acção emergente contrato trabalho

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  • Acórdão nº 2857/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais que a ré praticava em relação a clientes com diferentes características,...

    ..., data em que denunciou o contrato. O réu iniciou funções noutra ...Trabalho. Conclui formulando pedido de ...ção dos créditos emergentes da violação de um contrato de ... de Processo Penal, ou em acção separada, perante o tribunal cível, ...

  • Acórdão nº 9990/16.0T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2018

    1– Da omissão da comunicação prevista no Artº 17ºD/1 do CIRE não decorre a viabilização de uma acção condenatória emergente de contrato individual de trabalho na qual se discutem créditos anteriores à publicidade da nomeação do administrador judicial provisório (e à homologação do PER). 2– A tal omissão a lei associa os efeitos previstos no Artº 17ºD/11 do CIRE e não outros, designadamente de...

    ... um acordo de revogação de contrato de trabalho, por extinção do posto ... no pagamento de créditos emergentes de uma declaração confessória ...

  • Acórdão nº 047/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ e 64° do CPC, compete à jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais» subsequentes ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção...

    ... esse TAF e a Instância de Trabalho de Valongo (comarca do Porto), visto ... própria para conhecer da acção dos autos - movida por A………. ... forma de processo comum, emergente de contrato de estágio (tirocínio) ...

  • Acórdão nº 633/09.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2011

    I – Dentro dos três sectores de propriedade dos meios de produção, as cooperativas inserem-se no sector cooperativo, como dispõe o Art.º 82.º da Constituição da República, sendo um dos seus ramos o da “Produção operária”. II – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura distinta do contrato de...

    ... contra C…, CRL a presente acção declarativa, emergente de contrato ndividual de trabalho, com processo comum, pedindo que se ...

  • Acórdão nº 2883/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência aprovado e...

    ...úblico, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com cesso comum, emergente" de contrato de trabalho, contra BB \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 06S1832 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    Interposta acção emergente de contrato de trabalho contra diversas rés, uma das quais sediada no Reino Unido, e não tendo sido possível determinar um elemento de conexão com território português por referência ao local da situação do estabelecimento que contratou o trabalhador, para efeito do funcionamento da regra especial de competência do artigo 5º, n.º 1, da "Convenção Relativa à Competên

    ..." intentou, no Tribunal de Trabalho do Porto, a presente acção te do contrato de trabalho contra Empresa-A, ... para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada ...

  • Acórdão nº 9393/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2007

    Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

    ...…, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção te de contrato de trabalho, com processo comum, ... excepção dos créditos emergentes da pensão de reforma, que, como ...

  • Acórdão nº 48/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ...… instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra os réus J… e acção emergente de contrato de trabalho, ...

  • Acórdão nº 07S2889 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à...

    ...AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente emergente de contrato individual de trabalho ... a data de propositura da acção até ao trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 06S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    Tendo o trabalhador intentado acção emergente de contrato de trabalho para obter a declaração jurisdicional de ilicitude do despedimento, e encontrando-se o objecto da causa delimitado por referência a essa única questão, não pode a entidade empregadora em recurso suscitar a possível existência de abandono do trabalho como uma outra causa de cessação do contrato.

    ...acção emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, pedindo que fosse ...

  • Acórdão nº 0040947 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 2001

    I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em...

    ...propôs no tribunal do trabalho da ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ...

  • Acórdão nº 05S3917 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2006

    I - O artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas contemplar créditos típicos da relação laboral, desse âmbito se excluindo os emergentes de uma relação jurídica delitual de responsabilidade civil. II - O crédito reclamado pela...

    ..."AA" propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", ... de infância, mediante contrato denominado "Contrato de Trabalho a ... e, - Totalmente procedente a acção, com a condenação da Ré no pedido ...ção, deduzidos na acção emergente de contrato de trabalho, e que ...

  • Acórdão nº 03S3688 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2004

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, no âmbito de um pedido reconvencional deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito penal, por parte do trabalhador, está sujeito ao regime prescricional geral previsto no artigo 498º, nº 3, do Código Civil; II - Desde que, na intitulada reconvenção, o réu não tenha produzido qualquer declaração de...

    ... autos, intentou a presente acção emergente do contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 0210580 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2002

    I - Numa acção emergente de contrato de trabalho, o autor-trabalhador não tem de provar que as retribuições peticionadas não lhe foram pagas. II - O direito às retribuições decorre do próprio contrato de trabalho e o pagamento constitui facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador. III - Por isso, compete à entidade empregadora fazer a prova do pagamento, nos termos do n.2 do...

    ...propôs a presente acção contra C..., Ldª, pedindo que a ré ... juros de mora, 32.448$00 de trabalho suplementar e 1.325$00 de juros de ...ção pela caducidade do contrato. Alegou, em síntese, que foi ...

  • Acórdão nº 9810180 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

    ... - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e ...

  • Acórdão nº 9810180 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1998

    I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

    ... - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e ...

  • Acórdão nº 02S3701 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2003

    I - Pretendendo o autor obter, em acção emergente de contrato de trabalho, o pagamento de um subsídio de turno, alegando o incumprimento, por parte da entidade patronal, da correspondente obrigação contratual, compete-lhe provar o facto constitutivo do seu direito, entendendo-se como tal o facto que demonstre a existência desse direito; II - Ao réu cabe provar os factos impeditivos, modificativos,

    ..., intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de ... as exactas condições do contrato de trabalho existente entre o Autor ...

  • Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2004

    I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que, tendo alterado a matéria de facto, mediante a audição dos depoimentos gravados, nos termos previstos na alínea b) do artigo 712º do CPC, veio a retirar dos novos dados factuais uma presunção judicial que permitiu alterar igualmente a resposta que o juiz formulou quanto a um outro quesito; II - A cláusula geral do n.º 1...

    ... "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Braga a presente acção e de contrato de trabalho, contra os B, ...

  • Acórdão nº 9740976 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

    ... suspender a instância em acção declarativa proposta pelo ... peticionados na acção emergente do contrato de trabalho já antes da ...

  • Acórdão nº 9740976 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 1997

    I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

    ... suspender a instância em acção declarativa proposta pelo ... peticionados na acção emergente do contrato de trabalho já antes da ...

  • Acórdão nº 07S055 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2007

    I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

    ...-RELATÓRIO 1-1 Por apenso à acção que lhes foi movida, no Tribunal do Trabalho da Maia, por "AA - Comércio de ... rescindido os respectivos contratos laborais sem cumprirem integralmente ...

  • Acórdão nº 03S4240 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2004

    I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que

    ..."A", na presente acção emergente de contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 3371/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - Na economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para contestar, iniciado com a notificação a que alude o artº 56º, al. a), do CPT, não acresce qualquer dilação . II - A dilação de 5 dias do artº 252º-A, do CPC só acresce nos casos em que a citação...

    ..., demandou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a R. ‘B... ', pedindo, a ... a citação para contestar a acção porque a agravante não foi ...

  • Acórdão nº 02S2910 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2002

    1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão...

    ... de Justiça: No Tribunal do Trabalho da Comarca de Barcelos, e na acção emergente de contrato individual de trabalho ...

  • Acórdão nº 9330110 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1993

    Se as cláusulas contratuais em que um jogador de futebol baseia o seu pedido numa acção emergente de contrato de trabalho não forem registados na Federação Portuguesa de Futebol, a mesma acção improcede na totalidade.

    ... baseia o seu pedido numa acção emergente de contrato de trabalho ...