decreto lei 287 03 12 novembro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:10.456876px;}.ls82{letter-spacing:12 ... -spacing:285.951033px;}.ls8e{letter-spacing:287 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... n.º 24/2019/A, de 12 de novembro , para o período de 2020 a 2023, operada ... Governo à Assembleia Legislativa, em 11-03-2021, tendo sido cumprido o prazo ...
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Aviso n.º 13129/2023
... à Lei n.º 75/2013, de 12/9, na versão consolidada, que a Assembleia ... nária realizada no dia 09/03/2023, sob proposta aprovada pela Câmara ... o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Aviso n.º 6442/2023
N.º 62 28 de março de 2023 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, encontra-se, ... Diário da República, n.º 224 de 21 de novembro de 2022, ... nos termos e para os efeitos do ...
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Contrato n.º 992/2017
... , 4900-462 Viana do Castelo, NIPC 509 887 287, aqui representada por Orlando Manuel Mendes ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ... para este fim;d) Entregar, até 30 de novembro de 2017, o relatório intermédio relativo à ...
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Portaria n.º 131/2017
... 11.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto- ... -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, manda o ... 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três ... 24 de novembro, ou outros centros de interface tecnológico ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ...
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Despacho (extrato) n.º 6036/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 52.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o ... orgânicas constantes das Deliberações n.os 287/2013, 1122/2013, 1069/2015, 294/2016 e 296/2016, ... do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação em vigor;h) Determinar a ...
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Edital n.º 613/2022
... no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, e no uso das competências que ... c) do n.º 3 do artigo 100.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2015, ... de 7 de janeiro, que aprova ... pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, no uso das atribuições e competências ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de ... 12 de novembro; ... f) A lei geral ...
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Despacho (extrato) n.º 3264/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 52.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... , constantes das Deliberações n.os 287/2013, 1122/2013, 1823/2013, 1069/2015, 294/2016, ... do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação em vigor;h) Determinar a ...
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Acórdão nº 0668/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... nos n.ºs 1 e 6 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, 5. Firmando-se ... novembro, foi o EBF expressamente alterado, tendo sido ... admitido, tal como decidido no acórdão de 09/03/2016, proc. nº. 01445/16, cuja doutrina foi ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de ... , Comarca dos ... , datado de 21 de Novembro de 2017, constante de fls. 201 a 208, depositado ... Monteiro, anotação ao acórdão do STJ de 12 de Julho de 2005, na Revista Portuguesa de ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... , de 4-12-1997, processo n.º 1076/97 e de 19-03-1998, processo n.º 124/98, as conclusões servem ... ção do CPP, abrangendo os artigos 113.º, 287.º, n.º 6, 315.º, n.º 1 e 337.º, n.º 5 ...
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Regulamento n.º 17/2023
... 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do ... ão ordinária realizada no dia 30 de novembro de 2022, sob pro- ... posta da Câmara Municipal ... o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprovou o ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou Código do ...
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Acórdão nº 0640/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... nos n.ºs 1 e 6 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12/11, 5. Firmando-se ... novembro, foi o EBF expressamente alterado, tendo sido ...
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Despacho n.º 7893/2017
... do disposto nos artigos 44.º a 52.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o ... orgânicas constantes das Deliberações n.os 287/2013, 1122/2013, 1069/2015, 294/2016 e 296/2016 ... do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação em vigor;i) Determinar a ...
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Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... á contra o nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei 287/2003, de 12.11 e ainda muito mais ... admitidos por acórdãos desta formação de 2/03/2016 e de 9/03/2016, respetivamente, no ...
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Regulamento n.º 494/2021
... º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das ... Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho; b) O Código do ... óveis (CIMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; c) A lei geral ...
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Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... incentivos observa as disposições do Decreto-Lei n.° 287/2007, de 17 de agosto, alterado e ... no Decreto-Lei n.° 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 143/2009, de 16 ... ensino secundário completo, multiplicado por 12 vezes; ... b) A 1,25 vezes do valor do IAS, para ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... prevista no do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, no que ... em posse pacífica iniciada antes de 31.12.1989 e concluída após aquela data ... (d) ... do Património, levada a cabo pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o ... tinha sido apresentado em 29-12-2014; j) Em 09-03-2015, o Requerente deduziu reclamação graciosa ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de ... os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 38/2008, de 7 de março, alterado pelo ... 52.347.445.949 … … 93.695.453.633 12 03 Títulos a Médio e Longo Prazos … … 12 03 02 ...
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Regulamento n.º 1078/2022
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 285 ... Diário da República, 2.ª ... agosto e na Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, torna-se necessário a concretização ... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 287 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... com o disposto no artigo 5.º-B, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, ... na sua ...
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Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... prevista no do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, no que ... em posse pacífica iniciada antes de 31.12.1989 e concluída após aquela data ... (d) ... do Património, levada a cabo pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, foi alterado, profundamente, o ... j) Em 09-03-2015, o Requerente deduziu reclamação graciosa ... -
Aviso n.º 13668/2023
... ões de Carência Económica e de Risco Social 287 ... Município de Coruche ... Aviso (extrato) ... 317 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 2.ª série ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... 03/09/1977 ... Evanildo de Freitas Cunha ... a Portaria n.º 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do ... Instituto ...
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Acórdão nº 01916/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA). II - A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI nã
... Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto), só se ... , em 1 de Janeiro de 2008 (artigos 11.º e 12.º deste Decreto-Lei), pelo que, para os ... aquando da entrada em vigor do IMI, o DL 287/2003, de 12/11, estabelece dois regimes ... º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro ... AA. Concomitantemente, entende a Fazenda ... -
Despacho (extrato) n.º 5951/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 52.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o ... º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, que instituiu um regime excecional e ... fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho;n) Decidir, nos termos dos n.os 3 e 4 do ... discriminados nas deliberações n.os 287/2013, 1122/2013, 1069/2015, 294/2016 e 296/2016, ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... novembro (Lei da ... Organização, Funcionamento e ... , de todas as normas constantes do Decreto que lhe foi enviado para ... assinatura como ... 12. O quadro legislativo da transferência de ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro ... 13. O sistema de ...
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Regulamento n.º 1185/2023
... }._4{margin-left:-19.273800px;}._2{margin-left:-12 ... N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 279 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Regulamento ... N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 287 Diário da República, 2.ª série PARTE H ...