decreto lei 287 03 12 novembro
3268 resultados para decreto lei 287 03 12 novembro
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Aviso n.º 13407/2019
... na área de Engenharia Eletromecânica (PC/AP/03/2019). Abertura de procedimento com vista ao ... (PC/AP/03/2019) 1 - Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 24.º e 31.º a 38.º do ... previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem ... 287/2000 (Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos) ... a Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 379-A/2015, de 22 ...
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Regulamento n.º 713/2020
... de 2019, conforme estabelecido no seu artigo 12.º Considerando que as alterações introduzidas ... e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o ... ícios Fiscais (EBF) e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Despacho n.º 9053/2022
... alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei ... n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o ... do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua atual redação ... II — No âmbito da ... do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e no artigo 2.º da Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 1163/2022
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 302 ... Diário da ... 22 de novembro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia ... ódigo do Procedimento Administrativo — Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, adiante ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... d) Decreto-Lei n.º ... 0,03 € ... 6.3 — Fotocópia a preto e branco, mais ...
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Portaria n.º 567/2021
www.dre.pt ... N.º 218 10 de novembro de 2021 Pág. 34 ... Diário da República, 2.ª ... , nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... junho, a abertura de ... 2022: 263 865 EUR; ... 2023: 287 852 EUR; ... 2024: 287 852 EUR; ... 2025: 23 988 ...
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Regulamento n.º 1171/2022
... aprovou em reunião ordinária de 17 de novembro de 2022 e a ... Assembleia Municipal em sessão ... 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que ... aprovou o Regime Jurídico ... a 142.º do Anexo ao Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3" ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro (Anexo I); ... d) ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... n.º 287/93, de 20 de Agosto, entendeu ser recomendável ... e o STEC publicado no B Te nº 47 de 22.12.2007, aliás devidamente identificado na ... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... , empregado n.º 1…5, portador do BI n.º 7…03, emitido em 09.05.2003, válido até 09.04.2014, ... pelo Decreto-Lei n.º 461/77, de 7 de Novembro, mantidos em vigor pelos artigos 7.º, n.º 2, e ...
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Regulamento n.º 522/2018
... º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo ... sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua reda\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... novembro de 2019, relativo às obrigações dos ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, ficam dis- ... pensadas de ... Aditiva, estabelecido pela Deliberação n.º 287/2020 da AMT, ... de 27 de fevereiro de 2020 ...
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Aviso n.º 24003/2023
... }._4{margin-left:-18.076800px;}._2{margin-left:-12 ... 287 Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ção de Câmara datada de oito de novembro de dois mil e vinte e três, se encontra aberto o ... 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, revista Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 267/80 - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
... República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23 Declarada a inconstitucionalidade, com ... da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16, em vigor a partir de 2015-03-17 ... 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os ...
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Aviso n.º 6963/2017
... P. (ICNF, I. P.) de 15 de novembro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017, se encontra ... as B e C: Os candidatos devem ser titulares do 12.º ano de escolaridade, não havendo a ... legislação: Ref.ª A, B e C: a) Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... P.; c) Deliberação n.º 287/2013, Diário da República, 2.ª série, n.º ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... -spacing:11.903995px;}.ls8a{letter-spacing:12 ... ;}.yd6d{bottom:286.918447px;}.yc19{bottom:287 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 novembro ... 10 Cfr. artigos 17.º, n.º 4, e 20.º, n ... 326 534 163,63 1 888 199,94 0,6 03 – Juros e outros encargos 45 536 ...
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Portaria n.º 261/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
... do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, alterado e ... no 2.ª série, n.º 217, de 8 de novembro de 2013, e Secretário de Estado da Inovação, ...
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Regulamento n.º 1067/2022
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 311 ... Diário da República, 2.ª ... 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos ... Público, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 280/2007, de 07 de agosto, na sua redaç\xC3" ... artigo 40.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua ... redação ... Rés-do-chão (R/C): 0,00; ... Cave: – 0,03; ... c) Acesso (no caso de apartamento): ... Com ...
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Aviso n.º 3848/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 ... ser entregues, pessoalmente, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:30, ou remetidas pelo ... à realização da prova de conhecimentos:Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio - Aprova a ... Ministério da Economia (SGME);Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro - Aprova a estrutura ...
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... pelo art.º 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/12, o prédio constituído em propriedade global, ou ... , como aliás expressamente se colhe do Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho e subsequentes ... posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o tributo em análise mudou a ... ser efetuada até ao final do mês de novembro de 2012; e) O imposto deverá ser pago, numa ...
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Regulamento n.º 910/2021
... 12 de setembro, mediante proposta da Câmara ... O Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho, estabelece os ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, por deliberação da Câmara ... Municipal de ... junho de 2020 e da Assembleia Municipal de 03 de junho de 2020; ... b) Os procedimentos a ...
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Deliberação n.º 803/2017
... :Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a ... unidades flexíveis pela Deliberação n.º 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª ... 3 - Resumo profissionalEntre 25 de novembro de 2014 até abril de 2017, exerceu o cargo de ... úde, tendo ingressado na função pública em 12 de novembro de 1999. Das funções desempenhadas ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:11.248836px;}.ls430{letter-spacing:12 ... ;}.yecc{bottom:286.866769px;}.y688{bottom:287 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, no sentido de abranger a «despesa finan- ciada ... ços 326 534 163,63 1 888 199,94 0,6 03 – Juros e outros encargos 45 536 022,93 ...
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Acórdão nº 0734/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos constantes da nota de liquidação do tributo impugnado e não aos demais elementos que constam dos autos. II - Impõe-se a ampliação da base factual para o que se impõe a baixa dos autos à primeira instância.
... com base no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, quando ... passou para Eur 512.314,00 (Eur 497.392,23 x 1.03), conforme print a fls. 19 dos autos ... 11. De ... -
Parecer n.º 26/2017
... às disposições do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 185/2003, de 20 de agosto, e dos artigos ... 12.ª Tendo-se concluído que a cláusula 21.ª do ... "Descrição do funcionamento do MIBEL" - novembro de 2009, disponível em http://www.cmvm.pt., ... ões veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. (26) Criado pelo ...
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Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26
... geral dos prdios urbanos constante do Decreto -Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, na redao que ...
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Aviso n.º 18472/2020
... (PC/AP/05/2020) 1 - Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 24.º e 31.º a 38.º do ... previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem ... 287/2000 (Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos); ... a Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 379-A/2015, de 22 ...
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Edital n.º 1785/2022
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 284 ... Diário da República, 2.ª ... do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, ... alterado ... N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...