decreto lei 273 2003 29 outubro

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... exigidos pelo n.º 2 do artigo 21.º do DL n.º 273/2003, de 29 de outubro, por faltarem alguns dos elementos que devia incluir, estão reunidos os elementos objetivos do tipo do ilícito.

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I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos...

I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigência

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... é a legal – art. 559.º, do CC e Portaria 291/2003, de 08-04 – ou seja 4% ao ano.

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... de Natal, este até à entrada em vigor do CT/2003; VII - A partir da entrada em vigor deste Código, o “prémio TIR” não integra o cálculo do subsídio de Natal, salvo se existir disposição legal, convencional ou contratual em contrário, uma vez que tal subsídio se reconduz ao somatório da retribuição base e das diuturnidades: VIII - Contudo, sendo o contrato de trabalho anterior ao CT/2003 e encontrando-se o trabalhador a receber subsídio de

... -A, n.º 1 e 8.º nº 1, al. a), todos da Lei n.º 52/2003, de 22-08, na redação introduzida pela Lei n.º 17/11, de 3-5, mostra-se justa, necessária, adequada e proporcionada, a pena de 10 anos de prisão.

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... defende, face ao disposto no art.º 21.º do DL 273/2003, de 29/10, não lhe é alheio, ou indiferente, desresponsabilizando-a das suas obrigações de entidade executante, saber quem são os trabalhadores que estão em obra e qual o seu empregador. Tem que haver coincidência entre o subempreiteiro contratado pela entidade executante e o empregador dos trabalhadores que estão efectivamente em obra, cabendo àquela, sendo precisamente por essa razão que a

... al. c) e 25.º, n.º 3, al. c), todos do DL n.º 273/2003, de 29-10. (sumário da relatora)

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