calculo do nocturno subsidio

... AE da Carris (versões de 1999, 2009 e 2018), o “subsídio de tarefas complementares da condução” não deve reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho nocturno. III – No mesmo âmbito, o “abono para falhas” e o “subsídio de horários irregulares” não devem reflectir-se no valor/hora a atender para o cálculo dos acréscimos retributivos devidos pela...

... final, não pode ser objecto de apreciação. II – O subsídio de trabalho nocturno releva no cálculo da pensão de aposentação.

... pagas a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno, compensação especial, compensação especial distribuição e compensação por horário incómodo, durante o período de, pelo menos, 11 meses do ano, devia computar-se no cálculo da retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal. III – Não têm natureza retributiva nem devem contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os “abonos de viagem”,

... de regulamentação colectiva discipline o subsídio de Natal sem as limitações decorrentes do artigo 262.º, n.º 1 do CT, através de uma fórmula abrangente que o faça corresponder a “100% da retribuição mensal”. VII – Não é de considerar inconstitucional a cláusula de um instrumento de regulamentação colectiva, quando interpretada no sentido de aí não se incluir um determinado subsídio, com fundamento na desigualdade entre trabalhadores...

... de férias (até 2011, conforme peticionado) e dos subsídios de férias (até Abril de 2009 no caso concreto). 2- No cálculo dos subsídios de Natal vencidos antes da vigência do Código do Trabalho de 2003 dever-se-á atender ao disposto no art.º 1º, nº 3 do Dec.Lei nº 88/96, de 03.07 (nos termos do qual: «Aos trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva que prevejam a concessão do subsídio de Natal com valor inferior a um mês

... pelo menos onze meses do ano, a título de subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário descontínuo e subsídio de horário incómodo, devendo as médias anuais de tais prestações integrar a retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal até ao ano de 2003, inclusive; iv. No cálculo da média retributiva anual deve atender-se aos 12 meses do ano e não apenas a 11 meses, ainda que num dos meses o trabalhador não tenha...

... as prestações referidas em I ser computadas nos subsídios de Natal vencidos a partir de 2004.

... ser repercutido na retribuição de férias, no subsídio de férias. IV - A partir de 2004 e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos Correios o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Sendo devidos juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação não satisfeita, a taxa de juro a aplicar será a que estiver em...

... de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais, se destina a compensar a maior penosidade e desgaste deste trabalho, está afastada a sua natureza retributiva, pelo que não será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio.

... de um acréscimo remuneratório «trabalho nocturno», devido nas situações em que o número de horas de trabalho à noite ultrapassa as 30 horas mensais, se destina a compensar a maior penosidade e desgaste deste trabalho, está afastada a sua natureza retributiva, pelo que não será de atender para efeitos de cálculo da retribuição de férias e respectivo subsídio.

... e com a entrada em vigor do AE de 2004 dos CTT o cálculo do subsídio de natal é efectuado em conformidade com o previsto no Código do Trabalho, apenas se computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se abrangidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido actualmente no artigo 337º n.º 1 do C.T. e nessa medida não se lhes aplica o regime geral previsto no artigo 31

... contabilizar-se nas retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal os subsídios de refeição especial por trabalho suplementar, apesar do seu carácter de regularidade, por terem uma clara função compensatória de encargos com alimentação directamente associados a um efectivo desempenho laboral.

... I ser computados nestas prestações. IV – O subsídio de Natal reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades a não ser que as disposições legais, convencionais ou contratuais disponham “em contrário” (artigos 254.º e 250.º do Código), assumindo neste aspecto o Código do Trabalho de 2003 uma atitude de ruptura com o direito anterior. V – Ao cálculo do subsídio de Natal previsto no Acordo de Empresa dos CTT (publicado no...

... de actividade (onze meses), será de atender para cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. 4. Por não se tratarem de uma contrapartida da execução da prestação laboral, visando antes compensar os trabalhadores pelos sacrifícios efectuados, as quantias pagas a título de falta de repouso e de horas de viagem não assumem a natureza de retribuição, não relevando para cálculo daquelas prestações complementares.

... de actividade (onze meses), será de atender para cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal. 4. Por não se tratarem de uma contrapartida da execução da prestação laboral, visando antes compensar os trabalhadores pelos sacrifícios efectuados, as quantias pagas a título de falta de repouso e de horas de viagem não assumem a natureza de retribuição, não relevando para cálculo daquelas prestações complementares.

... . XVI - A composição da retribuição do trabalho nocturno, à semelhança do que sucede com a remuneração atinente ao trabalho extraordinário/suplementar, aduz-se de dois elementos: um que constitui contrapartida da específica actividade objecto do contrato e outro que corresponde a uma compensação pela maior penosidade que envolve a prestação do trabalho durante a noite. XVII - Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais...

... rotativos com prestação de trabalho no período nocturno – escalonado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do outro, artº 32º nº 1 DL 259/98 – assumindo a natureza jurídica de remuneração base de exercício. 3. Na veste de remuneração base de exercício, o subsídio de turno concorre para o modo de cálculo das prestações remuneratórias complementares dos subsídios de férias e de Natal.

... ser contabilizado naquela remuneração e naqueles subsídios. 3. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, donde, aqueles suplementos remuneratórios não relevam para o cômputo do subsídio de Natal vencido em 15 de Dezembro de 2003. * * Sumário...

• Legislação

... aquele de maior amplitude; II- O “prémio nocturno rotativo”, pago pela Ré aos Autores, como verdadeiro subsídio de turno, não integra a retribuição base, tal como ele é definida na al. a) do nº 2 do artº 250º do CPT, não devendo, como tal, ser considerado para o cálculo da compensação pelo despedimento colectivo que abrangeu os Autores.

... . XVI - A composição da retribuição do trabalho nocturno, à semelhança do que sucede com a remuneração atinente ao trabalho extraordinário/suplementar, aduz-se de dois elementos: um que constitui contrapartida da específica actividade objecto do contrato e outro que corresponde a uma compensação pela maior penosidade que envolve a prestação do trabalho durante a noite. XVII - Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais...

... de 50% por trabalho prestado em período nocturno passa a remunerar o mesmo trabalho com acréscimos de 100% e 25%, respectivamente, desde que o trabalhador continue a receber os valores necessários para igualar o montante global da retribuição que auferia antes da alteração verificada.

... esignadamente, no que toca à limitação da base de cálculo do subsídio de Natal (conjugados artigos 254.º, n.º 1, e 250.º, n.º 1, do Código do Trabalho). 6. Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicável o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, o que,...

... ser contabilizado naquela remuneração e naqueles subsídios. 3. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, reconduz-se ao somatório da retribuição base e das diuturnidades, donde, aqueles suplementos remuneratórios não relevam para o cômputo do subsídio de Natal vencido em 15 de Dezembro de 2003. * * Sumário...

... contingências em que o trabalho é prestado (subsídio de turno, o acréscimo pelo trabalho prestado em período nocturno, o subsídio de risco ou de isolamento), em detrimento daquelas que pressuponham a efectiva prestação da actividade (prémios, gratificações, comissões). E o subsídio de Natal compreende apenas a retribuição base e as diuturnidades. (sumário elaborado pelo Relator)