Aviso n.º 17391/2007, de 13 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 391/2007
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 22 de Agosto de 2007, se encontram abertos os seguintes concursos externos de ingresso, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do aviso de abertura no admissáo de:
Referência A - um estagiário da carreira técnica superior de psicologia, do grupo de pessoal técnico superior, pertencente ao quadro de pessoal desta autarquia, a remunerar pelo escaláo 1, índice 321, a que corresponde actualmente o vencimento de E 1048,87;
Referência B - um estagiário da carreira técnica superior de educaçáo, do grupo de pessoal técnico superior, pertencente ao quadro de pessoal desta autarquia, a remunerar pelo escaláo 1, índice 321, a que corresponde actualmente o vencimento de E 1048,87.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
3 - O concurso é de provimento e válido para as vagas postas a concurso, caducando com o preenchimento das mesmas, tendo preferência em igualdade de classificaçáo o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro.
4 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
4.1 - Gerais - os constantes no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
4.2 - Especiais:
Referência A - licenciatura em Psicologia.
Referência B - licenciatura em Educaçáo.
5 - Conteúdo funcional:
Referência A - o constante no despacho n.o 9160/2001, do Secretário da Administraçáo Local, de 12 de Março de 2001, e publicado no Referência B - o constante no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
6 - Local de trabalho e condiçóes de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do concelho de Ponte da Barca e as condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para a administraçáo local.
7 - O provimento dos lugares fica dependente da prévia aprovaçáo em estágio a realizar durante um ano, com classificaçáo náo inferior a Bom (14 valores), e de acordo com o ordenamento na correspondente lista de classificaçáo final, nos termos do disposto no artigo 5.o do
Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho.
O estágio tem carácter probatório, com a duraçáo de um ano, devendo, em princípio, integrar a frequência de cursos de formaçáo directamente relacionados com as funçóes a exercer.
A frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos náo vinculados à funçáo pública e em regime de comissáo de serviço nos restantes casos, de acordo com o previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, e com o n.o 1 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administraçáo local pelo...
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