Aviso n.º 19969/2007, de 16 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 969/2007
1 - Torna-se público que, por deliberaçáo da Junta de Freguesia de 10 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, desta Junta de Freguesia.
2 - Quotas de emprego - nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Regiáo pelo Decreto Legislativo Regional n.o 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - De acordo com o preceituado nos artigos 21.o e 22.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, previamente à abertura de concurso foi efectuada consulta ao Centro de Estudos e Formaçáo Autárquica, tendo esta Junta sido informada, através do ofício n.o 1160, de 24 de Março de 2006, que nenhum dos diplomados aceitava o lugar.
5 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
6 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga colocada a concurso e cessa com o preenchimento da mesma.
7 - Local de trabalho - sede da Junta de Freguesia da Feteira. 8 - As condiçóes de trabalho e demais regalias sociais sáo as gene-ricamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local.
9 - Vencimento - é o correspondente ao escaláo 1, índice 199, da escala indiciária para a funçáo pública, actualmente no montante de E 650,23, acrescido dos montantes relativos à remuneraçáo complementar.
10 - Conteúdo funcional - é o constante no despacho n.o 38/88, da Secretaria de Estado da Administraçáo Local e Ordenamento do Território, publicado no de 1989.
11 - Requisitos de admissáo ao concurso - a este concurso poderáo ser admitidos os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os requisitos constantes da alínea b)don.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, bem como do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o...
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