decreto lei 243 86
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... , de 22 de março, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, sendo a respetiva autorização da competência do ... 243 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO VALE DO SOUSA ... 30 CIMAL — ...
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:229.233819px;}.ws3c7{word-spacing:243 ... :73.949642px;}._45{width:79.253884px;}._d{width:86 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Acórdão nº 1700/20.4T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I. Em processo civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto, de testemunha auricular. II. A mera reprodução a título conclusivo da motivação constante da alegação, não consubstancia ausência de conclusões, fundadora da rejeição do recurso. III. A qualificação jurídica do contrato e a fundamentação da decisão do litígio em determinada norma jurídica, constituem apenas o corolário da...
... coberto do nº 2 do art.º 32º do DL nº 178/86, de 03/07], ... - absolve a R. dos demais ... na norma do artigo 32.º, número 2 do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho («Lei do ... RPorto de 27/06/95 in CJ/95, T. III, pp. 243 ss. e Ac. STJ de 23/04/98 in BMJ nº 476, pp ... -
Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
1– Em sede de sentença de verificação e graduação de créditos em processo de falência, a discriminação da venda dos bens, do seu produto e distribuição, são operações de rateio e não conteúdo da sentença de verificação e graduação de créditos. A sentença deve verificar (ou não verificar, ou verificar parcialmente) os créditos reclamados e graduá-los nos termos do nº2 do art. 1235º do CPC e a...
... , 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, ... , 232, 233, 234, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 248, 249, 251, 252, 253, 254, ... referências feitas a escudos, conforme Decreto-Lei Nº 323/2001, de 17 de dezembro ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... Outros 4.829 909.752 02 Serviços 01 Aluguer de espaços e equipamentos 86.806 02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 69.509 03 Vistorias e ... 1 782 014 248 1 550 000 TOTAL DA MEDIDA TOTAL DA MEDIDA 0 151 243 659 163 673 476 173 085 817 1 295 561 296 1 783 564 248 TOTAL DO ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... 86,0 82,0 87,8 94,6 98,8 ... quantidade ... de ... 2017 240 243 26,17 320 224 34,88 31 820 3,47 325 753 35,48 918 ...
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Parecer n.º 1/2021
... de ativos financeiros, mais 4 270 M(euro) (86,7%) (cfr. ponto 3.3.2.1). 23 - A despesa total ... receita proveniente dos pagamentos por conta (243 M(euro); 5,4%), de retenções sobre rendimentos ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Decisões Sumárias nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2016
... 86-87 e fls. 89-90), ambos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da ... que recusou «a aplicação das normas constantes do artigo 9º do Decreto-Lei nº 119/2012, de 15 de Junho, por serem organicamente ...
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Aviso (extrato) n.º 6153/2024/2
... ;}.y54{bottom:222.373333pt;}.y26{bottom:243 ... 13,90 45 Rute da Cruz Noivo Guerra 13,86 46 Ana Rosa de Carvalho Galvão 13,85 ... pelo n.º3 do Artigo25.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro: “Os ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... da PSP (cf. documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes ... a) e b) h) e art. 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, - um crime de ... -
Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... da PSP (cf. documento de fls. 83 a 86 do processo administrativo apenso aos presentes ... a) e b) h) e art. 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, ... - um crime ... -
Regulamento n.º 236/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ... 86,25 € ... 2.1.2 Lugares de estacionamento ... 243 848,18 Afetação indireta ... 62215 Ferramentas ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... 243] Deve existir uma arrecadação destinada à ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... ensino superior ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, definiu o ... [86] Recomenda-se que a organização interior dos ... 243] Deve existir uma arrecadação destinada à ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... ório médico referente ao procedimento 86.05 -Incisão com extração de corpo estra- ... de pulmão 3 C 18,0496 41.243,34 € - - 3.171,55 € ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) da Lei 5/206, de 23.02, na ... ao arguido G1… na residência deste.— 243") Em 09.03.2009, pelas 13H05, o supra referido CC\xE2\x80" ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... 86.– Nos termos da correta interpretação e ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... acórdão do STJ de 01-10-1997, processo n.º 243/97-3.ª, se for ostensivo, inquestionável e ... -
Aviso n.º 7841/2024/2
... f), do n.º4 do artigo191.º do Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, que sob ... 85 [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] Com/serv/arm/ind 86 [ ... ] [ ... ] [ ... ] [ ... ] Com/serv/arm/ind 87 ... 242 1 073 625 625 15 Com/serv/arm/ind 243 1 448 875 875 15 Com/serv/arm/ind 244 1 ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.° trimestre de 2015
... no âmbito do sobre-equipamento Decreto-Lei n.° 49/2015 – DR n.° 70/2015, Série I ... – Primeira alteração à Portaria n.° 243/2013, de ... RPDC , Junho de 2015, n.º 82 ... /Higiene Portaria n.° 124-A/2015 – DR n.° 86/2015, 1.° Suplemento, Série I de 2015-05-05 ...
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Portaria n.º 920/98, de 21 de Outubro de 1998
... criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho .º 135/MEC/86, publicado no Diário da República, 2.' série, ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... nº 243/09.1GELSB do 3º Juízo do Montijo e no P.C.C ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... p. pelo artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, na pena ... -
Portaria de Extensão N.º 86/2010 de 26 de Outubro
... Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19 de Agosto, alínea b) do artigo 13.º e n.º 4 do ...
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Contrato n.º 206/2023
... disposto na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei ... n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, ... de 115 243 refeições servidas durante o ano letivo de ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... ;}.ybfb{bottom:242.914106px;}.y62a{bottom:243 ... do disposto no artigo 199.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a ... º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 82.º, 85.º, 86.º, 88.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, ...
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Acórdão nº 103/22.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2022
I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...
... 09.03.2020 e 02.06.2020 (ou seja, durante 86 dias) ... artigos 2.º e 4.º da Lei n.º ... este alegado aumento de exposição de € 243 milhões (de € 290 para 533 milhões), ... Decreto"-Lei n.º 486/99 – aplicável ao caso concreto \xE2\x80" ...