decreto lei 286 86 6 setembro
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... 144/2019, de 23 de setembro, que cria e regula o funcionamento do Sistema de ... Decretos-Leis n.ºs 18/2013, de 6 de fevereiro, e 91/2014, de 20 de junho; ... g) ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(86) ... Diário da República, 1.ª série ... 4 - ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(286) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 6 - A alienaçáo de bens imóveis do Estado e dos ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... do Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os ... 4 879 374 291 ... 56 632 571 000 ... 509 286 685 ... 37 659 223 ... 2 065 078 209 ... 1 592 ...
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Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...
... Fls. 286 a 296 Procº físico) e em 23/09/2013 (LPMG – ... e Ampliação de Recurso, em 23 de Setembro de 2013, nas quais concluiu (Cfr. Fls. 322 a 330 ... , de 7 de Março, e não pelo disposto no Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, alterado pelo ... horário fls. 80, CS – Cfr. horário fls. 86, APG – Cfr. horário fls. 89, MP - Cfr ... -
Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... é nulo por contrário à lei (art.ºs 39 a 86) ... I.2. As Rés, citadas, vieram excepcionar ... os Réus em cujas alegações concluem: (…) I.6. Não houve contra-alegações; recebido o ... …isto mais ou menos no mês de Agosto, Setembro..ele dirigia-se ao local para ver o ... ção previsto nos artigos 62.o e 74.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro ... 2 — Sem ... disposto nas disposições dos art.ºs 280, 286 ...
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Acórdão nº 2455/13.4YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Encontrando-se em vigor a LAV de 1986 (Lei nº 31/86, de 29 de Agosto) quando as partes apresentaram o requerimento de arbitragem no Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio de Lisboa, será esta a lei aplicável ao processo arbitral, independentemente de, no momento da prolação da decisão, já se encontrar em vigor a LAV de 2011. 2. Os meios impugnatórios da...
... de 2008, é aplicável ao caso a Lei n.º 31/86, de 29.08, sendo a mesma passível de ... do que entendeu suceder nas compras de 1987; 6. Viola também a sentença o princípio do ... 13.º, n.º 1, d)) do Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Setembro, só poderia ... do STJ de 16.02.2012 (Pº 286/07.0TVLSB.L1.S1) e de 12.04.2012 (Pº ... -
Despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março de 2008
... ânica do Ministério da Educaçáo - Decreto -Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro - determina ... 286"/89, de 29 de Agosto, substituídos por exames a n\xC3" ... 24/2006, de 6 de Fevereiro, e n. 272/2007, de 26 de Julho, e ... 1673/2004, de 7 de Setembro, e do Despacho conjunto n. 287/2005, de 4 de ... 293 -C/86, de 12 de Setembro; ... c) Estejam abrangidos ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n. 76/768/CEE, do ... Foi ainda adoptada a Directiva n. 2009/6/CE, da Comissáo, de 4 de Fevereiro, que altera a ... 86 - ... 286 - ...
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Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... /85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, ... de 3 de Dezembro, 2010/89/UE, da Comissão, de 6 de Dezembro, objecto de rectificação publicada ... /98, de 4 de No- vembro, 377/99, de 21 de Setembro, 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de ... 286 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... das equipas de projeto, de julho a setembro de 2018, mobilizaram-se as entidades públicas a ... ão do SGIFR e sua respetiva Cadeia de Processos(6) obriga à revisão dos diplomas que fixavam nismos anteriores, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 124/2006 , de 28 de junho. A estratégia ... públicas (com valores que oscilam entre 86% na Bulgária e 19% na Áustria), tornam evidente ... Assembleia da República. 286 pp Beighley, M., & Hyde, A. C. (2009). Systemic ...
