decreto lei 273 2003 29 outubro
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Regulamento n.º 134/2024
... 768000px;}._18{width:22.773200px;}._16{width:29 ... ;}.y429{bottom:272.711526px;}.y649{bottom:273 ... Municipal de Alvito com adequação ao Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Torna -se ... 10 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, ... de 26 de julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; c ) Plano Nacional da Água, ...
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Parecer n.º 2/2018
... 29 - Receitas, despesas e saldo global da AC (2016) ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... outubro de 2017 foram disponibilizados on line os ... , na CC de IRC que aumenta 202,5% (euro) 273 M). Da CC reportada pela AT, 30,2% respeitam a ... Tal deixou de verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... para efeitos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua ... N.º 156 12 de agosto de ... outubro, na sua redação atual, é aplicável, com as ... todos os atos previstos no Decreto-Lei n.º 273/73, de 30 de ... maio, devendo dos mesmos dar ... Aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro ... O IAPMEI, I. P., fica ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27.10 (e alterações ... (artigo 1.º n.º 2 da Lei n.º 50/2006 , de 29.08 - Lei-Quadro das contraordenações). 2 - É ... cit., p. 273). Uma outra diferença reside no facto de a ... , o Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de Outubro - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL - por ... Penal Parte General Tomo I Edição Civitas 2003 pág. 277 e seg.), a tipicidade se distingue da ...
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Aviso n.º 846/2017
... 20 de junho (LGTFP) e do artigo 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... ções da Câmara Municipal de 19 de outubro e de 02 de novembro, se encontra aberto ... no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência, ... Temporários ou Móveis: Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10. 14 - Duração das provas de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:-33.984400px;}.ws5c3{word-spacing:-29 ... ;}.ydc{bottom:272.976442px;}.y3660{bottom:273 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... ; no Decreto -Lei n.º 146/2014, de 09 de outubro, alterada pelo Decreto -Lei n.º 107/2018, de ... e republicado pelo Decreto -Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- -Lei n.º 265/2007, ...
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Parecer n.º 1/2022
... {word-spacing:28.722208px;}.ws3aa{word-spacing:29 ... -spacing:272.429907px;}.ws685{word-spacing:273 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2021, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional ... intitulado “Oitava ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que ... regula o ... 29. Aqui suscita-se ... o princípio da precisão ... 273 e ss.) –, as subvenções ... “de âmbito ... outubro de 2016, pp. 4 a 14). Aprovados os projetos, os ...
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Aviso n.º 9387/2023
... de 29 de dezembro ... As taxas que não foram objeto ... , em reunião realizada no dia 11 de outubro de 2022, autorizar ... o início do procedimento ... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ... n.º 314/2003, de 17 de dezembro; Decreto-Lei n.º 255/2009, de ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução financeira do PDES 2014-2020 ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2020, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... RAM encontram-se regulados pelo DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações ... 8 Apoios financeiros concedidos pelos SFA (273) (ver documento original) Fonte: Conta da RAM, ...
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Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... , referentes a período posterior a 1/12/2003, devem ser calculados utilizando todas as ... que o trabalhador tinha direito a € 24.934,29 e não a € 36.625,42; X – Pelo que, tendo ele ... - A ré descontou no salário do autor de Outubro de 2002, a quantia de 100,62 euros, para ... 82.º da LCT, 6.º do Decreto-Lei n.º 874/76, quanto a férias e respectivo ... no Acórdão junto, tirado na Revista n.º 273 ... -
Parecer n.º 1/2022
... da Parte II do presente Parecer) ... 29 — Os Serviços e Fundos Autónomos e as ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2021, ... efetuada no âmbito do Procedimento ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... 2 648,70 273 908,60 76,2 ... Administração dos Portos da ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, de, de 23 de agosto, acatando a recomendação ... da Parte II do presente Parecer). 29 - A execução do PDES, em relação à previsão ... , e de acordo com a notificação de outubro de 2018, efetuada no âmbito do Procedimento dos ... (272) (4,6 milhões de euros) e Empreender(273) (4,4 milhões de euros). Em 2017, o volume ...
