decreto lei 243 86
1089 resultados para decreto lei 243 86
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Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... na sua maioria (72%) executados pelos SFA (243,6 milhões de euros), em consequência do ....º do Estatuto Político-Administrativo da RAM(86). Resulta, também, do disposto no art.º 24.º, ...
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Parecer n.º 2/2017
...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... públicas reclassificadas, representam 73,7% e 86,7% do total do respetivo orçamento. Na proposta ... de dependência financeira por estas verbas (243). Relativamente à situação financeira das ...
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Despacho n.º 3260/2022
...público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ...6000-464 — MAFDR MM IPMA. 21-EB-243 Castelo Branco. . . . . . . . . Rua Domingos .... MF DGTF. 21-FJ-86 Montemor-o-Velho . . . . . . União das ...
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Parecer n.º 2/2021
... ano, de um empréstimo obrigacionista de 243,4 milhões de euros. 10 - A Região não observou ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... sociais, atribuídas ao Governo Regional (86) (18,4 milhões de euros) nos termos do DL n.º ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ter-se dado como não provado os pontos 243 e 244, aliás este último é conclusivo; 2º O ... provada: 2, 6, 7, 8, 13, 20, 21, 82, 85 e 86. 3ª. O facto dado por provado sob o n.º 1 da ... n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (“LCT\xE2"... -
Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
..., de 22 de março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, sendo a respetiva autorização da competência do .... . . 243 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO SOUSA . . . . 30 CIMAL — ...
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Parecer n.º 1/2021
... de ativos financeiros, mais 4 270 M(euro) (86,7%) (cfr. ponto 3.3.2.1). 23 - A despesa total ... receita proveniente dos pagamentos por conta (243 M(euro); 5,4%), de retenções sobre rendimentos ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Outros 4.829 909.752 02 Serviços 01 Aluguer de espaços e equipamentos 86.806 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 69.509 03 Vistorias e ... 1 782 014 248 1 550 000 TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 0 151 243 659 163 673 476 173 085 817 1 295 561 296 1 783 564 248 TOTAL DO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
...ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ...= índice. 100). 100. (16,8 Mt). 89,0 86,0 82,0 87,8 94,6 98,8. Reduzir a. quantidade. de ...2017 240 243 26,17 320 224 34,88 31 820 3,47 325 753 35,48 918 ...
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Decisões Sumárias nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2016
...86-87 e fls. 89-90), ambos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da ... que recusou «a aplicação das normas constantes do artigo 9º do Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho, por serem organicamente ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
...Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ...ório médico referente ao procedimento 86.05 -Incisão com extração de corpo estra- ... de pulmão 3 C 18,0496 41.243,34 € - - 3.171,55 € ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/206, de 23.02, na ... ao arguido G1… na residência deste.— 243") Em 09.03.2009, pelas 13H05, o supra referido CC\xE2\x80"... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Regulamento n.º 236/2023
...Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86,25 €. 2.1.2 Lugares de estacionamento reservado .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 848,18 Afetação indireta. 62215 Ferramentas e ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...ensino superior. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ...[86] Recomenda-se que a organização interior dos ...[243] Deve existir uma arrecadação destinada à ...
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Portaria n.º 35-A/2022
...ensino superior. Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ...[86] Recomenda-se que a organização interior dos ...[243] Deve existir uma arrecadação destinada à ...
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Portaria n.º 920/98, de 21 de Outubro de 1998
... criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho .º 135/MEC/86, publicado no Diário da República, 2.' série, ...
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Portaria de Extensão N.º 86/2010 de 26 de Outubro
... Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, alínea b) do artigo 13.º e n.º 4 do ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
...nº 243/09.1GELSB do 3º Juízo do Montijo e no P.C.C. ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ...p. pelo artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na pena ... -
Contrato n.º 206/2023
... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei. n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ...de 115 243 refeições servidas durante o ano letivo de ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 86. Diário da República, 2.ª série PARTE C. • ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... Metropolitana do Porto (PT11A), num total de 86 municípios. É a região mais populosa do país ...Gestão agregada de. territórios rurais. 243 151 ha baldios integram. AdB. 38 500 000. ...
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Portaria n.º 328-B/2023
...Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as ...Artigo 86.º. Forma de apoio. 1 — Os incentivos a ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(243...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... regras, que se encontravam vertidas no Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, e no Plano de ... sobre títulos 20 000 242 9 Outros 20 000 243 Contas a receber As contas desta classe incluem ...86 Resultado antes de impostos Esta conta recolhe os ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... Tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89, (Lei do Jogo), viola os ...); E) Pelo ofício com a referência SAI/2018/86/SRIJ/RF, datado de 03/01/2018, o Serviço de ... Turismo, IP, através da “NOTIFICAÇÃO Nº 243/2013”, de 02/05/2013, notificou a impugnante ... -
Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
...e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, ...e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ... 86. – Outras vezes, a arguida M.D., pedia ao ...