decreto lei 244 95 14 setembro
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 14.º Proteção dos dados pessoais As Partes ... Artigo 95.º Procedimentos de licenciamento e de ... dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999). Artigo 168.º Exceções aos direitos ... ÃO 1 Objetivo e âmbito de aplicação Artigo 244.º Objetivo O presente capítulo tem por objetivo ... Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... 5 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, 25 % do ... º do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de ... 14 - A não apresentação dos documentos exigidos ... 94 - Apertos da uretra. 95 - Atrofia acentuada ou perda de ambos os ... Perturbações mentais e do comportamento 244 - Esquizofrenia, e outras perturbações ...
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Regulamento n.º 133/2022
... ;}.y9cd{bottom:94.222552px;}.y31b{bottom:95 ... ;}.y463{bottom:242.243876px;}.yb1c{bottom:244 ... Com a publicação do Decreto -Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, procedeu ... 133,18 99,55 66,37 Artigo 14.º Tarifa de Uso de Equipamento de combate à ... taxas, em Euros: Época Alta (de maio a setembro") Diárias Semanais Mensais Anuais Escalão 1 \xE2" ...
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Diretiva n.º 3/2022
... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na ... BTN > 20,7 kVA 14% ... BTN ч 20,7 kVA 28% ... EUR/(kW.dia) ... ço, Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, nas redações atuais, da Portaria ... n.º ... Caniçada 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 53 164,95 ... ção de Energia Elétrica -219 0 -24 -244 185 -59 ... Proveitos permitidos à EDA 9 103 19 ...
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Acórdão nº 06561/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
I. Segundo o disposto no artº 14º, nº 4 do D.L. nº 199/88, de 31/05, na redacção dada pelo D.L. nº 38/95, de 14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam à data em que a autora ficou privada dos prédios, multiplicando pelo número de anos durante os quais se manteve a privação dos prédios. II. Para o cálculo do...
... 14 n° 4 do Dec.-Lei 38/95 de 14/02 e art. 2 n° 4 ... ção dessa área na Lei 80/77 e no Decreto Lei 199/88 e legislação regulamentar, nada ... 240 a 244, elaborado pelos serviços regionais, o valor ... 30.º da Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, com a nova redacção da Lei n.º 46/90, de 22 ... -
Aviso n.º 23679-B/2023
... {word-spacing:12.702400px;}.ws340{word-spacing:14 ... 014400px;}._13{width:89.999600px;}._21{width:95 ... 367400px;}._1a{width:237.398200px;}._7{width:244 ... Alentejo, na sessão realizada em 08 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 1 do ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... …) 13.N…, (doravante designado por N1…) 14.O…, (doravante designado por O1…) 15.P…, ... que aquele lhe vendeu dez volumes do AY….— 95) Mais tarde, um individuo de nome BB… pediu ao ... H1… se tinha recebido caixas de AX….— 244) Pelas 15h56, o arguido H1… disse a individuo ... ó tinha do francês.— 538) No dia 1 de setembro de 2009, pelas 21h55m, no decurso de uma ação ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... d), ambos do Decreto"-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, com as altera\xC3" ... /10, de 09/07/2011; 0318/11, de 21/9/2011; 0311/14, de 28/05/2014, e Acórdão da Relação de ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro e pela Lei n.º 109/2001, ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... -spacing:91.931677px;}.ls74{letter-spacing:95 ... -spacing:-15.130663px;}.ws206{word-spacing:-14 ... ;}.yabe{bottom:243.792853px;}.y1657{bottom:244 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ... anos de 2017, de 2018 e até setembro de 2019, o v alor acumulado do saldo ...
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Regulamento n.º 586/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (RJIES), e pelo artigo 25.º, n.º 1, ... mente à aprovação ... 14 — No caso de, posteriormente à aprovação ... 95 % dos créditos ECTS obtidos pelos estudantes ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 2461/2021
... que a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico das instituições ... determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro; Considerando ... 21-A - Garagens Antigas», com área de 95 m2, localizado no Campus de Santiago, União das ... 14 - Prédio rústico denominado «Parcela 27 - ... 90 - Prédio rústico denominado «Parcela 244», com área de 1 920,00 m2, localizado em ...
