decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/2021 . Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro ... Com as alterações introduzidas por: -Lei n.º 124/2021 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao ... tarifária previsto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ...
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Lei n.º 28/2021
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a não ... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ; d) Decreto-Lei n.º 20/86 , de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais ... comunitário; g) Decreto-Lei n.º 66/86 , de 26" de março, que aplica aos Ministérios da Educaç\xC3" ... 94/86 , de 10 de maio, que autoriza o Ministro das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27.º Sanções ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ... dd) Portaria n.º 685/94, de 22 de Julho; ... ee) Portaria n.º 1077/95, ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) ... Ac. do STJ, de 26/10/2016, proc. 629/16.9T8LRS.S1, por todos ... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como um ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Decreto-Lei n.º 16/2021
... Consumo.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ão ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, que procede à criação, por cisão, do sistema ... tarifária previsto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e ...
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Aviso n.º 6221/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, que por ... 1 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara ... a) Concessão hidromineral HM 26 e respetivo perímetro de proteção, publicado ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... riais e registrais)» ... Assim, em 1.o ... lugar, este decreto-lei torna facultativas ... 2005/162/CE, de 15 ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código ... 433/99, de 26 de Outubro; ... z) Alteração ao regime ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... AA, LDA instaurou esta acção ... todos os devidos efeitos legais, dos quais 26 foram celebrados com condomínios de edifícios ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... J3) Pelo menos até Fevereiro de 2006 a BB jamais tinha exercido efectivamente ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Processo ... n.º 1283/2021 ... 1.ª ... Secção ... Relatora: ... Conselheira ... 26.º, n.º 1, e ... 27.º, n.ºs 1 e 2) ... em vigor da Lei Constitucional de 11 de fevereiro de 2022, passou a ... dispor que a República ... 94 ... pelo Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que determina ...
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Decreto-Lei n.º 111-C/2017
... º 111-C/2017 de 31 de agosto A Diretiva n.º 94/9/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... /UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26" de fevereiro de 2014, que reformulou o quadro jur\xC3" ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ...
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Lei n.º 2/2020
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... Artigo 26.º Qualificação e capacitação dos ... Artigo 94.º Interligações por cabo submarino O Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2021
... e Cooperativo (EEPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua ... , na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2020
... nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 94-A/2021
... e medidas de apoio previstos no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta ... , conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de ... efeitos à data da sua assinatura.22 de fevereiro de ...
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Lei n.º 102/2019
... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei adapta a ordem jurídica ... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalOs artigos ... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... /2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, ...
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Despacho 22637-AT/2007, de 27 de Setembro de 2007
... desta Universidade, ao regime fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, passando a ... 1 - O mestrado tem 120 créditos, tem um tempo ... 42/2005, de 22 de Fevereiro e dos artigos 39. e 40. do Decreto-Lei n ... 28 356-(94)Créditos Curriculares aos Cursos Conferentes de ...
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Despacho n.º 7972/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua ... ública, n.º 39, 2.ª série, de 23 de fevereiro) ... A referida alteração foi objeto de ... de 2023, com o número R/Cr 313.1"/2015 ... Por meu despacho, proceda-se à publica\xC3" ... 1.º ano Semestral ... 56 42 94 150 6 ... Materiais de Construção ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º ... , regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi executado procedimento prévio ... 145, de 22 de junho de 2004; Despacho n.º 373/94, de 26 de outubro, publicado no Diário da ...
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Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...
... 19º do Decreto"-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alteraç\xC3" ... -
Lei n.º 101/2019
... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à quadragésima ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalSão ... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... /2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março, ...
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Decreto-Lei n.º 87-C/2022
... 171-(10) ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... criado através do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual; ... do Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, na sua redação atual; ... e) Ao sistema ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... /27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, altera as Diretivas n.os /58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE, do Conselho, de, respetivamente, ... ções perigosas, com efeitos a partir de 1 de junho de 2015 ... Todavia, até 1 de junho de ...
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Despacho n.º 8255/2023
... o disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... 2023, com o número R/Cr 379.1/2015. Por meu despacho, proceda-se à ... 1.º ano Semestral ... 56 42 94 150 6 ... Legislação em Proteção Civil 861 ... do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 ...
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Decreto-Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... , e pelos Decretos-Leis n.ºs 29 -A/2011, de 1 de março, e 105/2013, de 30 de julho, permitiu ... agosto, e na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 19/2019
... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à sexta ... Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2017, ... Ferro Rodrigues.Promulgada em 7 de fevereiro de 2019.Publique-se.O Presidente da República, ...