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Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... 273/2003, de 29-10, art. 60.º da Lei n.º 107/2009, ... da Construção Civil aprovado pelo Decreto n,º 41821 de 11/08/1958 ... 36. Todos estes ... , aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro, por ausência de indicação do elemento ...
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Aviso n.º 15212/2020
... do Ministério da Saúde (aprovada pelo Decreto"-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua reda\xC3" ... saúde (Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, na sua redação atual); Regulamento do Estágio ... Protection & Automation Guide", AREVA, 2003. As publicações ACSS citadas (Recomendações, ... 26 - Nos termos do despacho conjunto n.º 273 ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ... º 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de ...
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Relatório n.º 8/2022
... revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na ... sua página ... Volume de Negócios 29 49% ... Quota de Mercado e Volume de Negócios 6 ... , tendo a mesma sido realizada a 1 de outubro de 2018 e notificada à AdC, depois ... de ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Despesa de Capital 635 434,00 624 140,00 449 273",65 449 273,65 71,98% ... Total das Operações Or\xC3" ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... e saldo da administração central Quadro 29 - Valor nominal do stock da dívida pública (SI) ... ómicos, o inicial apresentado em outubro de 2014 com o OE 2015 e a sua revisão em abril ... A CGE regista o pagamento de juros de OT (273) no valor global de (euro) 4.235 M (274) e de ... (53) Diretiva 2003/48/CE do Conselho, de 03/06, transposta pelo ...
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Lei n.º 2/2014
... n.º 60-A/2008, de 20 de outubro, nomeadamente no caso ... previsto no n.º 2 do ... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa ... Artigo 29".º ... 1 — São aceites como gastos as deprecia\xC3" ... 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2014 273 ... 7 — As entidades beneficiárias dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
N.º 193 4 de outubro" de 2021 Pág. 7 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 11 — Assim, o artigo 10.º do Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... operada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de novembro ... 15 — Assim, entre as ... das demais regiões demarcadas ... 29" — A esse propósito basta atentar na organizaç\xC3" ... Públicas, Coimbra Editora, p. 273); de igual modo, Pedro Gonçalves entende que «a ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 29 — Fluxos financeiros para as regiões ... pública (2 273 M€) e Agência para o Desenvolvimento e Coesão ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... a proposta do OE 2021 ... (outubro" de 2020) ... LGO 2021-2023 ... Lei das Grandes Op\xC3" ... 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Acórdão n.º 404/2016
... do Estado para 2007 (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro), foi consagrada a obrigação ... ções de Portugal (CTT, EP), criada pelo Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de novembro de 1969, e que ... 273). Não há, por isso, motivo para um controlo de ... E, posteriormente, o Decreto-Lei n.º 246/2003, de 8 de outubro, procedeu à transferência para ...
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Edital n.º 19/2022
... :-6.778800px;}._4{width:5.722654px;}._7{width:29 ... ;}.y2575{bottom:272.985161px;}.y24b5{bottom:273 ... 29 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara, Dr ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... os 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro. 4 - O regime relativo ao internamento compulsivo ... do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro. 6 - Na ... de Saúde Mental Anotada, Coimbra, Almedina, 2003, p. 37. (28) Nas palavras de Figueiredo Dias - ... sub-regiões de saúde pelas portarias n.º 273/2009 a 276/2009, de 18 de março. (45) O núcleo ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Passivo, relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 resultaram as seguintes ... , datada de 23-03-2006; · 02 de Outubro de 2006 - Exercício Fiscal de 2005, ao abrigo da ... ção de não declarantes- em IVA e IR; · 20,29% não estão registados para exercer qua lquer ... Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... °, 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), e 273.° da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados ...