Direito Sucessório

958 resultados para Direito Sucessório

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ...; tendo as mencionadas partes apenas alegado conceitos de direito, sem qualquer factualidade subjacente. 6. Antes, dos autos resulta a ... possível renunciar, em vida do de cujus, a qualquer direito sucessório. O tribunal recorrido discorreu do seguinte modo: “(…) da ...
  • Acórdão nº 149/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    - A decisão proferida em processo penal constitui, nos termos do art. 623º do CPC, uma presunção juris tantum (ilidível mediante prova em contrário de terceiro) da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação; - O problema da prova do momento da morte coloca-se ou surge-nos nos casos em que o falecimento de pessoas tem lugar simultaneamente em momentos que não seja...

    ...S. – com conhecimento direito dos factos-, “detinha natural interesse nestes autos” “(..) o seu ... abrir um parentesis para relembrar algumas noções de direito sucessório: É consabido com a morte abre-se a sucessão, pelo que se destaca, assim, ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulações...

    ... de falta de fundamentação específica e violando regras de direito privado livremente estipuladas pelas partes. 2º. Não aplicando, assim, ... essa que está sujeita às normas imperativas de direito sucessório, nomeadamente no tocante à quota legitimária, como se vê da parte final ...
  • Acórdão nº 7728/10.5TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2014

    I - O plano poupança-reforma (PPR), quando reveste a forma de contrato de seguro, não é, verdadeiramente, um contrato de seguro destinado a acautelar um risco, mas uma forma de investimento de quantias já existentes no património do participante tomador, a recuperar ainda em vida deste ou por sua morte, nos termos definidos pelo Dec. Lei nº 158/2002, de 2 de Julho; II – Na falta de estipulações...

    ... de falta de fundamentação específica e violando regras de direito privado livremente estipuladas pelas partes. 2º. Não aplicando, assim, ... essa que está sujeita às normas imperativas de direito sucessório, nomeadamente no tocante à quota legitimária, como se vê da parte final ...
  • Acórdão nº 0917/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que; «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem...

    ... nesse exato momento que ingressou na esfera jurídica desses o direito potestativo de aceitarem ou repudiarem a herança daquele – Artº. ... de outro modo, o que não encontra apoio nas regras do direito sucessório acima sumariamente indicadas, sempre a Administração Tributária, por ...
  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    I – A noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou parte deles”. II - É entendimento pacífico na nossa doutrina que o mesmo constitui um negócio jurídico – unilateral e pessoal - (por excelência porque é nele que a vontade do seu autor, o

    ...e 2ª. Rés o direito que lhe pertencia em dois prédios urbanos e um rústico. Contudo, o ...sucessório), e ao qual só subsidiariamente são aplicáveis as regras da teoria ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu à Recorrente o direito a herdar a totalidade dos bens do falecido MM. D. Efectivamente, o ... do acórdão revidendo, nomeadamente a origem dos direitos sucessórios da Recorrente, não resistindo à tentação de aferir da sua ...
  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... B - Versando o presente recurso sobre matéria de facto e de Direito, uma vez que não só foram violadas normas jurídicas em vigor no nosso ... cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem...

    ... consubstancia uma verdadeira aquisição a título oneroso, do direito de propriedade sobre o imóvel, constituída por efeito do contrato nos ... Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que;« ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ..., em consequência do acidente, e pede € 60.000 pela perda do direito à vida desta; € 10.000 pelo sofrimento daquela antes de morrer; e ...496°, n° 2, do CC - e não no regime de direito sucessório - a jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal admite a atribuição ...
  • Acórdão nº 51/11.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado a sua morte, mas não se tendo provado que foi o acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis...

    ...Têm assim os Autores direito às reclamadas indemnizações, pelo dano da morte do tio (€40.000,00), ... de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório...
  • Acórdão nº 338/11.1TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1. Tendo o direito de acrescer como pressuposto um fenómeno sucessório, isto é, que esteja necessariamente a fundamentá-lo a transmissão de um direito de um sujeito para outro, existente no património do cedente na altura do seu falecimento, não se compagina com esta essência jurídica a protecção patrimonial advinda aos beneficiários do seguro que, só em resultado da morte do segurado lhes pode...

