decreto lei 204 98
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Aviso n.º 7046/2006, de 23 de Junho de 2006
... - Nos termos da alnea a) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado m o n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se pblico que, por ...
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Acórdão nº 00331/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. Os princípios da igualdade, da transparência e da imparcialidade impõem, no domínio dos concursos para recrutamento de pessoal na Função Pública, que os critérios ou factores de avaliação sejam previamente fixados, antes de conhecidos os concorrentes e os seus currículos. 2. Viola estes princípios a fixação pelo júri do concurso - para lugares de assistente administrativo especialista –...
... nº 2, alª b), e 27º, nº 1, alª g) do Decreto-Lei nº 204/98, de 11.07, artigo 266º nº 2 da ... -
Aviso n.º 12396/2019
... LTFP; artigo 4.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 412-A/98 de 30.12.6 - Caracterização ... "7 - Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho (que regula o concurso como ...
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Aviso n.º 16079/2007, de 31 de Agosto de 2007
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as ...
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Aviso n.º 15976/2007, de 30 de Agosto de 2007
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as ...
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Acórdão nº 00318/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. O princípio constitucional da imparcialidade postula ou determina que a fixação e a divulgação, pelo júri, dos critérios ou factores de avaliação dos candidatos tenha lugar em momento anterior à data em que o mesmo júri tenha a possibilidade de acesso à identidade e ao currículo dos candidatos, visando-se com esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o...
... 5º nº 2 alª b) e 27º nº 1 alª g) do Decreto-Lei nº 204/98, de 11.07, artigo 266º nº 2 da ... -
Aviso N.º 685/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ...
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Aviso N.º 679/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ...
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Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... dos n.ºs 1 e 3 do art.º 6º do DL n.º 204/98, de 11/7 ... Mas, 4ª – O Acórdão ... termos dos n.ºs 1e3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n. º 204/98, de 11 de Julho” constitui ...
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Aviso n.º 3825/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... 1 - Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se pblico ...
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Acórdão nº 0450/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-12
I - Existe um grau máximo de exigência, que deverá coincidir com o da publicitação do aviso de abertura do concurso, relativamente ao momento da divulgação dos métodos de seleção, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa e, bem assim, relativamente aos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da
... 5° do D.L. n° 204/98 ... A decisão agora posta em crise não ... da alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 204/98, de 11 de julho, resulta ... -
Aviso N.º 910/2006 de 24 de Outubro
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na ...
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Acórdão nº 00273/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
1. A alteração dos critérios de classificação num concurso quando existe a simples possibilidade de conhecer um dos candidatos, afecta, irreparavelmente, a imagem de isenção e de imparcialidade que deve presidir aos concursos pela possibilidade de o júri poder conformar os critérios de acordo com os candidatos que entretanto já apresentaram as suas candidaturas e de beneficiar uns candidatos em...
... da igualdade, previsto nos artigos 5º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11.07, 13º, 47º e 266º nº ... -
Aviso n.º 2785/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
... no n-1, do artigo-28, do DecretoLei n-204/98, de 11 de Julho, faz-se público que por ... - Os enunciados no n 2, do artigo-29, do Decreto-Lei n 204/98, de 11 de Julho, com as alteraçóes ...
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Aviso N.º 703/2005 de 9 de Agosto
... de 25 de Julho de 2005, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... , de 11 de Janeiro, e do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram ... 2 - Legislaçáo aplicável - Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo ...
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Aviso n.º 17860/2007, de 19 de Setembro de 2007
... rege-se pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso (extracto) 20065/2007, de 17 de Outubro de 2007
... O presente aviso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado ...
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Aviso (extracto) 15884/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 16 de Agosto de 2007, e nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, encontram-se ...
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Aviso n.º 17391/2007, de 13 de Setembro de 2007
... previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 ...
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Aviso N.º 98/2006 de 7 de Fevereiro
... 1- Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento ...
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Aviso N.º 573/2005 de 14 de Junho
... Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ...
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Aviso N.º 224/2007 de 20 de Março
... Regional da Educação, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ...
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Aviso n.º 10026/2008, de 01 de Abril de 2008
... interno de acesso geral, nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, para provimento ...
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Aviso n.º 19969/2007, de 16 de Outubro de 2007
... - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado ... 5 - Legislao aplicvel - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado administrao local ...