decreto lei 266 2007 24 julho
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... alterações introduzidas pelas Leis n.º 59/2007, de 4-09, n.º 17/2009, de 06-05, n.º 26/2010, ... 24. Era uma mãe atenta, carinhosa, afectuosa e ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"...), 215/2001, 336/2001, 369/2001, de 19 de Julho, 435/2001, de 11 de Outubro, 451/2003, de 14 de ... exemplificativas”, de que fala aquela - § 266 e nota 55. Já em 1987 no citado ... -
Deliberação (extrato) n.º 872/2021
...julho de 2021, foi à Dr.ª Cristina Maria Fernandes de ..., ao abrigo do n.º 15 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, aplicável nos termos da ...) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, com efeitos a partir ...
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Aviso n.º 9206-E/2023
... de 2023/2024, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023,. de 8 de maio. Concursos de ...h) Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho;. i) Despacho n.º 19 018/2002, publicado no ...ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...estipulado no n.º 2 do artigo 24.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na ...) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro. 3 — Os horários ...
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Despacho n.º 7649/2019
... da alteração operada ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, pelo artigo ...ção operada ao artigo 1.º da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, pelo artigo 2.º da ... República, 2.ª série n.º 135, de 17 de julho, importa designar os chefes de equipa ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ....º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho. 5.9 - Na Inspetora Diretora ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
...266", sem indicação de tribunal ad quem. *** \xC2"...ário da República, 1.ª série, n.º 206, de 24 de Outubro e alterada e republicada, conforme o ...ção do casal apenas cessou no mês de Julho de 2016. 2. Durante os últimos anos de ... Com a entrada em vigor, em 15 de Setembro de 2007, da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, foi ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. ... -
Deliberação n.º 1055/2022
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de. 22 de fevereiro, e em ...Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;. 1.11 — Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007,. de 28 de dezembro;. 1.13 — Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24" de abril;. 1.15 — Desenvolver as medidas necess\xC3"...de 28 de julho;. 2.7 — Autorizar o pagamento do abono para ...
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Deliberação n.º 1226/2022
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de. 22 de fevereiro, e em ...Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;. 1.11 — Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007,. de 28 de dezembro;. 1.13 — Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24" de abril;. 1.15 — Desenvolver as medidas necess\xC3"...de 28 de julho;. 2.7 — Autorizar o pagamento do abono para ...
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Aviso n.º 14633/2022
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 248. Diário da República, 2.ª ...Nesse âmbito, o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, visando ... de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e demais. legislação e ... procedimento concursal nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei. n.º 226-A/2007, de 31 de ... N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 266. Diário da República, 2.ª série PARTE H. d) A ...
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Aviso n.º 5014/2017
... estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também ... Conservação do Edificado - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Ref. E - ... associação (associativismo); Lei n.º 40/2007 de 24 de agosto - Regime especial de ... Locais - Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho; Livro de reclamações dos fornecedores de bens ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
..., e o Decreto-Lei n.º 82/2017 , de 18 de julho, que regula a produção, controlo, ....º, 14.º, 15.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24".º, 25.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 35.º, 36.\xC2"...ória São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 266/2003 , de 25 de outubro; b) A Portaria n.º ... de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 , do Conselho, de 22 de outubro de 2007, nos ...
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Aviso n.º 9606/2018
... por RMUE, Regulamento n.º 960/2016 de 24 de outubro de 2016, aprovado na Assembleia ... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ..., e alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, ...º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 13/2022
...localizada no concelho de Melgaço. O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, estabelece as ...n.º 702/2009, de 6 de julho. Na sequência de um estudo apresentado pelo ...Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, devendo ser cimentadas todas as .... . . . . . . . . . . . − 6 018,22 267 154,24. 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . − 5 848,40 266 965,70. 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
...;}.y262{bottom:265.476120px;}.y290{bottom:266....591406px;}.h19{height:23.308594px;}.h1e{height:24... de 2022/2023, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ...; g ) Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho; h ) Despacho n.º 19 018/2002, publicado no ...ência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo ...