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Despacho n.º 9511/2022
... Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última ... setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 2016/05/17; ... Despachos da ... 2.14 — A determinação do valor dos ... redação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 244/95, ... de 14 de setembro) das coimas fixadas em ...
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Edital n.º 1707/2023
N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 213 ... Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo período ... Artigo 14.º ... Iniciativa do Procedimento ... 1 — O ... ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE ... (Regulamento Geral sobre a Proteção ... N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 244 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 14/2010/M, de 5 de agosto ... Artigo 5º Linha de ... matéria, designadamente o Decreto-Lei nº 71/95, de 15 de abril. 2 - Fica o Governo Regional ... /2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de ... 0 0 0 0 1 450 356 30 505 244 587 688 11 558 471 0 1 131 250 0 ...
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Portaria n.º 1426-B/2009, de 18 de Dezembro de 2009
... 1426-B/2009 ... de 18 de Dezembro ... O Decreto -Lei n. 211 -A/2008, de 3 de Novembro, veio ... Ao nível comunitário, a Directiva n. 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de ... 285 -B/95", de 19 de Setembro, passam a ter a seguinte redac\xC3" ...
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Portaria n.º 42/2023
... O Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro, procedeu à ... de 6 de setembro, assegurando a transposição para a ordem ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 14 ... Diário da República, 1.ª série ... Efeito ... 2 AR 88,7 93,2 95,7 100,9 101,7 95,1 87,8 83,6 ... BR 30,0 35,8 ... Reação 2 Grande Comercial 124 000 107 000 4 244 16 000 2 2JT8QW CNT (lb) 201 101 Asa ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 60/95, de 7 de abril, a Lei n.º 28/2012, de 31 de ... 14 — ... , aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 ... os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...
- Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro", estabeleceu o regime contabilístico aplicável \xC3" ... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... 34 13 Provisão para compromissos de taxa 34 14 Provisão para estabilização de carteira 34 15 ... ções e amortizações do exercício 63 244 Outras provisões 63 245 Remunerações de ... pecuniárias diversas 94 Proteção jurídica 95 Assistência 96 Seguros diversos Esta tabela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... {word-spacing:13.663130px;}.ws592{word-spacing:14 ... 047423px;}._18{width:86.765141px;}._1f{width:95 ... ;}.y6ff{bottom:243.701297px;}.y614{bottom:244 ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ... de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada e republicada através da ...
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Portaria n.º 218/2016
... Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou ... 14 - Um conjunto completo de demonstrações ... Início da capitalização 95 - A capitalização dos custos de empréstimos ... 244 - Pode surgir uma perda no reconhecimento inicial ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... factos a provar; 8) Despacho proferido em 14-03-2019, a fls. 5250 a 5252, que indeferiu o ... disposto no artigo 748.º, n.º 1, do C.P.C.’95, na redação anterior ao D.L. n.º 303/2007, de ... ência de Julgamento, nos dias 4 e 5 de setembro de 2018, era na Audiência de Julgamento de ... º (facto 243 da Sentença), 149.º (facto 244 da Sentença), 150.º (facto 245 da Sentença), ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19
... no processo n.º 46580, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série – ... 2. Os arguidos AA e BB são, desde Setembro de 2013, os únicos sócios da referida ... 2500,00 € 14.04.2015 3500,00 ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... 244, começa por afirmar que a liquidação em ... -
Listagem (extrato) n.º 8/2021
... gulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as medalhas de ... AVR ... 14. 26-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... FAR ... 95. 26-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... PRT ... 244. 26-04-2020 Comportamento Exemplar ... Ouro ... VRL ... 8 de setembro ...
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Listagem (extrato) n.º 5/2021
N.º 186 23 de setembro de 2021 Pág. 40 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, ... de 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 14 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe ... DNL ... 95 03-01-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... LSB ... 244 19-06-2014 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...