue (ver também os pontos ...
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Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
....º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo ... incidência de investimento, correspondendo a 84" % do investimento total de 2,7 M(euro). A ocupaç\xC3"... 4200 m3/s (período de retorno de 100 anos) e 400 m3/s e 5300 m3/s (período de retorno de 1000 ...
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Parecer n.º 1/2022
...;}.y647{bottom:83.866157px;}.y1b1e{bottom:84...;}.y1ab5{bottom:399.989192px;}.y457{bottom:400... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 84. Diário da República, 2.ª série PARTE D. ...FSE- Madeira 14-20 (QEC) 400,3 371,6 -28,7 92,8 288,0. FEAMP- MAR2020(QEC) 0,0 ...
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Aviso n.º 371/2017
... pela Lei n.º 35/2014 de 20-06 (LTFP); Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31-07; Portaria n.º ... 19-08; Lei n.º 82-B/2014 de 31-12 e Lei n.º 84/2015 de 07-08); Código do Trabalho, aprovado ...: 1.ª Fase - A - Cumprir a distância de 400 metros na técnica de Crol em tempo inferior a ...