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Aviso n.º 5482/2023
... º 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e, por via do artigo 6.º da referida ... N.º 53 15 de março de 2023 Pág. 86 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Admitido(a) Prova de Conhecimentos ... 286 Joana Carrasquinha Girão ... * Candidato ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro ... Legenda ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... audiência de julgamento (sessões de 05.10.15, 6.10.15, 8.10.15, 12.10.15, 21.10.15, 18.11.15 e ... diz no último parágrafo, em 8 de setembro de 2012, “Após período de agravamento do ... 829-A, do Código Civil, introduzido pelo Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, tem por objetivo, ... n) Facto 86 Tudo o que foi dito para o facto sob o nº 83, é ... 286 ... No ano de 2013, a Autora ausentou-se nos ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte ... terrestre de ias perigosas ... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... 6 Isenções ligadas às quantidades transportadas ... étodos: ASTM D 240, ISO/FDIS 13943:1999 (E/F) 86.1 a 86.3 ou ... "Contentor", um equipamento de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... das dotações orçamentais 1 — Ficam cativos 6" % do total das verbas orçamenta- das em aquisiç\xC3" ... ção da Portaria n.º 87/2010, de 8 de setembro Fica suspensa durante o ano de 2012 a aplicação ... 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro, e 86/2006, de 7 de dezembro ... Artigo 28.º ... 286 408 02 Sociedades financeiras ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... à taxa legal, contados desde 30 de setembro 2017 até integral pagamento; 5.2.5. declara-se ... 6. Não obstante, entende a R., ora, recorrente, ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... , por sua vez aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo 2.º Estatuto do ... Natal 292,00 € 286 Abril 1168,00 € 287 Maio 1168,00 € 288 Junho ... -
Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... –Apenas em Setembro de 2009 – e na sequência de uma reunião com ... atenta, face às previsões constantes do Decreto-Lei Nº 446/85, de 25 de Outubro; vii ... –Nos ... 3º/2 do DL nº 352/86, de 21.10, essa correspondência inclui-se no ... [e)] 6 ... –Por procuração outorgada em Genebra em ... da Universidade de Lisboa, Almedina, 283-286. Na jurisprudência, já foi defendido no Ac ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... não em Janeiro de 2016, mas sim em Setembro de 2015, contudo, o Recorrente teve de aguardar ... fls. 19 a 28 do PA anexo aos autos) 6. Por decisão do Tribunal da Relação de Lisboa ... a essa matéria está consagrada no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, objecto de ... ência”, Coimbra Editora, 2008, página 286, o comportamento do ora cidadão caboverdeano ... Resolução da Assembleia da República nº 32/86", publicada no Diário da República nº 296/86, S\xC3" ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... das normas que especifica, constantes do Decreto que lhe ... foi enviado para assinatura como ... (TVDE) na Região (artigo 6.º), (ii) a de motorista de veículo TVDE a ... Setembro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas), já ... 86. Assim, ... enquanto o artigo 2.º da Lei n.º ... 287; v. idem , ibidem , ... pp. 285-286, outras diferenças justificativas da assimetria ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
... de acordo com o disposto no n.º 20 do artigo 6.º do CIVA ... L) Aquela regra de localização ... ) Ora, relativamente às facturas números 61, 86 e 20, o Tribunal a quo errou na apreciação da ... de 18 de Dezembro de 1997, Molenheide e o., C-286/94, C-340/95, C-401/95 e C-47/96, Colec., p ... , na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que estão ...
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Lei n.º 23-A/2022
... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... ão ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, que transpõe para a ordem ... jurídica ... 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, ... de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março; ... d) ... critérios técnicos previstos nos artigos 86".º-A, 86.º-B, 90.º-A a 90.º-C, 115.º-A a 115.\xC2" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(286) ... Diário da República, 1.ª série ... h) A ...
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Despacho normativo n.º 22/2006, de 31 de Março de 2006
... o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, no n.º 3 do ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro: Ao abrigo do disposto no ... rectificação n.º 1673/2004, de 7 de Setembro, e pelo despacho conjunto n.º 287/2005, de 4 de ... não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro; c) Estejam abrangidos pelo ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... Penal, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; absolver o arguido A ... e p. pelo art. 21.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... apuradas, no ano de 2015 até Setembro de 2015, nas zonas de P ( ... ) e Quinta de ( ... ) , ... óvel de marca ALCATEL ONE TOUCH, com os IMEI's 86 ... 8 e 863 ... 55; - Um telemóvel de marca ... 286" a 288; - Fotogramas, de fls. 289 a 302; - Informa\xC3" ... -
Aviso n.º 20222/2022
... com o artigo 76.º e o artigo 119.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... Municipal, em sessão ordinária de 1 de setembro de ... 2022, deliberou aprovar a alteração por ... 6 — As formas de ocupação e gestão das áreas ... Artigo 86.º ... Regime de salvaguarda das Áreas de tipo ... Ferreiros de Tendais ... A 286 ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... 6".\tA Autora não provou, como lhe competia, a ocorr\xC3" ... No dia 14 de Setembro de 2001 o Requerente apresentou reclamação da ... requerimento a fls. 86 a 89 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 44 ... ... 810 e 1155 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 286 ... No dia 13 de Junho de 2011 A ... , ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...
... 6. Ainda podemos concluir que o critério de ... do procedimento Administrativo e pelo Artigo 286° do CCP, englobando os subprincipios da ... 12. Veja-se as conclusões do parecer de Setembro 2014, do DR. JOÃO AMARAL E ALMEIDA, Advogado da ... do Prior Velho o valor mensal de 5.452,86" €; T\tPelo que a proposta da concorrente ……\xE2\x80" ... aplicação do artigo 5º número 1, do Decreto-Lei nº 166/2013, visto que estamos perante um ... -
Aviso n.º 26235/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 91. da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 ... 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ... 6 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, ... - Artigo 77., artigo 80., artigo 83., artigo 86., artigo 88. e artigo 9. do RMUECS ... Por cada ... 286/86 de 6 de Setembro c/ alteraçóes Decreto -Lei ...