    ... doação conjunta é a da divisão em partes iguais, sem que haja direito de acrescer entre os donatários, salvo se o doador houver declarado o ... um quadro contratual, e não perante uma questão de direito sucessório - como a própria decisão que fez vencimento na Relação reconhece e ...
  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ...ório dos seguintes danos parcelares: - 80.000 euros ( perda do direito à vida) - 60.000 euros (danos morais sofridos pela mãe com a morte do ... de resultar da aplicação estrita das regras de direito sucessório. 5. O acórdão recorrido, para além de considerar que a indemnização ...
  • Acórdão nº 05B1612 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2005

    1. O direito à indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela vitima, antes de falecer, e o dano decorrente da sua perda do direito à vida, ambos em consequência de acidente de viação, cabe, em conjunto, e pela precedência indicada no artigo 496º-2 do Código Civil, às pessoas que, também nesta disposição, se mencionam. 2. Mas não se trata de um direito sucessório relativo a danos...

    ... revista, defendendo nas suas conclusões, em síntese, que têm direito a serem indemnizados pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, ... está em causa, na versão recorrente, é apenas um problema sucessório entre cônjuge e pais do falecido - seus únicos herdeiros (legítimos e ...
  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ..., pais biológicos do falecido, entretanto adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por excessivos, os danos por aqueles ... derivados da perda de rendimento de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, os aqui autores (artigo 2024º ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do processo de...

    ...Pode envolver imóveis e respectivos direitos de propriedade; 10. O processo de inventário é o único meio possível ... global que decorre, em termos gerais, do próprio fenómeno sucessório, em conformidade com o disposto no artigo 2024º do Código Civil. O que ...
  • Acórdão nº 0045562 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    - Para o cálculo da indemnização por danos não patrimoniais pelos quais responde uma companhia de seguros por força de contrato de seguro, a situação económica desta não é relevante. - A indemnização por danos não patrimoniais pode ser integrada por várias parcelas, pelo que, no caso de morte causada por lesões sofridas em acidente de viação, são cumuláveis as parcelas indemnizatórias...

    ... pertence em partes iguais a cada um dos pais, quer por direito róprio, quer por direito sucessório...
  • Acórdão nº 0045562 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    - Para o cálculo da indemnização por danos não patrimoniais pelos quais responde uma companhia de seguros por força de contrato de seguro, a situação económica desta não é relevante. - A indemnização por danos não patrimoniais pode ser integrada por várias parcelas, pelo que, no caso de morte causada por lesões sofridas em acidente de viação, são cumuláveis as parcelas indemnizatórias...

    ... pertence em partes iguais a cada um dos pais, quer por direito róprio, quer por direito sucessório...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... sentido, como por exemplo acontece com o prazo de caducidade do direito de liquidação, é que o mesmo seria de aplicar; 15) Tal não acontece, ... de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o art. 4° do D.L. nº ...
  • Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993

    I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisã

    ... da vítima, o Código Civil de 66 no seu artigo 496 fixa-se no direito sucessório para atribuir o correspondente direito a indemnização "em ...
  • Acórdão nº 9830710 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 1998

    I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos da pessoa falecida ou extinta. III - Com a habilitação não se pretende mais que assegurar o prosseguimento...

    ...-lhe os pressupostos formais, nos termos determinados pelo direito substantivo ...
  • Acórdão nº 9830710 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1998

    I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos da pessoa falecida ou extinta. III - Com a habilitação não se pretende mais que assegurar o prosseguimento...

    ...-lhe os pressupostos formais, nos termos determinados pelo direito substantivo ...
  • Acórdão nº 0072816 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1995

    I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que este ocupa a casa por força do contrato-promessa de compra e venda, este mantém-se em vigor, se não for anulado ou resolvido e enquanto o não for; pelo

    ... de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos ...
  • Acórdão nº 0072816 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - Tendo falecido o promitente vendedor de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos herdeiros e não do promitente comprador. II - Todavia, verificando-se que este ocupa a casa por força do contrato-promessa de compra e venda, este mantém-se em vigor, se não for anulado ou resolvido e enquanto o não for; pelo

    ... de imóvel, destinado a habitação, com a morte, por força do direito sucessório, a casa prometida vender passa para a propriedade dos ...