decreto lei 243 86
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Acórdão nº 00833/21.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I – A decisão judicial deve constituir a consequência lógica dos fundamentos invocados pelo julgador, razão por que a nulidade prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC e no artigo 125.º do CPPT se verifica sempre que na fundamentação da sentença o juiz tenha seguido determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decide noutro sentido,
... 243; 2. Ao qual foram apensados os processos ... 29 de pág. 86; 11. Em 03.02.2[0]14 o órgão de execução ... ões respeitavam (artigos 10.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8/06 e 6.º do ... -
Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
... Artigo 85.º Ações elegíveis ... Artigo 86.º Forma, montantes e limites dos apoios ... Artigo 243.º Modalidades e procedimentos para ... de 30 de março ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o ...
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Listagem (extrato) n.º 7/2023
... regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... BRG ... 86 14-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ... LRA ... 243 13-11-2021 Comportamento Exemplar ... Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... CBR ... 86. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... LSB ... 243. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2024
... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... LSB ... 86 03-09-2020 Cobre ... Agente Principal ... LSB ... 243 14-11-2020 Prata ... Chefe ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... 243/2016, publicado no Diário da República, 2.ª ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Portaria n.º 218/2016
... Nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou ... 86 - Uma locação financeira dá origem a um gasto ... Ganhos e perdas 243 - Um ganho ou perda decorrente do reconhecimento ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... no art.º 73.º, n.os 1 e 2, da LEO (86). Com efeito, não se desvenda qualquer argumento ... 243,4 mil euros, ou seja, dos -7,0 milhões de euros, ...
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Decreto-Lei n.º 243/2002, de 05 de Novembro de 2002
... Por outro lado, o presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (Lei Orgânica do INH), não só para adequá-lo à transferência de competências e património e à transição de pessoal acima ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... , 227, 228, 234, 235, 236, 237, 240, 241, 242, 243, 244, 246, 259, 260, 261, 262, 263, 273, 274, ... 86. Não há dúvidas do suporte probatório em ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ... -
Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y3a9{bottom:242.916669px;}.y552{bottom:243 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 86.º Dimensionamento do estacionamento 1 — ...
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Aviso n.º 1510/2022
... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... Artigo 86.º ... Dimensionamento do estacionamento ... 1 ... Séc. XVI ... 243 Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição ...
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Acórdão Nº 229/24 de Tribunal Constitucional, 14-03-2024
... abatidos (artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro) – ... 86, n.º 6, pp. 1336 e ss.). Não ... obstante, os ... https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/243/1/12, pp. 230/232] não significa a ...
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Acórdão nº 00407/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-Dos factos assentes extrai-se que o Réu/Recorrente, antes da publicação da LFL estava muito aquém do limite máximo permitido para endividamento, e embora não dispusesse, na data da resolução do acordo, da possibilidade de contrair um empréstimo de montante equivalente ao valor do preço do terreno adquirido para a construção da escola, a contração de empréstimos não era a única forma de que...
... artigo 8º, n.º1, alíneas b) e c), da Lei 46/86, de 14.10 (Lei de Bases do Sistema Educativo) ... 16. O Decreto"-Lei n.º 77/1984, de 8 de Março define a constru\xC3" ... no Tribunal Judicial de ( ... ) sob os números 243/01 - 4° Juízo, 71/00 - 1° Juízo e 241/99 - ... -
Acórdão nº 0464/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Derivando as liquidações de juros compensatórios de...
... Decreto-lei nº 241/86, de 20 de Agosto, ao referir-se a ... (Doc.s fls. 240 a 243" dos autos) ... VV) Em 02.12.1996, 1ª Repartiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ... 232 a 243 do Apenso III, Anexo C – Doc. 2 do Apenso V ...
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Despacho n.º 10270/2023
... bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Glória Nogueira Lopes, Lugar Quinta 86, 4610 Felguei- ... Margaride (Santa ...
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Acórdão nº 4/22.2SWLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
I.–É coautor um (com)participante que, na sequência da repartição de tarefas acordada com os demais, não pratique sequer parte da ação típica, desde que o seu contributo na execução do crime seja essencial ou indispensável à produção da ação típica. II.–A largueza do espectro típico do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21º, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, é aumentado...
... e p. pelo artigo 21º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, por referência às tabelas ... extinta pelo cumprimento [Processo Sumário 243/10.9PXLSB do 1.º Juízo – 2.ª Secção do ... 86.– Em família, C continua a ser referenciado ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, na redação que lhe havia ... 243. O custo total suportado pela B ... com a dispensa ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... úde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... ão vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, na redação que lhe havia ... 243. O custo total suportado pela B ... com a dispensa ... -
Despacho n.º 22243/2002(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2002
Despacho n.º 22 243"/2002 (2.' série). - Considerando a regulamentaç\xC3" ... Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril ... Educadores ... 86, publicado no Diário da República, de 12 de ...
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Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
... à R. a 21/03/2012, que se encontra a fls. 243" dos autos; - A carta de resposta enviada pela A. \xC3" ... 86 da Reconvenção: “A R./Reconvinte não tinha ... , e o qual se extinguiu ou caducou com o Decreto que nacionalizou a SC em Abril de 1975 -, 39 - ...
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Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... , de 30 de Novembro, 2010/85/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/86/UE, da Comissão, de 2 de Dezembro, 2010/87/UE, da Comissão, de 3 de ... 243 ...
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Acórdão Nº 195/24 de Tribunal Constitucional, 12-03-2024
... decreto regulamentar (…) ” (artigo 72.º, n.º 3, ... European Union, Modern Law Review, vol. 86, n.º 6, pp. 1336 e ss.). Não obstante, ... os ... https://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/243/1/12, pp. 230/232] não significa a ...
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Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 2022
... redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, e a que ... 86/88 e 222/90, Diário ... da República, II ... /2011 Publicação: Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12- 21 ... Emissor: ...