Aviso n.º 9748/2017
| Data de publicação | 23 Agosto 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Viseu |
Aviso n.º 9748/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de 9 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior
Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Viseu de 22 de setembro de 2016 e despacho datado de 01 de março de 2017, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns com vista ao preenchimento de 9 postos de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, em diversas áreas de atividade, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme mapa de pessoal aprovado para o ano de 2017, dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - Um Técnico Superior - área de Educação Musical;
Referência B - Um Técnico Superior - área de Ensino Básico;
Referência C - Dois Técnicos Superiores - área de Desporto;
Referência D - Um Técnico Superior - área de Proteção Civil;
Referência E - Um Técnico Superior - Área de Sistemas de Informação Geográfica (SIG);
Referência F - Um Técnico Superior - área de Engenharia Florestal;
Referência G - Um Técnico Superior - área de Higiene e Segurança no Trabalho;
Referência H - Um Técnico Superior - área de Mobilidade e Transportes.
1 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
2 - Consultada a Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), para cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, atribuição conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, foi prestada, em 27 de fevereiro de 2017, a seguinte informação: "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
Consultada a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, foi prestada a seguinte informação: "Atendendo a que não se encontra constituída qualquer bolsa ou reserva de recrutamento, declara-se a inexistência, de qualquer candidato, com os perfis solicitados".
De acordo com as Soluções Interpretativas Uniformes, da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação."
3 - Caracterização dos postos de trabalho - Para além do constante no n.º.2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os Técnicos a contratar desempenham as seguintes funções:
Referência A - Ensino da música aos Alunos do ensino pré-escolar e 1.º CEB; Operacionalizar o processo do ensino/aprendizagem de música no ensino pré-escolar e 1.º CEB; Promover a comunicação e formas de trabalho colaborativo entre Encarregados de Educação/Pais, Professores e Alunos com o Município; Recolher, tratar e analisar dados estatísticos; Participar em reuniões promovidas pelos diversos parceiros educativos; Elaborar projetos educativos enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura; Atendimento e encaminhamento; Articular com outras entidades que atuam na Comunidade Escolar; Preparar e organizar os elementos necessários para a elaboração de candidaturas; Implementar e desenvolver Projetos e Programas desenvolvidos nos Estabelecimentos de Ensino.
Referência B - Operacionalizar o processo de ensino/aprendizagem aos Alunos do 1.º Ciclo; Promover o desenvolvimento das competências nas diferentes áreas do saber aos Alunos do 1.º Ciclo; Promover a comunicação e formas de trabalho colaborativo entre Encarregados de Educação/Pais, Professores e Alunos com o Município; Recolher, tratar e analisar dados estatísticos; Participar em reuniões promovidas pelos diversos parceiros educativos; Elaborar projetos educativos enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura; Atendimento e encaminhamento; Articular com outras entidades que atuam na Comunidade Escolar; Preparar e organizar os elementos necessários para a elaboração de candidaturas; Implementar e desenvolver Projetos e Programas desenvolvidos nos Estabelecimentos de Ensino.
Referência C - Gestão de Instalações, Espaços e Equipamentos Desportivos Municipais; Gestão, Organização e Coordenação de Atividades e Eventos na área do Desporto e Atividade Física; Gestão dos Programas de Apoio e Dinamização do Associativismo Desportivo; Participação, colaboração e elaboração de estudos que visem identificar a realidade desportiva no concelho de Viseu; Gestão e Organização de Programas de Formação de Agentes Desportivos.
Referência D - Responder a qualquer situação de emergência; Acompanhar a atualização do Plano Municipal de emergência; Atualizar os registos de meios e recursos existentes; Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência; Organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência; Elaborar o plano prévio de intervenção e preparar exercícios e simulacros; Colaborar na elaboração de treinos e simulacros em entidades públicas/privadas; Realizar ações de sensibilização para questões de segurança; Promover campanhas de informação para riscos específicos (ex: vaga de frio); Recolher informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram a SMPC; Responder às situações de proteção civil colocadas pelos munícipes; Executar todos os trabalhos superiormente e inerentes ao funcionamento do serviço, bem como outras funções não especificadas.
Referência E - Apresentar medidas conducentes à implementação e Gestão de Sistemas de Informação Geográfica Municipal e de Georreferenciação; Preparar tabelas para a constituição de base de dados, com apoio à criação de mapas temáticos; Executar levantamentos no terreno de dados georreferenciados necessários à elaboração de mapas temáticos; Verificar e validar os dados recolhidos; Monitorizar as necessidades de atualização da informação disponível e consolidada; Elaboração de informação e pareceres de caráter técnico na área de SIG; Preparação de processos no âmbito do CCP, Anexo ao DL 18/2008 de 29/01, para abertura de procedimentos de empreitadas de obras pública e outros; Integra júris para apreciação de propostas no âmbito do CCP; Acompanhamento de projetos elaborados por gabinetes externos na área de SIG; Elaboração de Programas Preliminares para prestações de serviços na área de SIG; Acompanhamento de procedimentos de prestação de serviços até à sua total conclusão, incluindo a verificação das faturas; Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários; Acompanhamento dos procedimentos na Plataforma Eletrónica.
Referência F - Desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, de planeamento e de orientação de execução de trabalhos que visam a produção sustentada dos recursos florestais, a proteção das florestas e a preservação da multifuncionalidade, incluindo os serviços ambientais dos ecossistemas, na área do espaço público; Avaliação de potencialidades produtivas da floresta, a especificidade da sua indústria, as influências da floresta no ambiente, o desenvolvimento rural e o ordenamento e planeamento do território, do ponto de vista de benefícios generalizados públicos; Acompanhamento e apoio ao Conselho Cinegético Municipal em todas as suas competências, conforme descrito no artigo 158.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto; Desempenho correto e pronto de todas as atribuições descritas no artigo 2.º da Lei n.º 20/2009 de 12 de maio e outras decorrentes do âmbito de políticas florestais, em vigor; Desenvolvimento e coordenação de atividades relacionadas com o sistema de gestão das árvores públicas do Município de Viseu; Organização e acompanhamento de protocolos de colaboração entre várias entidades de cariz florestal e de gestão de árvores de domínio púbico em espaço urbano, do ponto de vista público; Elaboração e coordenação de projetos relacionados com gestão florestal e da floresta urbana, no âmbito de espaço público; Análise e informação de assuntos de âmbito florestal e floresta urbana, no âmbito de espaço público; Elaboração de procedimentos relacionados com o Código de Contratação Pública, para desenvolvimento de tarefas relacionadas com a gestão florestal e da floresta urbana, na área do espaço público; Organização de ações de sensibilização de cariz florestal, ambiental, sustentabilidade ecológica, etc., sob o ponto de vista público; Apoio em ações de formação, na área florestal e da floresta urbana; Preenchimento de registos obrigatórios, de acordo com a legislação em vigor, no âmbito de políticas florestais; Acompanhamento e fiscalização de serviços adjudicados de espaços públicos.
Referência G - Efetua estudos e medidas de Higiene no Trabalho e em Obras; Concebe e estabelece planos para atividade de prevenção e de proteção contra riscos profissionais considerando a importância da prevenção, a proteção coletiva e a proteção individual; Efetua estudos dos fatores que afetam a Higiene e Segurança, as perdas de produtividade e qualidade; Efetua o acompanhamento de implementação de políticas de segurança; Efetua o levantamento das condições de Higiene e...
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