decreto lei 273 2003 29 outubro
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 185 - Series II - Suplemento 1
... JORNALOFICIAL ... Quinta-feira, 31 de outubro de 2019 ... Número 185 ... Suplemento ... Despacho n.º 273/2019 ... Nomeia no cargo de Adjunto do Gabinete ... Na sequência do Decreto do Representante da ... República para a Região ... outubro 2003 ... • Membro 5.º Grupo de Trabalho: ... • Foi nomeado, pelo despacho n.º 31/2012, de 29 de ... julho de 2012 de Sua Excelência o ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... Consumidor, na redacção antecedente ao DL nº. 67/2003, de 08/04, ou inscrito no artº. 5º, nº. 1, do Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a Ela Relativas, seja na versão do DL nº. 67/2003, de 08/04, seja na versão do DL nº. 84/2008, de 21/05 ; XXXIV – começando a correr tal prazo, em simultâneo, quer para a Ré empreiteira, quer para a Ré dona da obra/promotora/vendedora, atenta a natureza solidária da sua responsabilidade ; XXXV -...
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Acórdão nº 121/08.1TELSB.L1-3 (PRIMEIRA PARTE) de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2021
I – Crime continuado: Não se verifica existir qualquer elemento exterior que facilite a atividade criminosa e que por via disso diminua a culpa dos arguidos. Antes pelo contrário. As circunstâncias exteriores como não eram facilitadoras, exigiram da parte dos arguidos a adoção de estratégias refinadas na e para a execução do seu propósito, em clara violação de regras a que se encontravam sujeitos
... , à taxa de 4% ao ano (Portaria 291/2003, de 08-04), se outra taxa não for entretanto de ... 29. O Acórdão de primeira instância, ... da parceria foi formalizada, no dia 09 de Outubro de 2000, pela PLANFIN, representada por CC e WW, ... 273) - Os arguidos EE e FF aceitaram figurar como ... Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31-12 [63] ... Desde logo no ... -
Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ... º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Despacho n.º 6878/2018
... ção encontram-se definidas na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. O recurso a canídeos por ... disposto na alínea h) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado ... artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 6878/2018
... ção encontram-se definidas na Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto. O recurso a canídeos por ... disposto na alínea h) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado ... artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
... Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira ... outubro ... A Assembleia da República decreta, nos ... de 20 de setembro, 228/2001, de 20 de agosto, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, 113/2002, de 20 de abril, 194/2003, de 23 de agosto, e 53/2004, de 18 de março, ...
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Contrato n.º 430/2016
... 2003, que foi adjudicada a "SCOPROLUMBA - Sociedade de ... ído, por escritura pública de 23 de outubro de 2015, o direito de superfície do Município ... com este objeto a favor do Município; 29 - A aquisição do Estádio como equipamento ... - Em concretização da Lei de Bases, o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro aprova o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto" legislativo regional intitulado «Oitava alteraç\xC3" ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que regula o ... 29 - Aqui suscita-se o princípio da precisão ou ... 273 e ss.) -, as subvenções "de âmbito ... da República, 1.ª série, de 28 de outubro de 2016, pp. 4 a 14). Aprovados os projetos, os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. A Assembleia da República resolve, nos ... Artigo 8.29 Instituição de um tribunal multilateral de ... do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, bem como ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... érprete ajuramentado (Jornal das leis, n.º 273, item 2702), artigo 2.1. Descrição: ...
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Parecer n.º 7/2018
... no artigo 13.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de junho, conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... de dezembro de 1901 e no Decreto de 3 de outubro de 1902, teriam, quanto antes, de prestar provas ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ... 36 273) Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:26.431499px;}.ws27c{word-spacing:29 ... ;}.y12fe{bottom:272.989327px;}.y177f{bottom:273 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ,74 220 IM1 Sociedade Filarmónica 24 de Outubro PDM01.09 Baleizão ... e Toucinho,1986; Alarcão, 1988; Lopes, 2003; Ricardo e Grilo, 2005. 28 Ratinha 1 ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os ... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei ... de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ...
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Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de outubro a abril são aqueles que registaram valores mais ... faixas etárias entre os 0 e os 29 anos, diminuíram o número de pessoas ... que ... o ano civil de 2003 ... Tendo em conta a intermunicipalidade que ...
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Aviso n.º 9748/2017
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto-Lei ... ção e Carta Educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15/01, com as alterações introduzidas pela ... o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro; Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro que ... Decreto-Lei n.º 141/2009; Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, Regime Jurídico dos ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro ... Com as alterações introduzidas ... Artigo 248.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho ... Artigo ... Artigo 273.º Contribuição extraordinária sobre a ... Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro ... Artigo 314.º Alteração à Lei n.º ... Federação Russa, no âmbito da Lei n.º 67/2003, de 23 de ... agosto, e da Resolução do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 27 ... Diário da ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, ... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... Secretário Regional e serviços da SREM 29 273 611 ... 50 Investimentos do Plano 100 971 215 130 ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 142 - Series II
... 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 ... n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, e pelo Decreto ... n.º 905/2012, de 11 de outubro, e 1046/2012, de 6 de ... dezembro, alterada pela ... n.º 1/2003/M, de 24 de fevereiro; Portaria n.º 358/2002, de ... Decreto-Lei 273/2009, de 1 de outubro (Regime ... jurídico dos ...
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Aviso n.º 14091/2018
... conteúdo funcional previsto no anexo da Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03, pretende-se ... de 20/06, e do estipulado no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10, pretende-se candidato/a que ... -se com a Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro e Despacho n.º 11 694/2000, de 7 de julho; ...
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Aviso n.º 6463/2018
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto ... n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro. A remuneração na ... dos Contratos Públicos, CCP; Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, na sua redação atual - ... Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, na sua redação atual - Lei de bases do sistema ... Física e Desporto; Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos ...
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Lei n.º 43/2017
... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... pelo Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ... º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Acórdão nº 952/16.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2017
... em obra, prevista no art.º 9.º n.º 2 do Decreto-Lei 273/2003,de 29.10, visa proteger o interesse público na adoção de medidas preventivas de segurança que reduzam, até onde for possível, os riscos decorrentes da prestação de trabalho donde possam resultar eventos danosos, ou seja, visa proteger a vida e a saúde humana. (Sumário do relator)
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... alterao ao Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda ... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de maro, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de ... /2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ... n.os 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, um novo artigo 69.-A, com a seguinte ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ...
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Aviso n.º 10311/2017
... regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Portaria ... ; Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro - Património Cultural Imóvel; Decreto-Lei n.º ... D'Encarnação, José (2003) - Sobre a Epigrafia Romana do Algarve, in Atas ... ii, Câmara Municipal de Silves, pp. 273-286. Ramos, Ana Cristina; Pinto, Marina; Penisga, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 29/2008/M, de 12 de agosto, e 14/2014/M, de 21 de ... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, ... de 30 de ... do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro", e enquanto se mantiverem ao serviço na ... Regi\xC3" ... Receitas Próprias ... 18 434 854 ... 35 346 273 ... 18 456 925 ... 36 066 511 ... Total 3 ...