Direito Sucessório

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  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ...ório dos seguintes danos parcelares: - 80.000 euros ( perda do direito à vida) - 60.000 euros (danos morais sofridos pela mãe com a morte do ... de resultar da aplicação estrita das regras de direito sucessório. 5. O acórdão recorrido, para além de considerar que a indemnização ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...

  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ter também como ... aos seus herdeiros de acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, dos direitos ...