decreto lei 269 98 1 setembro

I. A convenção de domicílio deve constar de contrato reduzido a escrito. II. Existindo convenção de domicílio, o requerido será notificado da instauração de procedimento de injunção através do depósito de carta simples, na caixa de correio do domicílio convencionado. III. Na falta de domicílio convencionado, a notificação de requerimento de injunção far-se-á por carta registada com aviso de receçã

I – O requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera por declaração unilateral, como forma específica de extinção de uma obrigação à qual se refere a regulamentação da compensação no Código Civil (artigos 847º a 856º); II – Paralelamente a esta (à compensação...

I - Na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior a 15.000,00€ (AECOPEs), emergente de procedimento de injunção, não é admissível reconvenção. II - É o que resulta do específico regime do procedimento, que se quis simples e célere, a contemplar, apenas, dois articulados (requerimento inicial e oposição). III - Contudo, sempre que a inadmissibilidade de reconvenção...

I - Só há nulidade por omissão de pronúncia (artigo 615º, nº 1, al. d) do Código de Processo Civil) quando a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta e já não quando seja meramente deficiente ou quando se tenham descurado as razões e argumentos invocados pelas partes, não relevando, portanto, para este efeito, as argumentações, razões ou juízos de valor aduzidos por...

1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como...

I – No âmbito do Regulamento (CE) nº 1896/2006, respeitante ao procedimento europeu de injunção, a dedução de oposição pelo Requerido à injunção visada pelo Requerente, nos termos do artigo 16º do Regulamento, põe fim ao procedimento de injunção. II – Tal oposição transmuta o procedimento de injunção na acção prevista na lei processual do Estado-Membro, nas condições previstas no artigo 17º do...

No processo de injunção, quando não seja apresentado pelo opoente o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, aplica-se o disposto no art.º 486.º-A, Cód. Proc. Civil, e não o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008. Sumário do relator

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às exigências práticas da vida. II – A alegação do Autor – que mereceu convite/despacho de aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova

I. A presunção de cumprimento aliada aos casos de prescrição previstos nos artigos 316.º e 317.º do CC apenas pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão; e, tratando-se de confissão extrajudicial, terá de ser realizada por escrito. II. A confissão em juízo pode ser tácita, considerando-se confessada a dívida, se o devedor se

... édito ao consumo, ao qual é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02/06, o exercício ou a invocação da perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato pressupõe que o credor demonstre, cumulativamente: (i) a falta de pagamento de, pelo menos, duas prestações sucessivas; (ii) cujo montante exceda 10% do montante total do crédito (iii) e que, sem sucesso, interpelou o devedor concedendo-lhe um prazo suplementar de, pelo menos,

I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador originário do...

Além do ónus de alegação e prova da titularidade de passivo social insatisfeito, o credor social que queira responsabilizar os antigos sócios de sociedade extinta tem o ónus de alegar e provar que estes receberam algum valor ou montante na partilha do património da sociedade comercial extinta.

I - A isenção de custas prevista na al. f) do nº 1 do art.º 4º do Regulamento das Custas Processuais é uma isenção subjetiva temperada por limitações de carater objetivo. II - Na interpretação da referida norma de isenção, não deve o intérprete ater-se ao elemento literal. Atentos os elementos histórico e teleológico, deve considerar também abrangidas pela isenção as ações que, não respeitando...

I - Ainda que a Relação declare a nulidade da sentença, deve conhecer do objeto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665.º, nº 1 do CPC, salvo se não dispuser dos elementos necessários. II - Se a ré declarou expressamente não pretender cumprir, no sentido de que entende não ter que pagar o que diz ter já pago, o incumprimento alegado pela autora, afigura-se ser...

1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

I - A jurisprudência tem entendido, de forma generalizada e pacífica, que em função da natureza da forma processual que se segue à oposição à injunção (e consequente distribuição como ação declarativa), se definirá a viabilidade da reconvenção, concluindo que tal articulado será sempre viável nas ações de natureza comum (decorrentes de injunção referente a transação comercial de valor superior a €

I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA

I – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h) do Código de Processo Civil, prende-se com a nova qualificação processual da compensação efetuada no processo declarativo comum, no qual surge adjetivamente caraterizada como reconvenção (art. 266º, n.º 2, al. c) do CPC), visando, assim, obviar a quaisquer dúvidas interpretativas

I - A falta de citação, consagrada nos art.º 187.º e 188.º do CP Civil, constitui uma nulidade principal enquanto a nulidade da citação, prevista no art.º 191.º do CP Civil, equivale “apenas” à preterição de formalidades prescritas na lei, sendo uma nulidade secundária, dependendo de reclamação pelo próprio interessado. II - Passou a recair sobre as pessoas coletivas (e sobre as sociedades) o ónus

I - Julgando-se o juiz habilitado a conhecer de imediato do mérito da causa deve convocar as partes para uma audiência preliminar. II - Configura uma irregularidade que apenas determina a anulação do processado desde que interfira no exame e decisão da causa a não convocação, nesse caso de audiência preliminar. III - Se o sanedor-sentença limitou o âmbito da decisão às questões suscitadas pelas...

... regulados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de julho, mantém-se em vigor nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil. II- Resultando tratar-se de um lapso manifesto na interpretação do que foi requerido, o Tribunal da Relação pode, ao abrigo do disposto nos arts. 613.º, nº 2, 614.º e 666.º, todos do CPC, corrigir a decisão da 1.ª Instância. III -...

I – A acção declarativa transmutada do procedimento de injunção carece, para poder ter seguimento, do pagamento de taxa de justiça pelo autor, no prazo de 10 dias, a contar da distribuição (artigo 7º, nº 4, do RCP); II – O despacho do juiz que julgue extinta a instância, por omissão desse pagamento, é sempre passível de recurso até à Relação, por aplicação devidamente adaptada da regra que emerge