decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro

6776 resultados para decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro

  • Acórdão nº 9540044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1995
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: ... Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART2 N1 N2 N3 ART3 N1 N2 N3 ART7 N1 ART25 N1 N2 B ART26. CP82 ART167 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D ... Jurisprudência ... ões incriminatórias da Lei de Imprensa ( Decreto-Lei n.85-C/75, de 26 de Fevereiro ), mantêm a ...
  • Aviso n.º 2622/2024
    ... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:78.483573px;}.ls84{letter-spacing:94 ... :-7.796360pt;}._13{width:9.377784pt;}._34{width:26 ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 Pág. 678 Diário da República, 2.ª ... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi aprovado ...
  • Lei n.º 1/2018
    ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, permitindo a ... de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de ... /2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de ...
  • Lei n.º 39/2020
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o regime ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro; c) Terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de ... maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88 , de 26 de março, 132/93 , de 23 de abril, e 48/95 , ... , de 3 de março, 30/2017 , de 30 de maio, 94/2017 , de 23 de agosto, 16/2018 , de 27 de ...
  • Portaria n.º 42/2023
    N.º 29 9 de fevereiro" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... de Aragão, em 26 de janeiro de 2023 ... N.º 29 9 de fevereiro ... AP 99,9 101,9 96,7 94,4 95,2 94,7 92,1 88,6 ... BP 3,2 5,9 11,9 11,6 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
    ... dos Açores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República ... regionais:a) Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/A, de 31 de julho, que estabelece medidas ... Regional n.º 2/2011/A, de 15 de fevereiro, que alarga a remuneração compensatória aos ... 94/A, de 29 de janeiro [aplica à Região Autónoma ...
  • Lei n.º 44/2018
    ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à quadragésima ... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... /2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de ... /2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 16/2018, de 27 de ...
  • Lei n.º 44/2018
    ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)A Assembleia ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à quadragésima ... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... /2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de ... /2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 16/2018, de 27 de ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
  • Lei n.º 55/2019
    ... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.Confere novas competências ao Tribunal ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1".ºObjetoA presente lei procede à oitava alteraç\xC3" ... Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º ... Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas s n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, e 27/2019, de 28 de março, conferindo novas ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]:        I ... AA, menor, representada ... responsável, como determina o Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16.06 ... Os Réus DD e ...
  • Parecer n.º 7/2018
    ... 1.ª - O ingresso na carreira docente dos ... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ... 19 de junho de 1997(25), considera o seguinte(26): «A aquisição de qualificação profissional ... ópria ou inautêntica(93), retrospetividade(94) ou, na expressão empregue por Miguel Teixeira ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... 27 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... de 21 de fevereiro, na sua atual redação ... Artigo 3.º ... Artigo 94.º ... Fundos Comunitários ... Os juros gerados ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ... ários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.º ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, na sua redação atual; d) À segunda ... ónios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/94 , de 4 de junho, na sua redação atual; h) À ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
    ... /pesquisa/-/search/160994172/details/normal?l=1' target='_blank' title='Lei n.º 16/2021'>16/2021 ... na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021 , de 22 de janeiro (estabelece ... decreto-lei, que teve lugar no dia 2 de fevereiro, terem transcorrido apenas 11 dias, já que: a) O ... para o cálculo do apoio, previsto nos artigos 26.º, n.º 3, e 28.º-A do Decreto-Lei n.º ... da alínea a) do artigo 3.º da Portaria n.º 94-A/2020 , de 16 de abril, ao estabelecer que, ...
  • Decreto-Lei n.º 26-A/2016
    ... Assim. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... às motas de água, que revoga a Diretiva n.º 94/25/CE ... Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente ... º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 36/2021
    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei aprova a lei-quadro ... , de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto, que define o regime ... ; d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, alterada pelos ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro; u) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2023
    ... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y1f76{bottom:93.779539px;}.y18d8{bottom:94 ... 199244px;}.h22{height:25.723432px;}.h26{height:26 ... N.º 30 10 de fevereiro" de 2023 Pág. 3 Diário da República, 1.ª s\xC3" ...
  • Despacho n.º 1878/2022
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  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de ... agosto, na sua redação atual; ... N.º ... 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... c) À retenção de ... , decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, com consulta ao ... atual ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {margin-left:-143.482136px;}._38{margin-left:-94 ... 581007px;}.h2b{height:23.297836px;}.h61{height:26 ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2022
    ... 7 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua ... 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo ... b) 2020: € 17 180 176,45; ... c) 2021: € 26 845 745,19; ... d) 2022: € 35 607 263,67; ...
  • Decreto-Lei n.º 121/2023
    ... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ,0);}.fs6{font-size:25.200000px;}.fs8{font-size:26 ... :44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x2{left:94 ... ção da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e dos subsequentes diplomas complementares e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Assim, em 1.º lugar, este decreto-lei torna facultativas as ... Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 212/94, de 10 de Agosto; n) Alteração ao Código do ... 26 de Outubro; z) Alteração ao regime jurídico ...
  • Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

    ... 277º, nº 2, por referência ao seu nº 1, alínea a) e 285º do Código Penal e ainda aos ... aos 20 minutos e 48 segundos e termo aos 26 minutos e 24 segundos quando foi perguntado a DD ... 89, o manual de instruções de fls. 90 a 94, a avaliação de riscos profissionais de fls. 95 ... requisitos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, mormente ...

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