decreto lei 269 98 1 setembro

Nos processos destinados a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00, se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação evidente de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, nomeadamente, por não ser, no caso, possível...

I. A circunstância de ter sido demandado, como co-ré, uma pessoa singular, não elimina a possibilidade de o A. optar de acordo com art.º 74.º/1, CPC, pois, importa aferir se essa pessoa singular é ou não consumidor no sentido que lhe é conferido na exposição de motivos da Lei n.º 14/2006. II. Não estará nessa situação a pessoa singular demandada na qualidade de fiadora. (Sumário da Relatora)

I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo sub-

O facto de a R.-mulher – demandada com fundamento em invocado proveito comum do casal – não haver subscrito o contrato de mútuo cujo incumprimento é invocado como causa de pedir quanto ao R.-marido – não legitima a rejeição do aplicável processo especial previsto no DL nº 269/98, de 01.09.

1. - Não é inepta, por falta de causa de pedir, a petição em que a autora, apesar de narrar ter fornecido ao réu os materiais que discrimina e que constam do orçamento junto (portas, fixos, sacadas e janelas, em número, modelos e dimensões aí referidos), com indicação do valor total, não descreve todavia os valores parcelares desses materiais, nem a data em que os forneceu. 2.- O regime da acção...

... abrigo do artigo 2.º do regime instituído pelo Decreto-lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Sumário do relator

I – O requerimento de injunção funciona como petição inicial numa acção declarativa oriunda da metamorfose de uma injunção contestada. II - A indigência factual nessa petição não pode ser tratada como ineptidão, absolutória da instância, sem que antes se permita ao autor o recurso aos mecanismos salvíficos do suprimento das excepções dilatórias. III – Perante a deficiência da petição, quanto à...

Nas injunções de valor não superior à alçada da Relação que, na sequência da oposição, sigam os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, não são admissíveis os incidentes de intervenção de terceiros, por não serem compatíveis com a estrutura simplificada deste tipo de acções e não se conformarem com os objectivos de simplicidade e...

I – O exame crítico das provas, a que se refere o artigo 659º, nº 3, final, do CPC, tem primoridialmente em vista as hipóteses em que a marcha do processo não comporta o modelo da césure, como acontece na acção sumaríssima ou na acção especial simpli-ficada para o cumprimento de contratos; II – Na compra e venda de coisa defeituosa incumbe ao vendedor, para com êxito ver preenchida a excepção...

1- No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 269/98, de 1/9, e face ao preceituado no artº 2º do respectivo anexo, na falta de contestação do réu, o juiz apenas poderá deixar de conferir força executiva à petição, para além da verificação de excepções dilatórias, quando a falta de fundamento do pedido for manifesta, isto é, evidente, ostensiva, indiscutível ou irrefutável. 2- As cláusulas contratuais em que se convencionou...

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... aludem os artigos 2º, 3º , 7º e 10º, todos do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro. - A falta daqueles requisitos não materializa um erro na forma do processo, mas um obstáculo que impede que o tribunal conheça do mérito da causa, dando origem a uma excepção dilatória inominada. - Tal excepção afectando o conhecimento e o prosseguimento da própria injunção, não permite qualquer adequação processual ou convite a um aperfeiçoamento. (...

Os tribunais comuns são incompetentes em razão da matéria para a preparação e julgamento de uma acção baseada no incumprimento de contratos de abastecimento de água e recolha e tratamento de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços públicos e um município, por serem da competência dos tribunais administrativos.

As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. III-

I - A regra da competência dos tribunais da ordem judicial segue o princípio da residualidade, isto é, são da sua competência as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil e 18º nº 1, da LOFTJ). II - A competência material dos tribunais administrativos é definida, nos termos do artigo 212º da Constituição da...

1. Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações, quando demandadas uma pessoa colectiva e uma pessoa singular, não residente na área metropolitana de Lisboa ou Porto, a competência territorial cabe ao tribunal do domicilio do réu, por aplicação da regra geral constante do artigo 74º, nº 1 do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/06, de 26 de Abril,...

I – A existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração de extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles carimbos ou outras

I – É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer à outra, a pedido desta, 100.000 caixas de cartão para acondicionamento de garrafas de vinho, destinando-se cada uma delas a acondicionar 6 garrafas de vinho de mesa de 0,75L, com prazos de entrega definidos. II – Tendo sido acordada a entrega imediata de metade daquelas caixas e a entrega alguns...

... do anexo à Portaria n.º 808/2005, de 9 de Setembro, atento o disposto no Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho que prescreve que o modelo de requerimento de injunção é aprovado por portaria do Ministro da Justiça. II- De acordo com este regime legal, diverso do regime anterior, verifica-se que o legislador optou por não permitir que os requerentes do requerimento de injunção introduzissem qualquer alteração ao requerimento de injunção,

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I- De acordo com as regras do processo civil, que não encontram excepção no procedimento de injunção, nunca as atribuições e competências legais da secretaria poderão ultrapassar o âmbito meramente administrativo e permitir qualquer incursão na apreciação de questões jurisdicionais susceptíveis de contenderem com as garantias e direitos das partes. II- Tendo a secretária de justiça do Balcão...

... disposto no artigo 3º nº 1 do DL 269/98 de 1 de Setembro.