decreto lei 266 2007 24 julho
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Despacho n.º 3782/2021
... pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho", na sua redação atual, e no n.º 8 do artigo 6.\xC2"º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, delego no ... , nos termos do disposto nos artigos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... º e n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;x) ... públicos, nos termos do disposto nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – A prescrição,...
... Penal, na redação anterior à Lei nº59/2007, de 4/09, na pena de 2 (dois) anos e 6(seis) ... Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro), e ... 24 - Se o tribunal a quo tivesse ponderado ... que tinha direito Relativamente ao mês de julho" (cfr. fls. 26 do Anexo C do Apenso III) ... Por\xC3" ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela ... lhe foi conferida pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral ... Tributária), o ... n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei ... n.º ...
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Aviso n.º 8911/2022
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro que aprova o ... 18 de agosto, 28/2010 de 2 de setembro, 60/2007 de 4 de setembro, 4-A/2003 de 19 de fevereiro ... 266-B/2012 de 31 de dezembro, 26/2010 de 30 de , 116/2008 de 4 de julho, 18/2008 de ... 29 de janeiro, 157/2006 de 8 de ... Artigo 24.º ... Estacionamento ... Considera-se conforme ...
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Regulamento n.º 440/2023
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o ... 18 de agosto, 28/2010, de 2 de setembro, 60/2007, de 4 de setembro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro ... 266-B/2012, de 31 de dezembro, 26/2010, de 30 de julho, 18/2008, de ... 29 de janeiro, 157/2006, de 8 de ... Artigo 24.º ... Caixilharias ... 1 — Consideram-se ...
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Aviso n.º 9766/2016
... 2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no ... ções de Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 setembro; b) Estatutos do Instituto ... República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de julho de 2008, retificado pela Retificação n.º ... Docente do Ensino Superior Politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, com as ... ço de 2009, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 05766/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013
1. A taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, e só sucedeu à...
... tem a Entidade Impugnada, nos termos do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro ... c) ... 115° n° 2 do CPPT e 265°, nºs 1 e 3, 266, nºs 2, 3 e 4, e 519° do CPC ... z) Dos ... foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24" de Janeiro ... 9. Bem como, pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... -
Despacho n.º 7240/2019
... disposto nos artigos 75.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... de Leiria, aprovado pelo Despacho n.º 26 266-AE/2007, publicado no Diário da República, 2.ª ... a partir do ano letivo 2019-2020.10 de julho de 2019. - A Presidente em exercício, Rita ...
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Aviso n.º 17726/2023
... Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado ... 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Richardson, L., & Ruby, S. (2007). “RESTful web services”. Beijing: OReilly; ... In Just 24 Hours Or Less!”. Editora: CreateSpace ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... , e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, com as adaptações in- ... troduzidas à ... Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio ... 2 — As atribuições nos domínios ... 2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de ... ção Pública 8 734 983,25 2 706 632,23 1 266 ...
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Edital n.º 932/2019
... municipal, em reunião ordinária de 12 de julho do corrente ano (item 5 da respetiva ata), ... 2 - A "Residência Partilhada" funciona 24 horas por dia e durante todo o ano. 3 - ... , nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na redação que ... , nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de ... situações previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de março, que regulamenta a entrada de ...
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Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao...
... ção imediata do novo diploma, id est, o Decreto"-Lei n.º 214-G/2015 de 02-10, em particular do n.\xC2" ... 24. A Juiz “a quo” não actuou como relatora, ... No que respeita à decisão enviada a 14 de Julho de 2011, não obstante o Réu ter ordenado a ... do Estado, criada pelo Decreto-Lei nº 87/2007, de 29 de Março, que é dotado de autonomia ... à rescisão contratual com devolução de 94.266,75€ da ajuda e de 16.209,80€ do prémio” ... -
Portaria n.º 238/2016
... ) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto"-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as alteraç\xC3" ... definidas pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho; c) Auditoria energética: procedimento ... e sempre que aplicável à Diretiva INSPIRE 2007/2/CE ... Estes estudos de monitorização das ... termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 266 ...
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Aviso n.º 7804/2023
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... e 19) e de 1 719,66 € (entre os níveis 23 e 24), ... respetivamente; ... 4 — Local de trabalho ... 2007", de 28 de dezembro, na atual redação — Avalia\xC3" ... 2020 Pág. 266 Diário da República, 2.ª série parte H des ...
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Edital n.º 1108/2020
... através do Edital n.º 40/2020, de 17 de julho, e verificando-se que não houve lugar à ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de ... 24 de setembro de 2020. - O Vice-Presidente da ... , nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os ... ão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro: a) Indústrias extrativas - ...
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Regulamento n.º 960/2016
... de 2013, carece de ser adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ... , e alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, ... º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 ... /2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ... 24 de julho; i) Apólice de seguro que cubra a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:22.784471px;}.lsf{letter-spacing:24 ... ;}.y4de{bottom:265.806328px;}.y57{bottom:266 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... Regional n.º 7/2019/A, de 29 de julho. 31 O princípio da anualidade está ... º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A , de 5 de junho, n.º 1 do artigo 7.º da Lei ...
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Decreto-Lei n.º 36/2023
... de julho de 2019, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de ... ) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de ... dezembro, na sua redação ... (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de ... março, na sua redação atual ... Artigo 24.º ... Funcionamento do conselho de coordenação ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... O PRR, aprovado em julho de 2021, veio dar um novo impulso ao ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... do IVA Social à segurança social (desde 2007) e a contribuição ... do serviço rodoviário ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.24 — Transferências para a UE — Divergências ... O PRR, aprovado em julho de 2021, veio dar um novo impulso ao ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... do IVA Social à segurança social (desde 2007) e a contribuição ... do serviço rodoviário ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 266 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda ... 8 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -C/2012, de 31 de dezembro, que aprova os regimes ... , 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, ... de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... Veículos, aprovado pela Lei n.° 22- -A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 ... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° 187/2015, Série I de 2015-09-24 – ... Ministério da Economia – Procede à ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos ...
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Parecer n.º 3/2018
... b), da LOPTC (1), e do art.º 24.º, n.º 3, da LEORAM (2). Em cumprimento daquele ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... em vigor do DLR n.º 31/2016/M, de 19 de julho (art.º 4.º) (51). e) Na adaptação do sistema ... íodos de programação dos fundos europeus, 2007-2013 e 2014-2020 ... Os "Passivos financeiros" no ... apresentados pelo Vice-Presidente do GR (266), no cumprimento do exercício do contraditório ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... , da decisão daquela Entidade, de 7 de julho de 2020. 2 - Através do Acórdão n.º 420/2016, ... ; e dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral ... 266 e 267. 12 - Em 7 de julho de 2020 a ECFP proferiu ... - O arguido MPT deu entrada do seu recurso em 24 de agosto de 2020 - fls. 285. 15 - O arguido ... , de 31 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 397/2007, de 31 de dezembro, e o artigo 114.º, alínea ...
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Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... ° 1, do artigo 15.° do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado lo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro) ... No Tribunal Administrativo e ... 115º nº 2 do CPPT e 265º, nos 1 e 3, 266, nos 2, 3 e 4, e 519º do CPC ... i) Nessa ... pela antecessora da Entidade Impugnada em 2007, constante de fls. 22 a 25 do processo ... pelo Decreto-Lei nº 132/2008, de 21 de Julho ... q) A EP – E ... , E.P.E., foi transformada ...