decreto lei 269 98 1 setembro

- A aplicação da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu a regra imperativa da competência territorial do Tribunal da comarca do Réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, afastando a validade da convenção do foro celebrada antes daquela Lei, não viola o disposto no art. 12º do CC. - A alínea a), do nº 1, do art. 110º, do CPC, na redacção dada pela Lei nº 14/2006, de 26 de...

I – Sendo a acção interposta contra dois réus, um pessoa colectiva e outro pessoa singular, aplica-se a regra geral constante do artº 74º, nº 1, do Cod. Proc. Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/06, de 26 de Abril: a competência territorial cabe ao tribunal do domicílio do réu. II – A protecção do Réu consumidor – erigida como objectivo primordial das alterações legislativas em...

1. Se em vez de reclamar contra a omissão de pronúncia sobre um requerimento de interposição de recurso de uma decisão interlocutória que não admitiu a reconvenção, a parte apenas interpuser recurso da decisão final que julgou procedente a acção, está vedado ao segundo grau conhecer, nessa parte, do recurso. 2. Proferida decisão sobre a forma de processo, a via de impugnação aberta à ré não é a

1.Nenhum preceito legal limita, directa ou indirectamente, a resposta da parte contra a qual determinado documento é apresentado a pronunciar-se sobre a veracidade do mesmo. 2.Ao adversário do apresentante do documento cabe pronunciar-se quanto à sua admissibilidade, autenticidade e força probatória, tomando uma de três atitudes: a) reconhecer, expressa ou tacitamente, como verdadeira a letra e

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I – Estando em causa uma prescrição presuntiva (artigos 312º a 317º do CC), baseia-se esta na presunção de que a dívida em causa, pela sua natureza, foi paga dentro do lapso de tempo estabelecido. II – O carácter ilidível destas presunções tem com efeito, fundamentalmente, a inversão do ónus da prova, embora em termos tão restritivos que quase perde sentido a afirmação dessa ilidibilidade, já que

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1. - Se, no requerimento de injunção apenas não se concretiza quais os serviços prestados ou qual(ais) o(s) serviço(s) a que respeita cada uma das facturas indicadas, não estamos perante a existência de absoluta falta de causa de pedir, determinante da ineptidão do requerimento inicial, mas apenas de insuficiência ou escassez de elementos, sendo tão só fundamento para aperfeiçoamento do mesmo. 2.

I – Abusa de direito o mutuário-consumidor que invoca a nulidade de um contrato de adesão celebrado com uma entidade financeira por não lhe ter sido entregue um exemplar do contrato no momento da respectiva assinatura, quando, na realidade, sobre a data do negócio decorreu um período de tempo que lhe permitiu fazer, e fez, o pagamento de 20 das 60 prestações mensais fixadas para o integral...

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• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

I - A omissão de pronúncia significa ausência de apreciação e de decisão por parte do tribunal sobre questões que os sujeitos processuais lhe submeteram ou sobre questões que sejam de conhecimento oficioso (isto é, que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação), quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II - O dever constitucional de fundamentação da sentença

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I- A Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio fixou o elenco dos dezoito municípios que integram a área metropolitana de Lisboa. II- Por isso, face ao disposto no artigo 74.º/1 do Código de Processo Civil pode o A. optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida quando, situando-se o domicílio do A. na área metropolitana de Lisboa, o réu tiver domicílio na mesma área metropolitana. (SC)

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