decreto lei 269 98 1 setembro

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

1. Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a quinze mil euros, a oposição deduzida por um dos demandados aproveita ao outro demandado, ex vi artigos 463º, nº 1 e 485º, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. 2. Invocada e provada matéria de excepção peremptória suscitada por um dos demandados em procedimento

... sideração o regime anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 226/2008, de 20/11 não tem sido unívoco o entendimento jurisprudencial quanto à questão de saber qual o regime aplicável, no que concerne aos fundamentos de oposição, quando está em causa uma execução fundada em requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória. 3. Sendo inquestionável que o requerimento de injunção, a que foi aposta a fórmula executória, não é, nem...

1. Das alterações produzidas pelo DL 226/2008, de 20.11, resulta de forma clara, que sendo o título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, os fundamentos da oposição, serão apenas, e só, os elencados no art.º 814, do CPC. 2. A proibição da indefesa não importa a existência de uma pluralidade de meios, à escolha do interessado, podendo o legislador conformar

I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1/09, a interpretação do artº 781º do CC que vá ao arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o Tribunal não pode conferir...

1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente – autora - a...

... em causa o regime anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 226/2008 de 20/11, na oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que haja sido aposta fórmula executória, sempre poderá o executado, nos termos do artº 816º do Código de Processo Civil, basear-se não apenas nos fundamentos previstos no artº 814º do Código de Processo Civil para a execução fundada em sentença, mas também em quaisquer outros fundamentos que lhe seria...

1. As obrigações accionáveis no domínio da acção declarativa criada pelo Regime dos Procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos são apenas as obrigações pecuniárias (com fonte contratual), não podendo tal acção ser usada para as pretensões originadas pelo incumprimento de contratos que se traduzam no pedido de indemnização do dano derivado do incumprimento do...

... , para efeitos do disposto no artº 2º do Anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09, se no mesmo estão incluídos os montantes das prestações vencidas por força da falta de pagamento de uma delas e esses montantes incorporam os juros remuneratórios do empréstimo.

1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts. 7º e 14º do DL nº 269/98 de 1/9) insere-se na categoria dos títulos executivos do art.46 d) CPC (“documentos a que por disposição especial seja atribuída força executiva”), sendo qualificado como “título judicial impróprio”, por se tratar de um título de “formação judicial”, sem intervenção jurisdicional, logo um título...

I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o onerado não pode produzi-la por uma culpa da contraparte, de que tenha resultado, para o vinculado, a impossibilidade ou, ao menos, a grave dificuldade dessa prova. II - A inversão do ónus da prova não implica que o facto controvertido se tenha por verdadeiro, mas apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não...

I - Tratando-se de acção declarativa com processo especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do dl 269/98, de 1-9, o Juiz não deve limitar-se a conferir força executiva à petição inicial, sem analisar a viabilidade do pedido, quando sobre uma das questões colocadas face à petição inicial foi recentemente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça Acórdã

1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.

1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.

Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...

... o-se perante um contrato celebrado na vigência do Decreto-Lei 359/91 de 21/9, as cláusulas contratuais em que se convencionou que o empréstimo será reembolsado em prestações mensais (nas quais estão incluídos o capital e os juros do empréstimo) e que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento de todas as restantes, não atribuem à mora consequências diferentes das que estão previstas no...

I – Só há erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização é uma dívida de valor, dado que o dinheiro é apenas o substituto ou sucedâneo do objecto inicial da prestação, porquanto é o valor que determina a quantidade. III - Operada a conversão do débito de valor em dívida em...

I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o...

Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, nomeadamente, por não ser, no caso, possível...