decreto lei 266 2007 24 julho
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Aviso n.º 12234/2017
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ... , pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para ... /2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 621/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Que a ... ão do imóvel, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31/12; c) Obras de demolição, se ... Artigo 24.º Cobrança coerciva 1 - Consideram-se em ... O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os princípios e as regras para ... dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007". As taxas cobradas pelo Município inserem-se no \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 36/2023
... de julho de 2019, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de ... ) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de ... dezembro, na sua redação ... (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de ... março, na sua redação atual ... Artigo 24.º ... Funcionamento do conselho de coordenação ...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ... 2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo ... Europeu e do Conselho 2119/98/CE, de 24 de setembro de 1998. Os dados da Doença dos ... como da sua utilização, e a Portaria n.º 266/2019, de 26 de agosto, aprova a informação e a ... Diretiva 91/492/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, aprova normas sanitárias relativas à ...
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Despacho n.º 746/2022
... ário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro; ... Considerando que, em reunião ... Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de ... dezembro, e da ... Assim, o Conselho de Escola, em 26 de julho de 2021, aprovou os presentes ... Estatutos: ... o previsto no artigo 21.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro ... 2 — O ISEG reconhece ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 ... a 210; 247 e 248; APENSO IV (Continuação) 266 e 267; 369 a 371; 416 a 418] – A resolução do ... social de inserção, de Novembro de 2008 a Julho de 2012, a quantia global de € 21.719,82€ ... de Processo Penal, operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de ... -
Parecer n.º 2/2017
... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na ... e indireta do Estado (Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho) não aponta para que as ... os serviços da IGAMAOT - a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, elevou para 18(21) a ... autonomamente, designam-se ministérios(24), e, nos termos do n.º 3 do artigo 183.º, «[o] ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... previstos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro ... Micro empresa Pequena ... no resultado líquido do período (art.º 24.º) ... , ... Variações patrimoniais negativas ... 15.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho ... NIF da sociedade considerada empresa em ...
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Aviso n.º 5224/2022
... mento concursal e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de ... Local, em 15 de julho de 2014.» ... 4 — Local de Trabalho — ... 315/2003, de 17 de dezembro, e 265/2007, de 24 de julho, pela Lei ... n.º 49/2007, de 31 ... N.º 50 11 de março de 2022 Pág. 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 3/2022
... habitação e 24,8 milhões de euros (16 %) na área da ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... /2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, ... estabelecem um conjunto de regras com ... N.º 28 9 de fevereiro de 2022 Pág. 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... n.º 35/2007, de 13 de agosto, artigo 140.º da Lei ... n.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:265.907904px;}.ws6f0{word-spacing:266 ... 768000px;}._6b{width:17.881773px;}._1b{width:24 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ...
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Parecer n.º 3/2022
... -spacing:14.046642px;}.ls27c{letter-spacing:24 ... ;}.y13f2{bottom:265.770921px;}.y1064{bottom:266 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... /2020, de 7 de maio, e 27 -A/2020, de 24 de julho, estabelecem um conjunto de regras com reflexos ... n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, artigo 140.º da Lei n.º 3 ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,
... e do disposto no n° 5 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 361/98, uma vez que resulta claramente do ... regras consagradas no Decreto-Lei n° 187/2007 ... Por outro lado, 2º O aresto em recurso ... 4. Durante 1 de Setembro de 2012 e 31 de Julho de 2014 – período em que esteve numa ... 124,44 2013 Real 0 40.245,12 1,0000 40.245,12 24 1,0000 40.245,12 2014 Real 0 23.476,32 1,0000 ... de Revalorização de Remunerações: 266/2014 de 17/12 Valores Calculados Total de ... -
Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 3 a 23.6, 23.8 a 23.13, 23.16 a 23.19, 23.22, 24.1, 24.3 a 24.5, 24.7, 24.11 a 24.14, 24.22, 25.1, ... acórdão de 13 de Julho de 1989, processo 5/88, Wachauf, Colect. 1989, p ... (erradamente) o artigo 76º, n° 1 do DL 280/2007, de 7/08 ... 38. 0s poderes conferidos pelo nº ... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... pelo disposto nos artigos 17°, 18°, 62°, 266° e 268° da CRP. A dispensa da elaboração ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -spacing:23.046331px;}.ls27d{letter-spacing:24 ... -spacing:259.960602px;}.ws239{word-spacing:266 ... Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2007 -2013), aprovada através de Despacho do ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... /2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pelas Leis n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, e ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
... 24.242,40€ / 3 x 2 = 16161,60€), conforme se ... de Processo Penal de 1929 (aprovado pelo Decreto n.º 16.489, de 15 de Fevereiro de 1929), quer ... -2005, processo n.º 2.831/05-5.ª; de 07-03-2007, processo n.º 4.596/06-3.ª; de 28-05-2008, ... G1.S1 e seguido nos acórdãos de 15 de Julho de 2015, de 10 de Dezembro de 2015, de 16 de ... 306; de 28-02-1969, BMJ n.º 184, pág. 266; de 18-11-1975, BMJ n.º 251, pág. 107; de ... -
Despacho Normativo n.º 7-A/2022
N.º 59 24 de março de 2022 Pág. 453-(2) ... Diário da ... da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, com as al- ... janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, no artigo 2.º da ... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro ... 17 — A utilização e ...
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Aviso n.º 15213/2016
... 2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... ções de Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 setembro; b) Estatutos do Instituto ... República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º ... Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as ... ço de 2009, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 2/2023
... ) e 24.º n.º 3 da Lei de Enquadramento do Orçamento ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... julho; “contactos entre representantes das ... 0,1 0,1 0,0 Aquisição de bens e serviços 266,6 320,3 53,6 ... Contrib ... p/ SS, CGA e ADSE 0,0 ... ário é regulada pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 (191 ... 07/08, que estabelece as disposições ...
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Parecer n.º 24/2017
... 1.ª - O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, procede à ... 15.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho, e à criação de medidas compensatórias ... , e alterado pelos Decretos-Leis n.os 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 27 de julho, e ... 90 a 93. (11) Ob. cit., págs. 265/266. (12) Ob. cit., pág. 110. (13) Norma idêntica ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... das seguintes normas referentes aos Decreto n. 132/XII e n. 136/XII: ... I) "a) Das normas ... 2, 112., n. 2, e 266., n. 2, da Constituiçáo da República ... dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de ... a 93.) ... 24. Sáo atribuídos às comunidades intermunicipais ...
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Regulamento n.º 216/2021
... ço de Gestão de Resíduos Urbanos O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o ... º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, são definidos no presente Regulamento as normas ... º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências ... março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 266/2009, de 29 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, ... Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, nas redações em vigor ...
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Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... agravado previsto e punido pelo artigo 24.º, alíneas b) e c) do DL n.º 15/93, de 22/1, ... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... ária realizada ao Recorrente em 03/07/2007, quando questionado a instâncias do Ex mo Sr ... quatro a cinco meses, entre Março e Julho, enquanto residiu no Bairro da ... , em ... , o ... 261 a 262, 915, fls. 451, 916, fls. 265 a 266, 920, fls. 453, 925, fls. 267 a 268, 928, fls ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 140 ... Diário da ... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que ... identifica os principais vetores de ... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... energética ... 7 047 7 266 8 243 11 468 ... Fonte: APA, I. P ... (1) ... médias anuais de Portugal foram, na década 2007-2017, de 69 Mt CO2 ... ), apresentando a seguinte ...
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Parecer n.º 2/2019
... 23 - Fluxos para o SPE Quadro I. 24 - Empresas beneficiárias de empréstimos, ... 13 - Valorização do FEFSS - 2007-2017 Gráfico II. 14 - Composição carteira do ... ção (de 23% para 13% a partir de 1 de julho de 2016). A receita do ISP diminuiu 81 M(euro) ... fora do perímetro da Administração Central(266). Note-se que as limitações apontadas à Conta ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...