decreto lei 269 98 1 setembro
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... -spacing:93.601643px;}.ls8d{letter-spacing:98 ... ;}.yc79{bottom:268.801514px;}.y2c9{bottom:269 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ). II SÉRIE N.º 240 SEXTA-FEIRA, 16 DE ...
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Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]: I – RELATÓRIO 1. A (…), Associados – ... 7.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 269/98; 2 – Ainda que se entendesse ... ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro; 3 – Termos em que, nos melhores de direito e ... -
Edital n.º 1037/2022
... de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Código do ... na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os ... âmbito do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio ... 50,00 € ... 2 — Vistorias ... 269 Utilização da piscina por Campistas --- - --- ...
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Parecer n.º 5/2022
... Introdução ... A — A reforma em curso ... 1 — Implementação da Lei de Enquadramento ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... Total % 98,5 1,5 0,0 100,0 - ... Fonte: Econtas ... Do ... Outras receitas correntes (a) 804 887 1 156 269 30,3 ... Diferenças de conciliação 57 13 40 26 ... à pandemia de COVID-19, pago em setembro de 2020, como prestação única ... (d) Inclui ...
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Acórdão nº 5938/22.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25
- No âmbito de um processo de injunção, em que não foi feita menção ao domicílio convencionado, a notificação/citação da requerida deve observar o disposto no art. 12º do DL nº no art.º 12º, n.º 1 do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro. - Assim, em primeiro lugar a notificação é feita por carta registada com aviso de receção, aplicando-se-lhe, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 231.º e
... a), 729º, al. d), 191º, nº 1, 857º, nº 1 e 732º, nº 4, todos do C.P.Civil, ... legal previsto no Artigo 12.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro, ... XII. E ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual; ... d) De ajustamentos ... Fundo Escolar EBI da Vila do Topo 1 269 653 ... Fundo Escolar EBI de Arrifes 8 415 934 ...
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Despacho (extrato) n.º 11356/2021
... de competências conferida pelo Despacho n.º 269/2020 ... de Sua Excelência a Ministra da ... de 2020, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, ... ano, com efeitos desde 16 de setembro de 2021 ... 10 de novembro de ...
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Acórdão nº 11952/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... na Secção Cível da Relação de Guimarães (1) Pela presente ação pretende a autora, X SA, ... regime Anexo ao Diploma Preambular do DL n.º 269/98 e DL 32/2003, de 17 de fevereiro, confere-se ... de Injunção nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro, ao qual foi ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... mesmos Tratados; acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objetivos 1 — É criada uma Associação ... SUBSECÇÃO 3 Serviços informáticos Artigo 98.º Memorando sobre serviços informáticos 1 — ... dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999). Artigo 168.º Exceções aos direitos ... procedimento sujeito ao disposto no artigo 269.º do presente Acordo ... Artigo 262.º ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Aviso n.º 5927-I/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo ... 44/85, de 13 de Setembro, torna -se publico que a Assembleia Municipal de ... Ocupados Vagos A criar Total 1 2 3 4 5 6 7 8 ... Dirigente e de chefia ... - ... Téc. Prof. Especialista ... 269 280 295 316 337 - - - ... Téc. Prof. Principal ... do Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro; ... d) Para os Estagiários a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho n.º 7476/2023: ... Altera o n.º 1 do Despacho n.º 141/2023, publicado no Diário ... 2.ª série, n.º 98, parte C, de 22 de maio de 2023 ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que por meu Despacho, com ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 1/2023
... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro ... Conciliação do saldo ... Juros e outros encargos 0 115 2 410 269 2 410 383 ... Transferências correntes 0 143 0 ... 26 de setembro de 2020 ... Porém, como o capital utilizado a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... ;}.y77f{bottom:97.130332px;}.y3f1{bottom:98 ... ;}.y3e4{bottom:268.663226pt;}.y2dc{bottom:269 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. II SÉRIE Nº 247 SEGUNDA-FEIRA, 21 DE ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 4 ... Diário da ... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... com a Estrada Nacional EN360 em Minde (ponto 98) ... 24 — Daqui o limite atravessa em linha ... Vila Moreira, passando pelos pontos 267 ao 269 ... 41 — Ao sair de Vila Moreira o limite ...
