decreto lei 287 03 12 novembro
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Aviso n.º 4838/2017
... 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 ... ser entregues, pessoalmente, das 9:00h às 12:30h e das 14:00h às 16:30, ou remetidas pelo ... à realização da prova de conhecimentos:Decreto"-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, na sua redaç\xC3" ... -Lei n.º 76/2015, de 12 de maio;Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro;Despacho n.º 15356/2016, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... , de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de novembro, bem como a aprovação ... através de ... 03 Imposto sobre veículos (ISV) 6.802.097 ... 04 ... 3 942 014 988 152 863 700 2 654 800 15 756 287 ... TOTAL DO PROGRAMA ... República, ... Fonte: ...
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Portaria n.º 289/2020
... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 12.º Regime prisional ... Artigo 13.º Incapacidade ... d) Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro; ... e) Despacho conjunto ... no Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís ... da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02, em vigor a partir de 2017-04-01 ... Capítulo ...
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Portaria n.º 176/2019
... na alínea b) do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, o Governo deve, ... ário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, e pela Secretária de Estado da ... artigo 40.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.4 ...
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Despacho n.º 3863/2023
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de ... novembro, desde que o valor ...
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Parecer n.º 2/2021
... 12 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... novembro (42), foi apresentada à Assembleia Legislativa ... anuais de verbas, tendo o limite de 14 062 505,03 (euro) na verba a transferir no ano de 2019 ... do disposto no artigo 115.º do EPARAM (287) e no artigo 39.º da LFRA, o GR adjudicou aos ...
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Edital n.º 404/2021
... 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, torna público que a Câmara ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.O projeto de ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a última ...
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Regulamento n.º 987/2021
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 358 ... Diário da República, 2.ª ... 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do ... dimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação em ...
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Regulamento n.º 26/2024
... }._4{margin-left:-18.538800px;}._2{margin-left:-12 ... ;}.y183{bottom:285.266700px;}.y5f{bottom:287 ... da Câmara Municipal de Mafra de 23 de novembro de 2023, foi aprovada, em sessão ordinária da ... os 2 e 3, todos da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual, após o ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto" -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0782/11.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... ção levada a efeito, nos termos do artigo 12 do CIMT, e artigo 15º do D.L. 287/2003, de ... º do CIMT; c) - O D.L 287/2003, de 12 de Novembro, não contém qualquer norma, no âmbito da ... de improcedência , “ o Acórdão do STA, de 03.05.2017 – proc 054/14, no sentido de que a ... ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto-Lei nº 287/2003, e 12º do CIMT, por ter ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... artigo 54.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (a Lei de Organização, Funcionamento e Processo ... 12 - Importa agora apreciar se idêntica conclusão ... 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os ...
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Deliberação n.º 860/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do ... de Selo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.A presente delegação ...
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Edital n.º 1301-A/2020
... 56.º, ambos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; f) A lei geral ...
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Acórdão nº 01303/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Porque no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...
... 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou ... na alínea antecedente, em 01/03/2007, a impugnante apresentou a competente ... -
Aviso n.º 19030/2022
... do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho torna- ... -se ... alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro ... 5 — Prazo de validade: o presente concurso ... 12 — Nível habilitacional exigido: 12.º ... Portaria n.º 287/2015, de 16/09; ... Decreto-Lei n.º 76/2015, de ... 03 de abril; ... Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... se presume dispor a lei, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil, quer significar a ... desenvolve na Lei n.º 74/98, de 11 de novembro(39), em cujo regime se permite protelar ou ... 287" e seguintes. Tendencialmente, às situações jur\xC3" ... (66) Proc.º 11924/03", Contencioso Administrativo, 1.º Juízo Liquidat\xC3" ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... se presume dispor a lei, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil, quer significar a ... desenvolve na Lei n.º 74/98, de 11 de novembro(39), em cujo regime se permite protelar ou ... 287" e seguintes. Tendencialmente, às situações jur\xC3" ... (66) Proc.º 11924/03", Contencioso Administrativo, 1.º Juízo Liquidat\xC3" ...
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Despacho n.º 7828/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nos artigos 11.\xC2" ... Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de ... 12 de novembro, desde que o valor ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... e por esta pago IMT, no montante de €12.505,13, em obediência ao disposto no n.° 5, al ... sentido, o Acórdão do STA, de 25 de Novembro de 2009 ... 33. O mesmo entendimento no ... , nos termos do n.º 2 do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, “Todos os textos ... /96 em 1995/04/01, por óbito de Maria…; ü 03/96 em 2001/12/22, por óbito de V…; ü 20/96 em ...
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Aviso n.º 6210/2022
... da República Portuguesa, dos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 2/2007 ... de 15 de janeiro, o 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, da alínea ...
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Lei Orgânica n.º 4/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... da Regio Autnoma dos Aores, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/80, de 8 de agosto ... A Assembleia da ... alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgnicas n.os ... agosto, 2/2012, de 14 de junho, e 3/2015, de 12 de fevereiro, os artigos 15.-A, 15.-B, 159.-A, ... 287/2003, de 12 de novembro, e pelas Leis n.os ...
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Regulamento n.º 79/2024
... }._4{margin-left:-18.060000px;}._2{margin-left:-12 ... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto -Lei 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA ... ), ambos aprovados pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, em reuniões do órgão ...
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Despacho n.º 10744/2018
... n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio e com a Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, é designado, em regime ... presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2018.5 de novembro de 2018. - A ...
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Despacho n.º 9920/2019
... n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, com a Portaria .º 287/2015, de 16 de setembro, e com o Despacho n.º ... presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2019.21 de outubro de 2019. - A ...