decreto lei 269 98 1 setembro
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Acórdão nº 17/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2007
... 1. Após a apresentação, em 11 de Maio de 2006, ... a forma de processo especial prevista no Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, veio o autor, ...
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Acórdão nº 202943/10.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
... 4º do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, com ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro", que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de mar\xC3" ... 269/77 , de 2 de julho, que cria uma comissão para o ... de 607500000$00; eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 98/78 , de 20 de maio, que dá nova redação ao ...
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Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: ... emergentes de contratos, nos termos do Decreto"-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra C……\xE2\x80" ...
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Contrato n.º 469/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/269/2018Relações InternacionaisEntre:1 - O ... com outras InstituiçõesE) Nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, artigo 11.º, ... nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, é celebrado um ...
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Lei n.º 36/2019
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina, de forma ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ; y) Decreto-Lei n.º 505/75 , de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, ... , que altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação; ttttt) ... /77 , de 9 de abril; iii) Decreto-Lei n.º 269/78 , de 1 de setembro, que estabelece a Lei ...
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Acórdão nº 15/09.3TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração de extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles...
... de Coimbra I – A Causa 1 ... Por apenso a uma execução intentada ... de 10/05/2007[14] – que o legislador do Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro (que estruturou ... dos Procedimentos anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro) ... [3] Diz a Exequente ... -
Extrato de Despacho n.º 269/2022 de 4 de agosto de 2022
... b) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 ... Ensinos Bsico e Secundrio, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n. 21/2007/A, de 30 de ... , com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021, com os docentes seguintes:Jos Luis dos ... 98/97, de 26 de agosto, na sua redao atual.28 de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; h) O Decreto-Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal ... , de 3 de fevereiro; ggg) O Decreto-Lei n.º 269/84 , de 6 de agosto, que prorroga até 30 de ... 98/82 , de 7 de abril, que estabelece as garantias ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... k) O Decreto-Lei n.º 323/86 , de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de Gestão e ... , de 12 de dezembro); ii) O Decreto-Lei n.º 269"/91 , de 7 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.\xC2" ... A. R. L.; s) O Decreto-Lei n.º 98/86 , de 17 de maio, que assegura os meios ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... , previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto ... órdão deste Supremo Tribunal de 10 de Setembro de 2009, www.dgsi.pt, proc. nº 374/09.8YFLSB) ... [[98]] Segundo Larenz “no plano da causalidade é ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... 268 e 269 ... [23] Michele Taruffo, “Simplemente la ...
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Acórdão nº 1179/08.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: ... emergentes de contratos, nos termos do Decreto"-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra C……\xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de ... wwwww) O Decreto-Lei n.º 269/77, de 2 de julho, que cria uma comissão para o ... eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 98/78, de 20 de maio, que dá nova redação ao ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como ... e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que ... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de ... wwwww) O Decreto-Lei n.º 269/77, de 2 de julho, que ... cria uma comissão ... eeeeeeee) O Decreto-Lei n.º 98/78, de 20 de maio, que ... dá nova redação ao ...
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Acórdão nº 2408/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
- A aplicação da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, que introduziu a regra imperativa da competência territorial do Tribunal da comarca do Réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações, afastando a validade da convenção do foro celebrada antes daquela Lei, não viola o disposto no art. 12º do CC. - A alínea a), do nº 1, do art. 110º, do CPC, na redacção dada pela Lei nº 14/2006, de 26...
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - 1. Banco veio recorrer do despacho proferido pelo ... ária emergente de contrato nos termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro"; c) Alega para ... -
Acórdão nº 7595/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 ... Suscitou-se conflito de competência ... como lhe é facultado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro ... No entanto ...
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Acórdão nº 682/07.2YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias...
... ção imperante até à introduzida pelo Decreto-Lei 303/07, de 24 de Agosto), face à síntese ... ção, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, quando o réu não ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 18/2008 ... de 29 de Janeiro ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos ... 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do ... 1 do artigo 2. da Acçáo Comum n. 98/773/JAI, do Conselho; ... ii) Corrupçáo, na ... Artigo 269 ... Decisóes impugnáveis ... 1 - Sáo ...
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Tramitação processual
Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.
... E nada melhor que analisar os artigos 1.º a 5.º, que no anexo ao Decreto-Lei n.º 8, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo ... º do diploma preambular ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, na redacção que lhe foi dada pelo ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) ... [[6]] Doutra parte, o acórdão de 17 de Setembro de 2015, proferido no processo nº ... STJ, de 6/6/90, BMJ, 398º-269) ... Na formulação lapidar do Ac. STJ de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ... jurisprudência firme e doutrina inconcussa [[98]] que apenas são passiveis de ressarcimento ou ...
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Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... as acções enumeradas no artigo 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente ... O Decreto nº 24, de 16 de Maio de 1832, estabeleceu que os ... 269/98, de 1 de Setembro, e ser historicamente ... -
Lei n.º 12/2022
... 2 ... Diário da República, 1".ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei n.\xC2" ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... -Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... Artigo 269.º ... Fiscalização prévia do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2175/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
I- A Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio fixou o elenco dos dezoito municípios que integram a área metropolitana de Lisboa. II- Por isso, face ao disposto no artigo 74.º/1 do Código de Processo Civil pode o A. optar pelo Tribunal do lugar em que a obrigação deveria ser cumprida quando, situando-se o domicílio do A. na área metropolitana de Lisboa, o réu tiver domicílio na mesma área metropolitana.
... Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra A. [ ] ... -
Lei n.º 28/2021
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a não ... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ; b) Decreto-Lei n.º 310-A/88 , de 5 de setembro, que suspende temporariamente os direitos de ... durante o ano de 1987; yyy) Decreto-Lei n.º 269/87 , de 3 de julho, que cria benefícios fiscais ... regional; kkkkk) Decreto-Lei n.º 98/88 , de 22 de março, que altera o Código do ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... I – Relatório ... 1. Nos presentes autos, ... vindos do Tribunal da ... artigos 17°, 118° a 123° e 267. ° a 269. ° e seguintes do CPP, o JIC, durante o ... (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de outubro), ficaremos ... cenário (indicativo) de prescrição em setembro de 2020 ... Para um processo que, nos termos ... 1205/96, 244/97, 104/98, 551/98, 68/2000, 242/2005, 476/2007, 603/2007 e ...