decreto lei 287 03 12 novembro
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Deliberação (extrato) n.º 1062/2022
... com o n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei n.º 28/2008, de ... 22 de fevereiro, e por eliberação n.º 287/2022, de 21/07/2022, do Conselho Diretivo da ... Comunitária, com funções de chefia desde 1/12/2017 ... Atividade profissional: ... 8 de o de 1990 a novembro de 1991 — Centro de Saúde de Loures ...
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Aviso n.º 1814/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws2{word-spacing:-12 ... - cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido ... os interessados entre os dias 24 de novembro de 2021 e 23 de dezembro de 2021, para que estes ... ícios Fiscais (EBF) e o Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Aviso n.º 1814/2022
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, é submetido a ... de 2019, conforme estabelecido no artigo 12.º ... Sem prejuízo do já estabelecido no ... interessados entre os dias 24 de novembro de 2021 e 23 de dezembro de 2021, para que estes ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Aviso n.º 4339/2019
... 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 24.º e 31.º a 38.º do ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e ... 287/2000 (Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos) ... a Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 379-A/2015, de 22 ...
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Aviso n.º 4339/2019
... 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 24.º e 31.º a 38.º do ... dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e ... 287/2000 (Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos) ... a Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pelas Portarias n.º 379-A/2015, de 22 ...
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Regulamento n.º 405-A/2021
... árquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. De acordo com o n.º 22 do artigo ... Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) A lei geral ...
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Regulamento n.º 139/2021
... árquico, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. De acordo com o n.º 22 do artigo ... Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) A lei geral ...
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Despacho n.º 11742/2016
... Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e ... os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos ...
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Despacho n.º 14624/2016
... Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e ... os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos ...
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Despacho n.º 14624/2016
... Administrativo e no artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, delega e ... os impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e praticar todos os atos ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... de Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe ... aos impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, até à sua ...
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Acórdão nº 01072/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... coeficientes da Portaria n.º 1337/2003, de 05/12, porque a AT considerou tratar-se de um prédio ... da aplicação directa da lei (Dec.-Lei n° 287/2003, de 12/11, que concretiza a Reforma da ... 20.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro que o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... }._5{margin-left:-17.799600px;}._2{margin-left:-12 ... N.º 218 10 de novembro de 2023 Pág. 101 Diário da República, 1.ª ... fevereiro de 2020, tirado no processo n.º 287/08.GCFAR.E1, transitado em julgado em 5 de junho ... Penal de 1929 — aprovado pelo Decreto 16.489, de 2 de fevereiro — no artigo 639.º, ... de 2016, em DR, 1.ª série, n.º 56, de 21.03.2016. 14 De 18.09.2013, em DR, 1.ª série, n.º ...
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Regulamento n.º 1195-A/2022
... ária, realizada no pretérito dia 30 de novembro de 2022, e consequente ... aprovação pelo ... 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelos números 2, 3 e 9 do artigo ... do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o ... -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
... :Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a ... unidades flexíveis pela deliberação n.º 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª ... ão LucasData de Nascimento: 23 de novembro" de 1980II - Habilitações AcadémicasPós-Gradua\xC3" ...
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Aviso n.º 9727/2021
... vigor, nos termos do preceituado no seu artigo 12.º, remonta a 1 de janeiro de 2019. Das ... Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o artigo 112.º ... (CIMT), ambos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, as alíneas g) do n.º 1 ...
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Aviso n.º 14570/2020
... (PC/AP/02/2020) 1 - Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20.º, 22.º e 31.º a 38.º do ... 4 - Atendendo ao disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... , 1/89, de 8 de julho, 1/92, de 25 de novembro, 1/97, de 20 de setembro, 1/2001, de 12 de ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os ...
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Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de ... /2018, de 16 de agosto e 66/2020, de 4 de novembro, e em cumprimento com o estabelecido no artigo ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; f) A lei geral ...
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Acórdão nº 1860/16.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
A cláusula de salvaguarda do regime de avaliação geral dos prédios não é aplicável aos prédios omissos na matriz.
... o disposto no nº 1 do artigo 15.º-O do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro, na redação ... úmero ……………….), praticado em 2014-03-05, pelo Exmo. Senhor Diretor-Geral da Autoridade ... -
Despacho n.º 5622/2017
... Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; e o Regime ... ão-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 287/2015, em 30 de novembro de 2015. 1.º Criação A ... Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro, pelo Despacho n.º 374/2012. 2 - Nos ...
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Anúncio n.º 242/2022
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 285 ... Diário da República, 2.ª ... 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ... atual redação, como ... os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que se rege ... N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 12256/2018
... elencadas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, a posição de EGRA, enquanto ... , na sua atual redação;Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias ... , na sua atual redação.Decreto-Lei n.º 287/2013, de 12 de novembro, na sua atual ...
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Despacho n.º 11898/2016
... artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo ... a emitir pelo Serviço de Finanças; 12) Verificar e controlar a assiduidade, ... Gratuitas), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, correspondentes impostos ...
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Despacho n.º 11898/2016
... artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio, e do artigo ... a emitir pelo Serviço de Finanças; 12) Verificar e controlar a assiduidade, ... Gratuitas), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, correspondentes impostos ...
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Deliberação n.º 616/2022
... , delegar, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 ... novembro, na sua versão atual (RJTC), e no Regime das ... de Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, ... de 12 de novembro na Diretora do ... República n.º 49/2022, 2.ª série, de 2020-03 ...