Aviso n.º 7046/2006, de 23 de Junho de 2006
Aviso n.o 7046/2006 (2.a série). - Concurso interno de acesso geral para o provimento de cinco lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo. - 1 - Nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 23 de Maio de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), no uso de delegaçáo de competências atribuída pela presidente do mesmo Instituto, conforme o despacho n.o 26 156/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 20 de Dezembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicaçáo do presente aviso no de acesso geral com vista ao provimento de cinco lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n.o 343/98, de 5 de Junho.
2 - Nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril; Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio; Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
5 - Áreas funcionais - as áreas funcionais correspondentes à categoria posta a concurso, no quadro das atribuiçóes e...
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