decreto lei 269 98 1 setembro
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Acórdão nº 0291/20.0BELSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
... DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A ... , S.A., devidamente ... artigo 14º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro, na sua ...
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Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.
... executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da ... por Via Extrajudicial, aprovado pelo decreto-lei nº 178/2012, de 03 de agosto, no nº 2, do ... como sucedeu no preâmbulo do decreto-lei nº 269/98, de 01 de Setembro[6], tal como no preâmbulo ... -
Acórdão nº 60952/13.8YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... - nos termos do artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, os quais foram ...
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Acórdão nº 74/09.9TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1-O Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não definiu o ...
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Acórdão nº 378/12.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... de Coimbra I – A Causa 1 ... Em 1 de Março de 2012, nas Varas Cíveis ... Atento o disposto nos artigos 1.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro e 7.º, n.º 2 ...
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Acórdão nº 253033/11.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador...
... de Coimbra I – A Causa 1 ... Através do requerimento injuntivo de fls ... nº 7 do artigo 4º do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro), pressupõem, ... -
Acórdão nº 131502/16.0YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. Não tendo a autora impugnado a sentença na parte em que absolveu do pedido, não podia o acórdão recorrido reapreciar o mérito dessa decisão, condenando a ré nessa parte, pelo que não apenas padece tal acórdão de nulidade por excesso de pronúncia, suprível por este Supremo Tribunal (cfr. art. 684º, nº 1, do CPC), como incorre o mesmo acórdão em ofensa de caso julgado (cfr. art. 619º, nº 1, do...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. AA, S.A ... intentou procedimento de ... 13º, alínea d), do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro ... Alegou ... -
Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do
... da douta sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância, em sede da qual foram os RR ... 675.º, n.º 1 do CC e do artigo 11.º do Decreto"-Lei n.º 105/2004 de 8/05 ... M) Assim sendo, n\xC3" ... dos art.ºs 16º e 17º do Decreto-lei nº 269/98, de 1 de setembro ... Através da ação em ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... e pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, complementada pelo Decreto-Lei n.º 274/97, de 8 ... ário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que reformou, ...
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Acórdão nº 3003/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas...
... contratos, de harmonia com o disposto no Decreto–Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, sob o ... -
Acórdão nº 4861/11.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...
... Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, ao impedir o ... todo o exposto, nos termos do artigo 817°, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, ... 1º do diploma preambular --- Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro[5] --- que aprovou tal ... -
Acórdão nº 212661/10.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
... da Relação de Coimbra: 1. Relatório A 16 de Junho ... moldes: - 1.000,00 euros no dia 27 de Setembro de 2009; - 1.000,00 euros no dia 2 de Outubro de ... superior quinze mil euros, aprovados pelo decreto-lei nº 269/98, de 01 de Setembro[1], “Se o ...
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Acórdão nº 2148/08.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro e face ao ...
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Acórdão nº 205237/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2011
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de um crédito pretendido realizar através de um requerimento injuntivo assente num formulário, vale para efeito de individualização da causa de pedir na posterior acção declarativa conexa com essa injunção quando esta não adquiriu a natureza de título executivo; II – As novas incidências temporais e quantitativas...
... Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa 1 ... Através do requerimento de injunção de ... especial prevista no articulado Anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro (v. artigos 2º, ... - Despacho (extracto) 17407/2006, de 28 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 3111/08.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... árias emergentes de contrato, prevista no Decreto-Lei nº 269/98, de 01 de Setembro, se o réu, ...
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Acórdão nº 21/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
... I RELATÓRIO ... 1. Nos presentes autos em que é recorrente ... a norma constante do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, por ...
- Despacho (extracto) 10422/2007, de 01 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 12945/2007, de 22 de Junho de 2007
- Despacho (extracto) 9274/2007, de 21 de Maio de 2007
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Acórdão nº 1597/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1/09, a interpretação do artº 781º do CC que vá ao arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o...
... constituem o Tribunal da Relação de Coimbra 1. Relatório Banco A ... de Julho de 2008, a 23ª vencida a 30 de Setembro de 2008, a 24ª vencida a 30 de Outubro de 2008, ... a que se refere o artigo 1º do Decreto"-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro ... * \xC2" ... -
Acórdão nº 272/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2009
... 1. No presente processo de injunção, a A., Lda., ... da norma do artigo 17°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 269/98, de 1 de Setembro, com a ...
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Acórdão nº 399/12.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Tem redacção conforme ao artº 781º do Código Civil, para efeitos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/2009, de 25/03/2009, a cláusula contratual inserta em contrato de mútuo segundo a qual «a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes». II – É manifesta a...
... da Relação de Coimbra: 1 ... RELATÓRIO O BANCO B…, ... emergentes de contratos, nos termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra S…, ... -
Acórdão nº 489/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
... material, o artigo 4º do decreto"-lei nº 269/98, de 01 de Setembro, na interpreta\xC3" ... 1, a), da LTC, “porquanto o Senhor Juiz, no ...
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Acórdão nº 287/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... 1 - A ... apresentou na secretaria do Tribunal ... dos Procedimentos aprovados pelo DL nº 269/98, de 1/9, na falta de contestação e porque ... Decreto-Lei nº 183/2000 criou uma nova modalidade de ... Com o Decreto-Lei nº 383/99, de 23 de Setembro, que aditou alguns preceitos ao Decreto-Lei nº ...