decreto lei 266 2007 24 julho
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Despacho n.º 980/2017
.../2017 Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a ...ção da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ....º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2007", de 31 de julho; i) Determinar ações de inspeç\xC3"...
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Despacho n.º 980/2017
.../2017 Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a ...ção da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ....º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2007", de 31 de julho; i) Determinar ações de inspeç\xC3"...
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Aviso n.º 2420/2019
...Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de ...2007, de 13 de agosto, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 ... n.º 114/2017, de 29/12, Lei n.º 98/2017, de 24/08, Lei n.º 91/2017, de 22/08, Lei n.º 92/2017, ... de 10/11, DL n.º 136/2014, de 09/09, DL n.º 266-B/2012, de 31/12, Lei n.º 28/2010, de 02/09, DL ...
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Parecer n.º 2/2018
... relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.4 - Outros fluxos 6 - Fluxos financeiros ...24 - Erros detetados na especificação da ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ..., sobretudo na receita relativa à UGC (euro) 266 M), representando esta 55,0% da total. Com este ...Síntese da Execução Orçamental - julho/2016 e Sistema de Informação para a Gestão ...
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Deliberação n.º 943/2020
...ário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2020, exarado por Sua Excelência, a ... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
...2817 a 2823 – com decreto de abstinência da jurisdição portuguesa para o ...147.° e nota de rodapé n.º 24, ambos das alegações de recurso), estava em ...Julho de 2013 do TJVE, OFAB, no proc. C-147/12 ... ao convocarem o Regulamento (CE) n.º 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações ...266 a 274. [6] Cfr. Taruffo, Michele, in “Paginas ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 ... previstas no capítulo VI da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para ...Artigo 24.º Fundos de maneio 1 - Os fundos de maneio a que ... agosto; n) O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 266...
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Deliberação n.º 942/2020
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;1.15 - Desenvolver as medidas ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Deliberação n.º 1114/2021
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;1.15 - Desenvolver as medidas ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Deliberação n.º 610/2020
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;1.15 - Desenvolver as medidas ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Aviso n.º 11182/2018
...-se público que, por meu despacho de 30 de julho de 2018, se encontra aberto procedimento ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada ... Direção-Geral da Educação, sita na Avenida 24 de Julho, n.º 140, 1399-025 Lisboa.7 - ... 20 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro - Missão, ...ção Pública - SIADAP (Lei n.º 66-B/2007...
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Regulamento n.º 678/2020
...Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela ... lhe foi conferida pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral Tributária), o Decreto-Lei ... n.º 157/2006, de 08 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 17519/2018
... de Operador - Água e Saneamento; Ref.ª 24/2018 - um posto de trabalho na carreira/categoria ...Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09; Decreto Regulamentar ... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais estão dispensadas ...ção Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28/12, na redação em vigor; Código de ... da Reabilitação Urbana; Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31/12 - Regime de determinação do ...
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Deliberação (extrato) n.º 1312/2016
...) n.º 1312/2016Por deliberação de 05 de julho de 2016 do Conselho de Administração da Unidade ...(para 39 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, ....º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º o Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.9 de agosto de 2016. - ...
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Aviso n.º 6760/2017
... Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ... pela Diretiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho; Resíduos de Construção e Demolição .../99, de 23 de julho, alterado pelo n.º 72/2007, de 27 de março e Declaração de Retificação ... de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 27/2016
...ídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro) que «a ...Pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho (15), foi redefinido o Plano Rodoviário Nacional ... no solo com caráter de permanência (24). As estruturas de contenção da encosta das ... o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e na respetiva ..., de 4 de novembro (54); Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (55). No que se reporta a ...
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Decreto-Lei n.º 47/2019
...b) O Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro,. alterado pelo ...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de. janeiro de 2019. — António Luís Santos da ... República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho, o. procedimento de revisão do Plano de ...nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho,. na sua redação atual, tendo o ...
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Regulamento n.º 228/2023
...tivo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... urbanísticas prevista no ponto 1.1 do artigo 24.º e. ponto 1.1 do artigo 36.º da Tabela de ...n.º 226-A/2007, na sua redação atual, e da Portaria n.º ...n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, na sua redação ... e pelo Despacho n.º 18 853/2008, de 3 de julho. Artigo 55.º Atendimento Mediado. 1 Atendimento ...
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Despacho n.º 1509/2019
.../2019 Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a ...ção da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ....º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2007", de 31 de julho; i) Determinar ações de inspeç\xC3"...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
..., respetivamente, do disposto nos artigos 24.º, n.º 2, alínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ...ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro. (13) Cf. preâmbulo do ..., Coimbra Editora, Coimbra (4.ª ed.), 2007", pp. 259 e ss.). (33) Publicado no Diário da Rep\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...julho, na redação republicada pelo Decreto. ...n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, com as alterações .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33,67 24,101. De mais de 36 967 até 80 882 . . . . . . . ...04.5 Transportes 218 266 019. 04.6 Comunicações -. 04.7 Outras ...
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Decreto-Lei n.º 99/2023
...ção do Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho", que. aprova as regras a que obedecem a constitui\xC3"... é avaliado nos termos da Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto, e do presente. ... N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 24. Diário da República, 1.ª série. SECÇÃO ... atividades escolares no ano letivo de 2006-2007...
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Regulamento n.º 262/2022
... de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de. 30 de março, e pela .../2017, de 29 de dezembro, e também pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na. redação ... lhe foi conferida pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto (Lei Geral Tributária), pelo. ...2007, de 4 de. setembro, pelo Decreto-Lei n.º ...pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 604/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... de março e pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; d) Regime Jurídico do Funcionamento dos ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 1426/2019
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2105, de 7 de janeiro; b) Regime ... 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º ..., pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto; k) Princípios e as regras para .../2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei ...