decreto lei 273 2003 29 outubro
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Despacho n.º 973/2024
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... P. E ... O Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à ... de 3 de outubro, na sua redação atual, no artigo 13.º do ... e no artigo 26.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... Em 2003 ... toma posse como Administradora do 2.º grau ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... 4° n°2 da Lei n° 18/2003 de 11/6 e 81° n°2 do Tratado CE foram ... Técnicos Oficiais de Contas, prevista no Decreto-Lei n.° 452/99 de 5 de Novembro, e, agora na al ... pelo Decreto-Lei n.° 310/2009, de 26 de Outubro ... A sentença a quo considerou que a rec.te ... Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, no dia 29" de Outubro de 2007, tendo recebido resposta favor\xC3" ... -
Despacho n.º 6431/2022
... e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para ... Percurso profissional: ... De outubro de 2019 a março de 2022: Coordenadora do ... N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... De abril de 2003 a maio de 2004: Coordenadora do Gabinete de Apoio ...
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Parecer n.º 3/2018
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, pese embora, no contraditório, tenha sido ... 29 - A execução do PIDDAR foi suportada ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2017, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ção." (272) Em 2015 havia sido de 57,1 % (273) Contrariamente ao entendimento do Tribunal as ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... 29 de dezembro, e o novo regime financeiro das ... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do Caíque Bom Sucesso, Aviso n.º 8536/2003 (2.ª série) de ... 11/11/2003, ainda em vigor, ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 12.º, n.º 2, 29.º, 30.º, n.º 3, e 32.º, n.ºs 1, 2 e 10, ... acordo de parceria, vigorava a Lei n.º 18/2003, cujo artigo 24.º, n.º 1, consagrava um ... Sofia Oliveira Pais, em Outubro de 2017, e a mesma que reiterou mais recentemente ... 273. Além do mais, falhando os requisitos da ... -
Regulamento n.º 586/2022
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 184 ... Diário da ... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... legal» — valor definido pela Lei n.º 37/2003", de 22 de agosto; ... bo) «Protocolo de Estágio\xC2" ... no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 ... Portaria n.° 257/2013. D.R. n.° ... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o ... RPDC, ... Segurança Privada ... Portaria n.° 273/2013. D.R. n.° 159, Série I de 2013-08-20 – ... alteração ao Decreto-lei n.° 113/2011, de 29 de novembro Lei n.° 55/2013. D.R. n.° 152, ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ... os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de bro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ... 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Portaria n.º 343/2015
... ública, 1.ª série—N.º 199—12 de outubro de 2015 8815 ... 6 — Formação e ... de 29 de abril, do Ministro das Finanças ... (***) A ... (RNCCI), criada pelo Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de ... junho, alterado ... ma ISO 8995 CIE S 008/E de 15/05/2003, contendo ... as especificações da ... 14 de junho, e o Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de outubro, ... alterado pelo ...
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Despacho n.º 12395/2022
N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 53 ... Diário da República, 2.ª ... 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro, e ... 67-A/2007, de 31 de ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Claudino Ribeiro Seara ... 29 Isidro Mendes de Jesus, R Principal, n.º 6, ... 31 29795.791 118435.659 ... 33 29798.273 118411.437 ... 35 29793.702 118406.022 ... 37 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... ículos, aprovado pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva ... alteração ao Decreto-Lei n.° 214/2003, de 18 de setembro ... Alimentação Humana ... do município de Lamego Portaria n.° 273/2015 – Diário da República n.° 175/2015, ...
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Despacho n.º 12624/2023
... ;}.yb4{bottom:267.107411px;}.y81{bottom:273 ... ório estrangeiro, criada ao abrigo do Decreto -Lei n.º 213/2015, de 29 de setembro, tendo ... pela Portaria n.º 297/2023, de 4 de outubro. Para garantir o normal funcionamento do Polo do ... Gonçalo no ano letivo 2003/2004. Membro do Conselho Municipal de Educação ...
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Regulamento n.º 849/2021
... Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado, na ... redação fornecida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro ... N.º 177 10 de setembro de 2021 ... N.º 177 10 de setembro de 2021 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ) O CIMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro; ... k) O CIMT, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 6992/2024/2
... 699619px;}.h2{height:27.421875px;}.h4{height:29 ... 452927pt;}.h1{height:45.333333pt;}.h14{height:273 ... de Gestão T erritorial (RJIGT)—Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua ... Retificação n.º19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei n.º98/99, de 26 de ho, e pelo Decreto-Lei n.º182/2003, de 16 de agosto (plano setorial); e) Programa ...
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Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... 10.093.749$00 ... 273 – CGS reclamou créditos a fls. 3173 a 4114 do ... 1, 3, 6, 9, 10, 15, 16, 17, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... 3° e 377° do Código do Trabalho, Lei 99/2003, fez errada aplicação do direito; ... 21- ... de custo no período compreendido entre Outubro de 1992 e Agosto de 1993 (alínea U) da ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... 833187px;}._16{width:246.313181px;}._34{width:273 ... );}.fc1{color:rgb(35,31,32);}.fc7{color:rgb(237,29 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... n.º 31 /2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 29 ... Administração Interna ... Serviço de ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... -Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, exonero, a seu pedido, a mestre Maria Cristina ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o ... Estatuto de ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 7352/19.7T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç
... Em 29/05/2023 foi proferida sentença que: ... 1 ... ) A Insolvente recorreu ao PER em 01 de Outubro de 2018, que correu termos no Juiz 3 do Tribunal ... 7. O Código de Trabalho de 2003" não contém norma de caducidade como ocorre no C\xC3" ... contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969 (LCT), ... no Acórdão junto, tirado na Revista nº 273/06.5TTABT.S1, de 11.5.2011 –, que a noção de ... -
Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... Outubro de 2003 e Novembro de 2006 e a sua improcedência ... ções e durante essas deslocações, o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho; (W) O único ... 29. - Nesta medida, estabelece o artigo 46.º n.º1 ... 246 a 250, fls. 258 a 263, fls. 273 a 285, fls. 363 a 451 e fls. 457 a 1087), ... -
Parecer n.º 32/2017
... , cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ... - é ilustrada por JOSÉ MANUEL MEIRIM (29): «As federações desportivas desempenham ... : o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro. Ali se consignou, com o efeito, o seguinte: «A ... 862. (34) Trata-se do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, com alterações ... das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003, que a Assembleia da República aprovou, através ...
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Parecer n.º 3/2022
... {word-spacing:28.951542px;}.ws63d{word-spacing:29 ... ;}.y942{bottom:272.786440px;}.y430{bottom:273 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Re- gional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro, e que, de acordo com o relatório da Conta de ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Acórdão n.º 376/2016
... ções e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. O Ministério ... 273/15.4YUSTR, na parte em que «recusa a aplicação ... ídico da Concorrência, constante da Lei 18/2003, de 11 de junho (revogada pela Lei 19/2012, cit.) ... 29.ª Não constitui objeto do presente recurso ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... b), do Decreto -Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e, após a ... ódigo do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, no artigo 200.º, n.º 1, ... a), do Decreto -Lei n.º 409/71, de 29 de Julho, e 197.º, n.º 4, alínea ... a), do ... ) O referido pedido foi deferido em 1 de Outubro de 2001 sem qualquer prazo, conforme documento ... 273 a fl. 276 cujo teor se dá aqui por ...
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Aviso n.º 19605/2023
N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 227 ... Diário da República, 2.ª ... vado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, e Decreto-Lei n.º 45/2022, ... de 8 ... 2003, de 4 de novembro artigo 15.º e 16.º); ... N.º 198 12 de outubro de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...