decreto lei 286 86 6 setembro
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Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 59/99, de 02/03, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16/10, estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i) um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar, de que resulte grave...
... no número 1 do artigo 8° do DL 348-A/86, de 16 de outubro, “as revisões serão ... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... Cv.s nos lugares de Paço e Briães, em Palme; 6 - Conservação e Reparação em Caminhos ... referida em 10), 3) foi aprovada em 2 de setembro de 2002 e notificada à Autora por carta remetida ... fls. 286 a 288) ... 145°) A revisão de preços em ... -
Parecer n.º 1/2023
... milhões de euros e a receita efetiva de 1 399,6 milhões de euros, enquanto a des- ... pesa paga ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... «n.º 3 do artigo 24.º da LFRA e do artigo 86.º do ORAA 2021», que a «eliminação do ... 26 de setembro de 2020 ... Porém, como o capital utilizado a ... a continuidade das operações das mesmas (286 ... 28.3 — Subsídios reembolsáveis, ...
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Regulamento n.º 86/2022
... ;}._3{margin-left:-7.077000px;}._6{width:6 ... ;}.y66e{bottom:285.976611px;}.y5ed{bottom:286 ... do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e ... ública, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2020, pelo Despacho n.º 8631/2020; A ...
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Regulamento n.º 86/2022
... do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, ... alterado e ... ública, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro de 2020, pelo Despacho ... n.º 8631/2020; ... A ... inerentes, a aprovar por este órgão ... 6 — Para cada ciclo de estudos conducente ao grau ... N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso n.º 16940/2023
N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª ... Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... O Norte, com cerca de 21 286 km2 ... (24 % do Continente), abarca a totalidade ... Metropolitana do Porto (PT11A), num total de 86" municípios ... É a região mais populosa do pa\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.6 — Fluxos financeiros ... 3.2.6.1 — Fluxos ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.6 — Fluxos financeiros ... 3.2.6.1 — Fluxos ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 2021 ... Receita total 91 213 91 251 95 315 86 598 84 464 87 041 ... Despesa total 91 387 91 004 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
N.º 170 1 de setembro" de 2023 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... 6 — Estabelecer que, até à conclusão da ... sando pelos pontos 286 ao 288, sentido Amiais de Baixo, até ao ... –52 960,980 2 –8 517,763 7 ... 86 ...
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Parecer n.º 2/2021
... ões), na APRAM (- 44 milhões) e na ARM (- 16,6 milhões). 6 - A parcela dos prejuízos das ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, em 385,4 milhões de euros, nem o limite de ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... sociais, atribuídas ao Governo Regional (86) (18,4 milhões de euros) nos termos do DL n.º ... (286) O apuramento do passivo exigível previsto no ...
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Edital n.º 255/2021
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar o ... º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, nas alíneas g), b), c), ... 6 - Após a divulgação pública das candidaturas ... ; e) Higiene e salubridade - Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro, alterado pelos ...
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Edital n.º 1323/2021
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ... º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, nas ... als. g), b), c), ... previstas no presente Regulamento ... 6 ― Após a divulgação pública das ... e) Higiene e salubridade — Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro, alterado pelos Decretos- ...
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Edital n.º 1060/2021
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 264 ... Diário da República, 2.ª ... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... de ocorrências — distribuição semanal, 5.6. Área ardida ... e número de ocorrências — ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Barrosa 25,86 18,96 9,95 ... TOTAL MUNICÍPIO 14,95 10,22 5,27 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da ... Artigo 1.6 Remissão para outros acordos Sempre que o ... Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.ª sessão: a) A liberdade de associação e o ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... ) 674/1994; Kalastuslaki (Lei sobre as pescas) 286/1982; Laki merellä toimivien kalastus- ja ...
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Regulamento n.º 858/2023
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com a ... Capítulo II ... Artigo 6.º ... Formalização do pedido de apoio e ... Q 86 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... 6 — Passando a uma análise explicativa da ... Artigo I/86.º ... Utilizações proibidas ... 1 — É ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... 6 - Validade do concurso 6.1 - O concurso é ... º do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de ... º 217, 9 de novembro de 2012; Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, que define a estrutura ... 86.º a 97.º (Ordem, segurança e disciplina); ...
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Parecer n.º 2/2017
... , variações de mais 64,1 milhões de euros (6%). Para estes aumentos contribuíram, na ... , avaliada em 305,8 milhões de euros, integra 286,1 milhões de euros referentes a participações ... na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, os institutos públicos e os serviços e fundos ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... públicas reclassificadas, representam 73,7% e 86,7% do total do respetivo orçamento. Na proposta ...
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Aviso n.º 17542/2023
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª ... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... 6 — Sem prejuízo do disposto na legislação ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n.º 308/2019, DR, 2.ª série, n.º 86, ... de 06.05.2019 (com restrições) ... IC20 ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 66 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 2.ª série ... PARTE ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com ... 34.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da ... LTFP, não sendo admitida a ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 286 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11079/2022
... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, que por ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal ... a transposição parcial os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, ... M = — 72 318.6 e P = — 286 580.6, referidas ao ponto central (Melriça); ... b) Casa do Infante [processo n.º 86"/3 (021)]; ... c) Igreja da Raposeira [processo n.\xC2" ...
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Aviso n.º 11079/2022
... ;}.y56d{bottom:285.975100px;}.y802{bottom:286 ... º, articulado com o artigo 198.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal ... a transposição parcial os artigos 1.º, 4.º, 6".º, 8.º, 13.º, 15.º, 17.º, 19.º, 21.º, 22.\xC2" ... de 1983); b ) Casa do Infante [processo n.º 86/3 (021)]; c ) Igreja da Raposeira [processo n.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {letter-spacing:3.857999px;}.lsee{letter-spacing:6 ... 255861px;}._2d{width:277.744306px;}._26{width:286 ... ;}.y3ae2{bottom:85.947179px;}.y40a3{bottom:86 ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Parecer n.º 2/2019
... que não integram a conta consolidada 3.2.6 - Fluxos financeiros 3.2.6.1 - Fluxos financeiros ... ções públicas deu-se início, em setembro" de 2015, a um processo de reforma das finanças p\xC3" ... A receita de IABA aumentou 86 M(euro) (44,3%), essencialmente pelo impacto da ... serviços bancários abrangidos pela dispensa(286), visto não se considerarem os serviços ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Relatório n.º 8/2022
... partir de 6 de dezembro de 2021 ... A par com a já ... A AdC organizou, no dia 14 de setembro, o 7.º Encontro da Rede Lusófona de ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Ativos Intangíveis 3 286 181,94 69 750,08 ... 622 425,53 410 023,85 ... Programas de computador 938 477,86 (868 727,78) 69 750,08 1 128 045,20 (937 972,60) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 17º do Decreto Le- gislativo Regional nº 6/2005/M, de 1 de junho, fica o Go- verno Regional ... /2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de ... ços 01 Aluguer de espaços e equipamentos 86.806 02 Estudos, pareceres, projectos e ... 1 666 569 0 1 666 569 40 969 6 665 286 TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 0 1 706 548 ...