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Aviso n.º 3256/2018
... por RMUE, Regulamento n.º 960/2016 de 24 de outubro de 2016, aprovado na Assembleia ... de 20 de setembro de 2016, adaptado ao Decreto-Lei n.º 136/2014 de 9 de setembro (RJUE) que ..., e alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, ...º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pela Lei n.º 18/2008, de 20 .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 9292/2016
... de Estado da Administração Local de 15 de julho" de 2014. 4 - Local de trabalho: Na área do Munic\xC3"...ção: Referência A: Engenharia Ambiental Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro - Código dos ... da política do ambiente; Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro e Decreto-Lei n.º 146/2006 de ... de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º ...24 - Quotas de emprego: os candidatos com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
....º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004 , de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007 , de 28 ... reafirmado pelos Acórdãos n.os 86/2017 e 266/2017. Todas estas decisões transitaram em ...o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ...SPA c. Itália (n.º 39164/98) e de 24 de novembro de 2005, Capital Bank c. Bulgária ...
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Aviso n.º 9635/2016
... da República conforme Aviso n.º 2350/2016 de 24 de fevereiro de 2016. Assim, nos termos e para os ...4 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... 10 de outubro, alterada pela Portaria 1515/2007, de 20 de novembro; DL n.º 163/2006, de 8 de ...n.º 266-B/2012 de 31 dezembro. Título II - Toponímia e ...
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Aviso n.º 22161/2021
... N.º 228 24 de novembro de 2021 Pág. 264 Diário da ...266 Diário da República, 2.ª série PARTE H A ... euros), nos termos dos artigos 109.º do Decreto -Lei n.º 18/0228, de 29 de janeiro, conjugado ... do Ruído, previstas no Decreto -Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na atual redação; . N.º ..., previstas na Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, na atual redação; Sistema de gestão integrada ...
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Regulamento n.º 621/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Que a ...ão do imóvel, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31/12; c) Obras de demolição, se ...Artigo 24.º Cobrança coerciva 1 - Consideram-se em ...O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, estabeleceu os princípios e as regras para ... dezembro e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2007". As taxas cobradas pelo Município inserem-se no \xC3"...
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Despacho n.º 2064/2021
... sobre Água e Saúde através do Decreto n.º 20/2006, de 4 de agosto, e por forma a ...2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo ... Europeu e do Conselho 2119/98/CE, de 24 de setembro de 1998. Os dados da Doença dos ... como da sua utilização, e a Portaria n.º 266/2019, de 26 de agosto, aprova a informação e a ... Diretiva 91/492/CEE, do Conselho, de 15 de julho de 1991, aprova normas sanitárias relativas à ...
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Decreto-Lei n.º 36/2023
...de julho de 2019, criada pela Lei n.º 58/2018, de 21 de ...) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de. dezembro, na sua redação atual, ... (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de. março, na sua redação atual. ...Artigo 24.º. Funcionamento do conselho de coordenação ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 ... a 210; 247 e 248; APENSO IV (Continuação) 266 e 267; 369 a 371; 416 a 418] – A resolução do ... social de inserção, de Novembro de 2008 a Julho de 2012, a quantia global de € 21.719,82€. ... de Processo Penal, operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de ... -
Parecer n.º 2/2017
...2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na ... e indireta do Estado (Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho) não aponta para que as ... os serviços da IGAMAOT - a Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, elevou para 18(21) a ... autonomamente, designam-se ministérios(24), e, nos termos do n.º 3 do artigo 183.º, «[o] ...
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Despacho n.º 746/2022
...ário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro;. Considerando que, em reunião do ...Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de. dezembro, e da ...Assim, o Conselho de Escola, em 26 de julho de 2021, aprovou os presentes. Estatutos:. ... o previsto no artigo 21.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 2 — O ISEG reconhece como ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... previstos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro. 3 4 1 2 5. Micro empresa ... no resultado líquido do período (art.º 24.º) . . ,. 704. Variações patrimoniais ...11,9% / 14,7%. 266. Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira ...15.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho. NIF da sociedade considerada empresa em ...