acção emergente contrato trabalho

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I - O crédito reclamado pela entidade patronal, deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito criminal por parte do trabalhador, consistente na elaboração de faturas falsas tendo em vista a apropriação da diferença de preço que resultava das diferentes condições negociais que a ré praticava em relação a clientes com diferentes características,...

1– Da omissão da comunicação prevista no Artº 17ºD/1 do CIRE não decorre a viabilização de uma acção condenatória emergente de contrato individual de trabalho na qual se discutem créditos anteriores à publicidade da nomeação do administrador judicial provisório (e à homologação do PER). 2– A tal omissão a lei associa os efeitos previstos no Artº 17ºD/11 do CIRE e não outros,...

I - Perante os arts. 126°, n.º 1, aI. g), da LOSJ e 64° do CPC, compete à jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação do outro contraente no pagamento de «créditos laborais» subsequentes ao seu «despedimento» ilícito. II - Posta a acção...

I – Dentro dos três sectores de propriedade dos meios de produção, as cooperativas inserem-se no sector cooperativo, como dispõe o Art.º 82.º da Constituição da República, sendo um dos seus ramos o da “Produção operária”. II – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura...

I - Com o encerramento do processo o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios – cfr. art. 233º nº1 a). II - Encerrado o processo de insolvência cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, podendo os credores exercer os seus direitos contra o devedor sem restrições, excepto as constantes do plano de insolvência...

Interposta acção emergente de contrato de trabalho contra diversas rés, uma das quais sediada no Reino Unido, e não tendo sido possível determinar um elemento de conexão com território português por referência ao local da situação do estabelecimento que contratou o trabalhador, para efeito do funcionamento da regra especial de competência do artigo 5º, n.º 1, da "Convenção Relativa à Competência...

Em acção emergente de contrato de trabalho formulada pelo trabalhador contra a sua entidade patronal pedindo o pagamento ou entrega de contribuições devidas à Segurança Social em conexão com outros para cuja apreciação o Tribunal do Trabalho tenha directa competência, este Tribunal apenas será materialmente competente para a apreciação daquele pedido se entre ele e os demais pedidos existir uma...

I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra

1. Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se discute se o contrato do autor era de trabalho ou de prestação de serviços, as expressões trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da ré constituem matéria de direito e, se inseridas na matéria de facto, devem ser dadas como não escritas. 2. E o mesmo acontece com a expressão "transmitir", quando referida à transmissão

Tendo o trabalhador intentado acção emergente de contrato de trabalho para obter a declaração jurisdicional de ilicitude do despedimento, e encontrando-se o objecto da causa delimitado por referência a essa única questão, não pode a entidade empregadora em recurso suscitar a possível existência de abandono do trabalho como uma outra causa de cessação do contrato.

I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,

I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,

I - O artigo 38.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, deve ser interpretado restritivamente, no sentido de apenas contemplar créditos típicos da relação laboral, desse âmbito se excluindo os emergentes de uma relação jurídica delitual de responsabilidade civil. II - O crédito reclamado pela...

I - O crédito reclamado pela entidade patronal, no âmbito de um pedido reconvencional deduzido em acção emergente de contrato de trabalho, que provenha de pretensa prática de ilícito penal, por parte do trabalhador, está sujeito ao regime prescricional geral previsto no artigo 498º, nº 3, do Código Civil; II - Desde que, na intitulada reconvenção, o réu não tenha produzido qualquer declaração de...

I - Numa acção emergente de contrato de trabalho, o autor-trabalhador não tem de provar que as retribuições peticionadas não lhe foram pagas. II - O direito às retribuições decorre do próprio contrato de trabalho e o pagamento constitui facto extintivo do direito invocado pelo trabalhador. III - Por isso, compete à entidade empregadora fazer a prova do pagamento, nos termos do n.2 do artigo 3

I - É insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que, tendo alterado a matéria de facto, mediante a audição dos depoimentos gravados, nos termos previstos na alínea b) do artigo 712º do CPC, veio a retirar dos novos dados factuais uma presunção judicial que permitiu alterar igualmente a resposta que o juiz formulou quanto a um outro quesito; II - A cláusula geral do n.º 1...

I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

I - A suspensão da instância referida no artigo 29 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência só diz respeito às acções executivas. II - A aprovação e homologação em processo de recuperação de empresa de um plano plurianual de pagamento dos créditos, não constitui motivo para suspender a instância em acção declarativa proposta pelo trabalhador contra a empresa com...

I - Enquanto a interposição de um recurso ordinário, qualquer que ele seja, se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma sentença já transitada. II - Constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de revisão o facto de o fundamento invocado pelo recorrente não se enquadrar em nenhum dos que corporizam a...

I - O artigo 13º, n.º 1, alínea b), da LCT, ao permitir, no âmbito da acção emergente de contrato de trabalho fundada em despedimento ilícito, o exercício do direito de opção pela indemnização por antiguidade até à sentença, está a referir-se à sentença final, isto é, à decisão judicial que tiver apreciado todas questões colocadas no processo; II - Tendo o juiz decidido, no despacho saneador, que

I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

I - Proposta pelo trabalhador acção emergente de contrato individual de trabalho no tribunal do seu domicílio e arguida pela ré a incompetência do tribunal em razão do território, é a esta que incumbe a prova da arguida excepção.

1) Tendo o autor, em impresso próprio e com vista à instauração de "acção emergente de contrato de trabalho", requerido à Segurança Social a "concessão de apoio judiciário nas modalidades de pagamento de honorários ao patrono escolhido Dr...., advogado com escritório em ..., dispensa do pagamento total dos demais encargos do processo", não tendo havido impugnação da decisão sobre a concessão do...