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Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... suas alegações com as seguintes Conclusões: 1. A T…, SA., ora recorrida, apresentou ... , nos termos e ao abrigo do Artigo 15º de DL 269/98 de 1 de Setembro, deduziu Oposição à ... regime processual instituido pelo citado Decreto Lei ... 9. Se o valor em causa for superior a ...
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Despacho n.º 271/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y10d8{bottom:268.955297px;}.yff0{bottom:269 ... -spacing:94.652178pt;}.ls25{letter-spacing:98 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ... 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ser apresentado pelos sujeitos passivos que, ...
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Acórdão nº 1246/14.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... de aplicar o disposto no artº 12º-A D-L nº 269/98 de 1/9 ... Tal inexistência de convenção ... aplicar o disposto no artigo 12°-A do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro ... I)- Assim ...
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Acórdão nº 101974/21.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - O erro na forma de processo, que se afere pela própria pretensão formulada (na consideração do respetivo fundamento), e que tem o especial regime consagrado no art. 193º, constitui uma nulidade, de conhecimento oficioso (art. 196º), impondo-se, na observância do princípio do aproveitamento dos atos, seja privilegiada a adaptação do processado à forma processual adequada (v. nº3, daquele...
... dos autos, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1- O tribunal concluiu que pelas questões a ... os artigos 1°, 3° e 17° n° 3 do dl n.° 269/98, de 1 de setembro, o n.° 2 do artigo 10° do ... transações comerciais abrangidas pelo decreto-lei n.°32/2003, de 17 de fevereiro" ... 6- ... -
Acórdão n.º 565/2016
... Relatório 1 - A Autoridade Nacional de Comunicações - ... de seguro de saúde, celebrado em 29 de setembro de 2015, entre aquela Autoridade e a empresa ... nos artigos 3.º, n.º 2 e 6.º do Decreto-Lei n.º 14/2003, que, nos termos do artigo 2.º ... da Lei n.º 98/97, de 9 de março (Lei de Organização e ... 269 e ss., disponível igualmente em ...
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Despacho n.º 4240/2023
... Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, ... , aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a reda- ... ção que lhe foi conferida ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... Rua Covão do Seixo, S/N ... 6185-269 Orvalho ... Maria Lucília — CCH ... Rua São ... 1 063 PA-006 ... 98 João Gaspar — CCH ... Praceta Almeida Garret ...
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Diretiva n.º 10/2024
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.ybfe{bottom:97.914286px;}.ye49{bottom:98 ... ;}.y30b{bottom:268.676624px;}.yb1e{bottom:269 ... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... o período de 1 de julho até 29 de setembro, inclusive, enquanto a Época Média corresponde ...
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Acórdão nº 47892/23.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-08
1 – O procedimento de injunção pode ter por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15.000,00 – a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 269/98, de 01/09 – ou, independentemente do valor da dívida, de obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 62/2
... I – Relatório ... 1.1. EMP01 ... , SA, intentou procedimento de ... 1.º do Diploma preambular do DL n.º 269/98 de 01/09 assim como das obrigações ... , nº 1, e 17º, nº 1, do regime anexo ao Decreto-Lei (DL) nº 269/98, de 01/09, pois, após a ... no artigo 1º do DL 269/98, de 1 de setembro, a saber: ... i) o procedimento destinar-se a ... -
Parecer n.º 1/2018
... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ínea a) do n.º 1 do art.º 41.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto(22), aplicável pelo n.º 3 ... dos encargos com os juros(262) (+269,7 mil euros) derivada da reestruturação(263) ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... i) Pela ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 269 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo Regime Financeiro das ... social associado, que ascende no máximo a 98,1% do valor do custo ... TABELA DE TAXAS ...
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Acórdão n.º 386/2021
... Presidente ditado o seguinte: I - Relatório 1 - Por decisão de 28 de junho de 2018, a Entidade ... - 2015, durante o período de 9 de Setembro a 2 de Outubro de 2015», referente a duas ... /dia de (euro)40,00; 19) Nota de débito n.º 269/2015, emitida em 2 de outubro de 2015 pelo PCP ... ,00», no valor total com IVA de (euro)3.598,98; 3) Fatura n.º 455/2015 (FA), emitida em 15 de ... que «até ao dia de publicação do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...