acção emergente contrato trabalho

6824 resultados para acção emergente contrato trabalho

  • Acórdão nº 2857/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais que a ré praticava em relação a clientes com diferentes características,...

    ... distribuidor, data em que denunciou o contrato. O réu iniciou funções noutra entidade, ...Trabalho. Conclui formulando pedido de condenação do ... especial de prescrição dos créditos emergentes da violação de um contrato de trabalho, ... 71º do Código de Processo Penal, ou em acção separada, perante o tribunal cível, caso se ...
  • Acórdão nº 9990/16.0T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1– Da omissão da comunicação prevista no Artº 17ºD/1 do CIRE não decorre a viabilização de uma acção condenatória emergente de contrato individual de trabalho na qual se discutem créditos anteriores à publicidade da nomeação do administrador judicial provisório (e à homologação do PER). 2– A tal omissão a lei associa os efeitos previstos no Artº 17ºD/11 do CIRE e não outros, designadamente de...

    ... celebrou um acordo de revogação de contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho. ...no pagamento de créditos emergentes de uma declaração confessória associada a um ...
  • Acórdão nº 047/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ e 64° do CPC, compete à jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais» subsequentes ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção...

    ... aberto entre esse TAF e a Instância de Trabalho de Valongo (comarca do Porto), visto que ambos, ... a competência própria para conhecer da acção dos autos - movida por A………. contra a ... «acção, com forma de processo comum, emergente de contrato de estágio (tirocínio) em contexto ...
  • Acórdão nº 633/09.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011

    I – Dentro dos três sectores de propriedade dos meios de produção, as cooperativas inserem-se no sector cooperativo, como dispõe o Art.º 82.º da Constituição da República, sendo um dos seus ramos o da “Produção operária”. II – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura distinta do contrato de...

    ... em 2009-09-22 contra C…, CRL a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo que se condene a R. ...
  • Acórdão nº 2883/12.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência aprovado e...

    ...ério Público, instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – ...
  • Acórdão nº 06S1832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    Interposta acção emergente de contrato de trabalho contra diversas rés, uma das quais sediada no Reino Unido, e não tendo sido possível determinar um elemento de conexão com território português por referência ao local da situação do estabelecimento que contratou o trabalhador, para efeito do funcionamento da regra especial de competência do artigo 5º, n.º 1, da "Convenção Relativa à Competên

    ... "AA" intentou, no Tribunal de Trabalho do Porto, a presente acção emergente do ... de saber qual o local de celebração do contrato de trabalho que vinculou o autor (fls. ...
  • Acórdão nº 9393/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007

    Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

    ... RELATÓRIO F…, instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... de 1987, celebrou com a 1ª ré um contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do qual ...
  • Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

    ... RELATÓRIO S… instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra os réus J… e "JN…, LDª" a esente acção emergente de contrato de trabalho, com processo ...
  • Acórdão nº 07S2889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à...

    ...AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, a presente acção e de contrato individual de trabalho contra BB- Serviços de ...
  • Acórdão nº 06S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006

    Tendo o trabalhador intentado acção emergente de contrato de trabalho para obter a declaração jurisdicional de ilicitude do despedimento, e encontrando-se o objecto da causa delimitado por referência a essa única questão, não pode a entidade empregadora em recurso suscitar a possível existência de abandono do trabalho como uma outra causa de cessação do contrato.

    ...Relatório "AA" intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato de edição contra os embaraços e ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara perdidos a favor do Estado os ...
  • Acórdão nº 0040947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em...

    ...Joaquim... propôs no tribunal do trabalho da ... a presente acção emergente de contrato ...
  • Acórdão nº 0040947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001

    I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em...

    ...Joaquim... propôs no tribunal do trabalho da ... a presente acção emergente de contrato ...
  • Acórdão nº 05S3917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006

    I - O artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas contemplar créditos típicos da relação laboral, desse âmbito se excluindo os emergentes de uma relação jurídica delitual de responsabilidade civil. II - O crédito reclamado pela...

    ..."AA" propôs, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A", acção, pedindo: ...ções de educador de infância, mediante contrato denominado "Contrato de Trabalho a Termo Certo", ... de compensação, deduzidos na acção emergente de contrato de trabalho, e que provenham da ...
  • Acórdão nº 03S3688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004

    I - O crédito reclamado pela entidade patronal, no âmbito de um pedido reconvencional deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito penal, por parte do trabalhador, está sujeito ao regime prescricional geral previsto no artigo 498º, nº 3, do Código Civil; II - Desde que, na intitulada reconvenção, o réu não tenha produzido qualquer declaração de...

    ... nos autos, intentou a presente acção emergente do contrato de trabalho contra B, ...
  • Acórdão nº 0210580 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002

    I - Numa acção emergente de contrato de trabalho, o autor-trabalhador não tem de provar que as retribuições peticionadas não lhe foram pagas. II - O direito às retribuições decorre do próprio contrato de trabalho e o pagamento constitui facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador. III - Por isso, compete à entidade empregadora fazer a prova do pagamento, nos termos do n.2 do...

    ...Fernando Inácio ... propôs a presente acção contra C..., Ldª, pedindo que a ré fosse ... respectivos juros de mora, 32.448$00 de trabalho suplementar e 1.325$00 de juros de mora ...contrato. Alegou, em síntese, que foi admitido ao ...
  • Acórdão nº 04S004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004

    I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que, tendo alterado a matéria de facto, mediante a audição dos depoimentos gravados, nos termos previstos na alínea b) do artigo 712º do CPC, veio a retirar dos novos dados factuais uma presunção judicial que permitiu alterar igualmente a resposta que o juiz formulou quanto a um outro quesito; II - A cláusula geral do n.º 1...

    .... Relatório "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Braga a presente acção emergente de contrato ...
  • Acórdão nº 9740976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

    ... motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a ... se os créditos peticionados na acção emergente do contrato de trabalho já antes da propositura ...
  • Acórdão nº 9740976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997

    I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

    ... motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a ... se os créditos peticionados na acção emergente do contrato de trabalho já antes da propositura ...
  • Acórdão nº 07S055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007

    I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

    ... Justiça: 1-RELATÓRIO 1-1 Por apenso à acção que lhes foi movida, no Tribunal do Trabalho da ... por terem rescindido os respectivos contratos laborais sem cumprirem integralmente o aviso ...
  • Acórdão nº 03S4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2004

    I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que

    ...Relatório. "A", na presente acção emergente de contrato de trabalho que interpôs ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Artigo 27.º Medida de acção positiva Para os efeitos deste Código, ... deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho. 3 - Os empregadores ...
  • Acórdão nº 9810180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

    ... Sumário: I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no ...
  • Acórdão nº 9810180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

    I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

    ... Sumário: I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no ...
  • Acórdão nº 3371/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2005

    I - Na economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para contestar, iniciado com a notificação a que alude o artº 56º, al. a), do CPT, não acresce qualquer dilação . II - A dilação de 5 dias do artº 252º-A, do CPC só acresce nos casos em que a citação...

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a R. ‘B... ', pedindo, a final, a sua ... feita a citação para contestar a acção" porque a agravante não foi advertida da cominaç\xC3"...

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