decreto lei 269 98 1 setembro
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Aviso n.º 9387/2023
... ências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, ... de 12 de setembro que a Assembleia Municipal de Cascais aprovou a ... , conforme estipulado no n.º 1 do artigo 98.º do Código do ... Procedimento Administrativo (CPA) ... N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 17 de dezembro com as ...
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Parecer n.º 41/2017
... - Tutela Administrativa - Interesse Público 1.ª O Governo dispõe de poderes de tutela ... superior (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro). 4.ª De modo que, uma vez cumpridos certos ... 8.ª Não obstante, o Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de janeiro, consagra um ... 269). A jurisprudência constitucional já considerou ... ) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/83, de 18 de fevereiro(42), exceto se no que diz ...
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Acórdão nº 756/22.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
I - A indemnização prevista na cláusula penal e a indemnização por encargos com a cobrança de dívida que a recorrente peticionou por via da injunção não emergem directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento e daí não poder considerar-se uma obrigação “stricto sensu”. II - Tais indemnizações situam-se no campo da responsabilidade civil contratual, por via do incumprimento, as...
... vencida em 22 de março de 2017 no valor de € 1.670,00 referente ao “incumprimento do período ... ” legislativo associado à criação do DL 269/98, de 01 de Setembro, conforme decorre, ... transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003 de 17 de fevereiro” ... Do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 217-(6) ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, ... na sua atual redação, independentemente da ... Artigo 98.º ... 1 — Os serviços do Governo Regional, ...
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Acórdão nº 240/14.5TBVPV.1.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12
- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.
... d) do artigo 13.º do Decreto- Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro); ... -
Parecer n.º 3/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:60.100923px;}.ls1a1{letter-spacing:98 ... ;}.y168{bottom:268.802860px;}.y435{bottom:269 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... ») da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Artigo 3.º (adita o artigo 77.º-A) Não foi ...
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Aviso n.º 9244/2016
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei ... , aprovado pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; (SIADAP)Lei ... redação; Injunções - Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua atual redação ...
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Em vigor
Portaria n.º 246-A/2016 - estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias
... a partir do próximo dia 15 de setembro.Assim:Manda o Governo, pela Ministra da ... Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e do artigo 4.º ... , de 22 de agosto, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece as ... pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 269/2018 - Diário da República n.º 186/2018, ... NIF/NIPC emitido pelo Estado Português (gama 98);b) Registo no portal das finanças, através do ...
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Aviso n.º 1492/2023
... 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, a qual estabelece o ... termos dos artigos 139.º e 140.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que ... aprova ... -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, no domínio da ... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 269 ...
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Diretiva n.º 3/2023
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ... Desde 1 de janeiro de 2013, que as tarifas de venda a ... 2 de setembro, o preço para a instalação urgente de ... o previsto nos artigos 29.º, 95.º a 98.º, 167.º e 168.º do ... Regulamento ... Janeiro -355 818 852 -46 558 18 603 417 -337 269 603 ... Fevereiro -355 818 852 -46 558 18 603 417 ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... em sessão ordinária de 30 de setembro de 2021, aprovou por maioria, sob ... proposta da ... para os devidos efeitos que, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 2 053,30 1 231,98 3 ... 60 ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 269 ...
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Aviso n.º 2385/2022
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação ... em sessão ordinária de 30 de setembro de 2021, aprovou por maioria, sob ... proposta da ... para os devidos efeitos que, nos termos do n.º 1, do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 2 053,30 1 231,98 3 ... 60 ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 Pág. 269 ...
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Aviso n.º 17542/2023
N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª ... na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que, sob ... Artigo 1.º ... O presente aviso procede à alteração do ... 96.º, 97.º, 98.º, 102.º, 103.º, 104.º,105.º,110.º, 111.º, ...
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Parecer n.º 2/2022
... 1 — A Reforma em curso ... 1.1 — ... , embora atenuado pelo aumento de 14,1 % (mais 269 M€) nos fluxos ... transferidos por Portugal ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ...
