decreto lei 287 03 12 novembro
1337 resultados para decreto lei 287 03 12 novembro
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Regulamento n.º 67/2018
... em reuniões da Câmara Municipal de 13/12/2016 e 20/11/2017 e, posteriormente, em sessão ... de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com as ... de 13 de dezembro de 2016 e 20 de novembro de 2017 e, posteriormente, por deliberação da ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; K - Variável, quando ...
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Aviso n.º 11234/2022
... Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido ... os interessados entre os dias 24 de novembro de 2021 e 23 de dezembro de 2021, para que estes ... Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 153 986 740 ... 109 990 577 ... 12 329 385 ... 10 465 247 ... 29 187 628 ... 160 077 ... 32 227 609 ... 27 326 881 ... 1 586 287 206 ... 444 067 336 ... 102 859 745 ... 63 379 ... 03 Juros e outros encargos 1 333 923,00 ... 04 ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ... Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro 26 177,8 ... Universidade Católica Portuguesa ...
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Aviso n.º 1990/2024
... }.ws1{word-spacing:9.776800px;}._2{margin-left:-12 ... :124.514000pt;}.x6{left:154.749600pt;}.x4{left:287 ... 2/2007 de 15 de janeiro, artigo 112. do Decreto -Lei n. 287/2003 de 12 de novembro, da alnea b) ...
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Aviso n.º 11570-B/2019
... P., de 12 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo ... P. (Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho);Estatutos do ... P. (Portaria n.º 387/2012, de 29 de novembro);Unidades orgânicas nucleares e flexíveis do ... Portaria n.º 202/2007, de 13 de fevereiro), 287/207, de 28 de setembro e 291/2017, de 28 de ...
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Despacho n.º 11448/2017
... ção em serviço, prevista no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19-08.Em cumprimento do n.º ... de 2009.(ver documento original)17 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral da Administração ...
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Despacho n.º 11385/2017
... ção em serviço, prevista no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19-08.Em cumprimento do n.º ... de 2009.(ver documento original)15 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral da Administração ...
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Despacho n.º 11385/2017
... ção em serviço, prevista no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19-08.Em cumprimento do n.º ... de 2009.(ver documento original)15 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral da Administração ...
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Despacho n.º 11386/2017
... ção em serviço, prevista no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19-08.Em cumprimento do n.º ... de 2009.(ver documento original)15 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral da Administração ...
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Despacho n.º 11386/2017
... ção em serviço, prevista no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19-08.Em cumprimento do n.º ... de 2009.(ver documento original)15 de novembro de 2017. - A Diretora-Geral da Administração ...
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Despacho n.º 15445/2016
... do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto, com a redação ... º, do Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de novembro.A classificação profissional corresponde à ...
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Acórdão nº 01456/11.1BELRS 01172/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...
... , no seguintes termos: “O artº 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou ... k) Por despacho, proferido a 17/03/2008, regularmente notificado à impugnante, foi ... -
Despacho n.º 14767/2016
... do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe ... aos impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, praticando todos os atos ...
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Despacho n.º 14767/2016
... do Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe ... aos impostos revogados pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro, praticando todos os atos ...
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Despacho n.º 6399/2021
... n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio e com a Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, é designado, em regime ... de Gestão de Sistemas Locais;De 2 de novembro de 2000 a 30 de setembro de 2003 - Técnico de ...
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Despacho (extrato) n.º 11326/2023
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... ;}.y2c{bottom:273.949200pt;}.y2b{bottom:287 ... N. 215 7 de novembro de 2023 Pg. 62Dirio da Repblica, 2. sriePARTE C ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 79/2000, da mesma ... 03/06/2001 Carlos Trcio dos Santos Costa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO I ... - tivo Regional nº 28-A/2001/M, de 13 de novembro ... CAPÍTULO III Operações passivas Artigo ... sobre o valor acrescentado (IVA) 302.185.000 03 Imposto sobre veículos (ISV) 4.159.835 04 ... Regional de Protecção Civil, IP-RAM 6 302 287 Empresa do Jornal da Madeira, L. da 4 708 781 ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi realizada ... 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro. Foi posteriormente aprovado pela ... óveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a última ...
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Regulamento n.º 565/2020
... º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as ... e Entidades Intermunicipais (RFALEI), o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o ... Benefícios Fiscais (EBF), o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do ...
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Portaria n.º 2/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... A Portaria n.º 287/2022, de 2 dezembro, procedeu à aprovação do ... Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, bem como as ...
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Despacho n.º 1926/2017
... n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei n.º 76/2015, de 12 de maio, e com a Portaria n.º 287/2015, de 16 de setembro, é designada, em regime ... de Barros ClaroData de Nascimento: 27 de novembro de 19622 - Habilitações ...
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Acórdão nº 06528/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) O legislador do Decreto-Lei n.º 287/2003 não fixou uma percentagem a afectar às despesas conexas com a avaliação geral e extraordinária dos prédios urbanos; optou, antes, por estabelecer um limite máximo, deixando à esfera de livre conformação administrativa, concretizada através da aprovação de norma regulamentar, o cuidado de fixar a percentagem adequada em função da estimativa dos custos...
... o disposto no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Pede a ... , entretanto revogada pela Lei n.º 73/2013, de 03".09, estabelecia que constituem receitas dos munic\xC3" ... -
Acórdão nº 01180/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
... o modelo previsto no artigo 15.°-N do Decreto-Lei n.°287/2003, de 12 de novembro, aditado pela ... reputado relevante para a decisão: a) A 20/03/2012, foi emitido o ofício n.°4573, com o ...
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Acórdão nº 01308/09.5BELRA 0213/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - Tendo os bens sido doados no ano de 2006, e, por força do disposto no art.º 28.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro todas as normas legais referentes ao imposto sobre sucessões e doações passarem a referir-se ao imposto de selo desde 2003, não há qualquer legítima expectativa dos contribuintes a proteger na medida em que três anos antes da doação já sabiam, ou pressupõe-se...
... º CIRS introduzida pela Lei 53-A/2006, de 29/12, concluindo que desde a entrada em vigor do to Lei 287/2003, de 12/11, todas as remissões em textos ... refere à aplicação do art.º 28.º do Decreto" Lei 287/2003, de 12 de Novembro, especificamente \xC3" ... fls. 23 a 27 do PAT; E. Em 03.03.2009, foi concluído o RIT elaborado na ... -
Aviso n.º 11991/2023
... trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, durante o ... República, 2.ª série, n.º 287, Apêndice n.º 161, de 12 de dezembro de 2002, ... datada de 30 de novembro de 2022, deu-se, oportunamente, cumprimento ao ...