Aviso N.º 224/2007 de 20 de Março
EBI DE GINETES
Aviso n.º 224/2007 de 20 de Março de 2007
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Torna-se público que por despacho de 4 de Janeiro de 2007, da Directora Regional da Educação, nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, Decreto Legislativo Regional nº 11/2006/A, de 21 de Março e Despacho Normativo nº 11/2003, de 17 de Abril, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso interno geral de ingresso, com vista ao preenchimento de 1 lugar de assistente de administração escolar, do quadro de pessoal da Escola Básica Integrada de Ginetes. O lugar a concurso é o constante do anexo XV ao Decreto Regulamentar Regional nº 3/2002/A, de 7 de Janeiro.
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Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
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Prazo de validade - o concurso para o preenchimento do lugar posto a concurso é válido pelo prazo de um ano, contado da data de publicação da lista de classificação final.
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Conteúdo funcional - Desempenhar, sob orientação do chefe de serviços de administração escolar, funções de natureza executiva, enquadradas com instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividades administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente.
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Local de trabalho - Escola Básica Integrada de Ginetes.
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O horário de trabalho, as condições e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
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A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 199, da categoria de assistente de administração Escolar, constante do anexo I ao Decreto Legislativo Regional nº 11/2006/A, de 21 de Março.
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Requisitos de admissão ao concurso:
8.1. Requisitos gerais - nos termos do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, são requisitos gerais de admissão ao concurso:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
Ter dezoito anos completos;
Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da função e ter cumprido as lei da vacinação obrigatória.
8.2. Requisitos especiais:
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ser funcionário ou agente de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei nº 204/98, de 11 de Julho;
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ser detentor do 11º ano de escolaridade ou equivalente.
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Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
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Avaliação curricular;
Prova de conhecimentos;
Entrevista profissional de selecção.
9.1. A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que é aberto concurso, sendo considerados, desde que devidamente comprovados, os seguintes factores de acordo com as exigências da função:
Habilitação académica, em que se considerará a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
Formação profissional, considerando as acções de...
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