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Parecer n.º 2/2022
... 1 — A Reforma em curso ... 1.1 — ... , embora atenuado pelo aumento de 14,1 % (mais 269 M€) nos fluxos ... transferidos por Portugal ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... Despesa total 91 387 91 004 94 782 99 177 98 889 98 725 ... Saldo global -174 247 533 -12 579 ... Porém, até ao final de ... setembro, essa adenda não tinha sido aprovada ... Nas ...
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Parecer n.º 2/2018
... Parecer f) Exercício do contraditório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização ... 98 - Receitas e Despesas do FRCP em 2016 Quadro B ... prazo para a emissão do PCGE para 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico a que a conta ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... ) 3.917 M (155), (euro) 928 M (156) e (euro) 269 M (157), respetivamente. Os PO01 - Órgãos de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Nota Justificativa ... 1 — A Revisão do Código Regulamentar de ... da Lei n.º 75/2013; Decreto-Lei n.º 411/98, ... de 30 de dezembro e Decreto-Lei n.º ... do número anterior, e nos termos do artigo I/269 ... º, os concessionários são avisados da ...
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Portaria n.º 42/2023
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... de 6 de setembro, assegurando a transposição para a ordem ... ção normal de rotas com desvio-padrão S, 98,8 % das rotas situam- ... se num corredor com ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 890/10.9TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
O art. 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Dec. Lei nº 269/98 de 01/09, quando determina que as provas são oferecidas na audiência, não obsta a que possa e deva ser admitida a prova documental e a prova testemunhal apresentada por escrito que sejam juntas aos autos em momento anterior ao do início da audiência.
... de juros vencidos até 23/04/2010 no valor de 1.148,51€ e respectivo imposto de selo no valor ... 3º, nº 4, do Regime Anexo ao DL 269/98 de 01/09, as provas teriam que ser oferecidas ... ) O artigo 3º, nº 4, do Regime Anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, que continua em ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 146/2023 de 21 de setembro de 2023
De acordo com o disposto no artigo 13. do Decreto Regulamentar Regional n. 6/2022/A, de 29 de ... 269/2021, de 17 de novembro, publicada no Jornal ... 98, de 4 de agosto de 2023, foi autorizada a despesa ... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:262.785374px;}.ls12c{letter-spacing:269 ... ;}.y3e73{bottom:97.937375px;}.y386b{bottom:98 ... Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento strativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Secretário de Estado Delegação de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos ... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... (Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro) podem contribuir para delimitar o grau de ... como função objetiva «endossar o risco» (98) em termos que permitam uma sua gestão mais ... (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 269, de 21 de novembro de 1995 - 1.ª série) com ...
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Recomendação n.º 2/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y3e5{bottom:268.371203px;}.y2ad{bottom:269 ... (28,87%), Ciências Farmacêuti - cas (27,98%) e Medicina (15,11 %). Estes dados ... com as mesmas características” (Decreto-Lei n.º64-A/2023, de 31 de julho, p ... anos (Decreto-Lei n.º491/77 de 23 de setembro). Em 1977 são introduzidos numerus clausus , ...
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Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...
... procedentes, dispôs nos seguintes termos: 1". Julgo improcedente a invocada nulidade da citaç\xC3" ... º 1, alínea d), do Regime aprovado pelo Decreto – Lei 269/98, de 1 de Setembro, violando ... -
Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...
... artigo 726.º, n.º 1, al. a) do C.P.C ... A citação é o ato pelo ... Lei nº 269/98, de 01-09, estabelece-se que o secretário ... 12 ... º, n.º 1, do regime anexo ao Decreto-Lei n ... º 269/98). Nesta hipótese, o ... º-A/1 do Anexo, do DL 269/98, de 1 de Setembro; isto é, bastava-lhe enviar “notificação via ...