decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... O n.º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de ... agosto, alterada pelas Leis n.os 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto, que aprova ... , e pela Lei n.º 14/2019 , de 12 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE do ... 94 , de 20 de maio, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Portaria n.º 36/2002, de 10 de Janeiro de 2002
... série, n.º 236; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 e Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... fls. 1 SITAF) no Tribunal Administrativo e Fiscal do ... ções – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ... II. Do confronto do disposto nos n.os 1 e 3 ... constantes do n.º 1, do artigo 19.º (do Decreto"-Lei n.º 5/20066, de 23 de Fevereiro), dúvidas n\xC3" ... 26. Simplesmente, uns (os que dispunham agora de ... 19.900; de 28-2-89 – rec. 25392; de 22-11-94 – rec. 33.494; de 20-10-99 – rec.36.357.) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios estrangeiros ... l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado no ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ... no território de Macau pelo Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
1988 Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 ... como ... 26 de dezembro, que ... prorroga o prazo fixado no ... pppp) O Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de fevereiro, que ... revoga o Estatuto da Radiodifusão ... Decreto n.º 94/74, de 11 de março; ... aaa) O Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Europeias; k) O Decreto-Lei n.º 323/86 , de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de ... s) O Decreto-Lei n.º 51/88 , de 17 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.º 40525 , de 6 de ... /82 , de 11 de agosto; z) O Decreto-Lei n.º 94/90 , de 20 de março, que altera a Lei Orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... autorização legislativa conferida pelo artigo 1.° da Lei n.° 63/93, de 21 de Agosto, e nos ... em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Manuel ... Artigo 26.° Marcha lenta 1 - Os condutores não devem ...
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Decreto-Lei n.º 94/2020
... ónomas.Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 007, de 20 de março, e 17/2008, de 26 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 151/2009, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... AA, LDA instaurou esta acção ... todos os devidos efeitos legais, dos quais 26 foram celebrados com condomínios de edifícios ... Manutenção de Ascensores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de ... J3) Pelo menos até Fevereiro de 2006 a BB jamais tinha exercido efectivamente ... -
Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à ... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º ... , e pela Lei n.º 19/2019 , de 19 de fevereiro; b) Trigésima terceira alteração ao Código de ...
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Portaria n.º 94-A/2020
... n.os 10-A/2020, de 13 de março, 10-F/2020, de 26 de março, e 10-G/2020, de 26 de março.A ... pela sua aplicação.Assim:Nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do ... Estado da Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente portaria regulamenta os ... em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) ... Ac. do STJ, de 26/10/2016, proc. 629/16.9T8LRS.S1, por todos ... 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro e, consequentemente, a medida do cúmulo ... personneles induits par le décès).” [[93]/[94]] O dano de morte constitui-se, pois, como um ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , no Tribunal Constitucional I — Relatório 1 — O Presidente da República veio requerer, nos ... ção das seguintes normas constantes do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República: «A ... , de 3 de setembro, e 4/2011, de 16 de fevereiro; A norma constante do artigo 10.º, quando ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, na sequência da Revolução ... ção voluntária da gravidez, 347/86, 679/94, 108/99, sobre normas incriminadoras cons- tantes ...
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Decreto-Lei n.º 94/2019
... ção do Conselho de Ministros n.º 48/2016 , de 1 de setembro, que determina a criação do Fundo ... /UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo ... do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/86, de 26" de Junho, na redaccção dada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ; Decreto-Lei n.º 76-B/75, de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 183-B/76, de 10 de Março; ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 94/2009 - Diário da República n.º 169/2009, ...
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Portaria n.º 35/2019
... janeiroAs obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 ... do setor segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e Lei n.º 147/2015, de 9 ... , de 23 de dezembro, 208/2007, de 16 de fevereiro, 8/2008, de 3 de janeiro, e 26/2012, de 27 de ...
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Acórdão nº 1756/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. O prazo estabelecido no art. 25º nº3 e 4 do Regime geral das contra-ordenações laborais não é um prazo peremptório, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar. O seu incumprimento pode implicar apenas e eventualmente responsabilidade disciplinar para os funcionários. 2. O art. 451º nº1 da Lei nº 35/2004, de 29/7, ao falar numa situação concreta de perigo, exige, tal como nos crimes...
... 19º do Decreto"-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alteraç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Capítulo II Alterações ... Artigo 25.º Contra-ordenações ... Artigo 26.º Produto das coimas ... Artigo 27.º Sanções ... f) Decreto-Lei n.º 32/93, de 12 de Fevereiro; ... g) Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março; ... dd) Portaria n.º 685/94, de 22 de Julho; ... ee) Portaria n.º 1077/95, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... riais e registrais)» ... Assim, em 1.o ... lugar, este decreto-lei torna facultativas ... 2005/162/CE, de 15 ... de Fevereiro, sobre o papel dos administradores não ... to-Lei n.o ... 212/94, de 10 de Agosto; ... n) Alteração ao Código ... 433/99, de 26 de Outubro; ... z) Alteração ao regime ...
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Lei n.º 28/2021
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a não ... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ; d) Decreto-Lei n.º 20/86 , de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais ... comunitário; g) Decreto-Lei n.º 66/86 , de 26" de março, que aplica aos Ministérios da Educaç\xC3" ... 94/86 , de 10 de maio, que autoriza o Ministro das ...
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Decreto-Lei n.º 94/2018
... na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... , de 14 de março, e 31/2007, de 14 de fevereiro;b) Do Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de ...
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Lei n.º 82/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {vertical-align:16.793600px;}.v5{vertical-align:26 ... {word-spacing:93.914549px;}.ws7e0{word-spacing:94 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...
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Lei n.º 19/2019
... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à sexta ... Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2017, ... Ferro Rodrigues.Promulgada em 7 de fevereiro de 2019.Publique-se.O Presidente da República, ...