decreto lei 26 94 de 1 de fevereiro
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Decreto-Lei n.º 26-A/2016
... Assim. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... às motas de água, que revoga a Diretiva n.º 94/25/CE ... Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente ... º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2018 de 8 de agosto de 2018
... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, na alnea e) do n ... 3/2018/A, de 5 de fevereiro, e nos n. 1 e 3 do artigo 109. do Cdigo dos ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... , de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual. São ainda ... ; ii) A Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de ... das Diretivas n.os 2004/12/CE, de 11 de fevereiro de 2004, 2005/20/CE, de 9 de março de 2005, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 74/2006 - O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
... análise da experiência europeia mostra que ao 1.º ciclo correspondem, por norma, 180 créditos, ... do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro; e) «Condições de acesso» as condições ... I de 2008-06-25, em vigor a partir de 2008-06-26 Artigo 14.º Normas ... Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94 ...
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Aviso n.º 13988/2016
... 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos ... no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e no artigo 24.º da Lei n.º ... 9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ... n.º 1/2001, de 14 de agosto; Diretiva n.º 94/80/CE, de 19 de dezembro, e Diretiva 2006/106/CE, ...
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Lei n.º 33/2019
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à trigésima ... de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de ... /2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, e 114/2017, de 29 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 18/2008 ... de 29 de Janeiro ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos ... 33/99, de 5 de Fevereiro ... Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, ... Artigo 26 ... Escolha do ajuste directo para a formaçáo ... Celebraçáo do contrato ... Artigo 94 ... Reduçáo do contrato a escrito ... 1 - ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2" ... fevereiro, que estabeleceu o regime de vinculação, de ... , de 13 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 239/94, de 22 de setembro, pela Lei n.º 13/97, de 23 de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... I. Relatório ... 1. Um ... grupo de deputados à Assembleia da ... 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, dos respetivos Anexos, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho ... 2. Os ... 26. A decisão de extinguir a ... sociedade ... 16/2017, de 1 de fevereiro, procedeu à criação, por cisão do sistema ...
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Parecer n.º 12/2015
... 1 - O acesso a cargos públicos em condições de ... públicos aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto. 5 - Os presidentes das câmaras ... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... respeitada quanto ao EEL no parecer n.º 52/94, nomeadamente no trecho citado acima. Tendo-se ...
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Lei n.º 114/2017
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, no âmbito de protocolos, projetos e respostas ... Artigo 26.º Duração da mobilidade 1 - As situações de ... Artigo 94.º Fundo de Emergência Municipal 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 106-A/2020
... tendentes à designação, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, dos novos concessionários, ... de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 94-A/2020 , de 3 de novembro, e 99/2020 , de 22 de ... Artigo 37.º-A [ ... ] 1 - Os artigos 26.º, 28.º-A e 28.º-B vigoram até ao dia 31 de ... ário face aos rendimentos do mês de fevereiro de 2020, do mês anterior, ou do período ...
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Lei n.º 36/2021
... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei aprova a lei-quadro ... , de 13 de agosto, alterada pela Lei n.º 94/2015 , de 13 de agosto, que define o regime ... ; d) À terceira alteração à Lei n.º 26/2015 , de 14 de abril, alterada pelos ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro; u) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A
... os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/86/A, de 7 de janeiro, e 13/89/A, de 28 de julho, ... dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/94/A, de 27 de abril, 9/96/A, de 26 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9655/2020
... em Direito Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de ... do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto procedimento ... ; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro; Lei n.º ... do Tribunal de Contas: Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; Lei n.º 20/2015, de 9 de março de ... º 3-B/2010, de 28 de abril de 2010; Lei n.º 94/2009, de 1 de setembro de 2009; Lei n.º ...
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Portaria n.º 17/2021
... de voo (RIV).Através da Decisão n.º 167, de 26 de novembro de 2020, da Comissão Permanente da ... de 1960, emendada em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 1981, à qual o Estado Português aderiu e de ... taxas de rota, para o período que se inicia em 1 de janeiro de 2021.A Portaria n.º 50/95, de 20 ... , de 21 de maio, 420/2015, de 31 de dezembro, 94/2017, de 6 de março, 385-F/2017, de 29 de ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de dezembro, alterado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2019
... ência da área do Aeródromo de Trânsito n.º 1, em Figo Maduro.Após os trabalhos desenvolvidos ... alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo ...
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Despacho n.º 4409/2023
... abrigo do disposto no artigo 40.º-U do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... lhe são atribuídas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 103.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de ... 1.º ano Semestral ... 52 26 107 159 6 ... Técnicas de Análise Química I ... 1.º ano Semestral ... 65 52 94 159 6 ... Laboratórios de Aplicação I ... 442 ... do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
... 1 - O Provedor de Justiça veio requerer a ... dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, tanto na ... 26.º Emerge então a questão de saber se e em que ... pelo Decreto-Lei n.º 64/90 , de 21 de fevereiro, continha diferentes disposições, consoante a ... , através da apresentação da Proposta de Lei 94/XIII (Altera o regime jurídico da segurança ...
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Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... do Supremo Tribunal Administrativo 1 ... Relatório 1.1. A……………., ... ões previsto no artigo 18º das Portarias 79/A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro e ... – O recorrente foi aposentado por despacho de 26"-8-1993, tendo por base 31 anos e 5 meses de servi\xC3" ... pensões deixou de ser feita através de Decreto – Lei, como ocorria até então, para passar a ... -
Lei n.º 16/2018
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei procede à quadragésima ... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 ... /2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de ... , de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, e 94/2017, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte ...
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Portaria n.º 132/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... de 15 de maio ... O Decreto -Lei n.º 14/2015, de 26 de janeiro, procedeu à ... Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, que definiu a missão, atribuições e tipo de ... Artigo 1.º ... Estrutura nuclear do Gabinete de ...
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Lei n.º 55/2019
... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.Confere novas competências ao Tribunal ... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1".ºObjetoA presente lei procede à oitava alteraç\xC3" ... Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º ... Lei n.º 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas s n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, e 27/2019, de 28 de março, conferindo novas ...
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Regulamento n.º 165/2022
N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 ... Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... Nota Justificativa ... 1 — A Revisão do Código Regulamentar de ... da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de ... 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do ... Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril, na redação que lhe foi dada pela ...
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Parecer n.º 33/2016
... 1.ª As operações urbanísticas, na generalidade, ... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... margem de discricionariedade administrativa (26), as contrapartidas adequadas às necessidades ... Tribunal Administrativo, de 27 de fevereiro de 2007 (43): «Na verdade, o caso dos autos ... ória, na redação do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de outubro. Assim, o primeiro pôs termo ...