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Declaração de Retificação n.º 5/2015 - Diário da República n.º 40/2015, Série I de 2015-02-26

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Declaração de Retificação n.º 5/2015

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara -se que a Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015, publicada no No corpo do n.º 4 do artigo 98.º (Redução do endividamento), onde se lê:

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e nos termos da alínea f) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, o aumento da receita das transferências referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 85.º face à prevista na Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75 -A/2014, de 30 de setembro, e o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60 -A/2011, de 30 de novembro, e da alteração do artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, são consignados à utilização numa das seguintes finalidades:

deve ler -se:

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e nos termos da alínea f) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 7.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, o aumento da receita das transferências referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 87.º face à prevista na...

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